Questão 892378

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a criação do Conselho Tutelar. Sobre esse órgão, marque a alternativa correta.

• A. O conselheiro tutelar não possui direito assegurado de gratificação natalina.
• B. Em cada Município deve ter, no minimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais, para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.
• C. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ocorrer em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
• D. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,é permitido ao candidato doar, oferecer,prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal,desde que sejam brindes de pequeno valor compativeis com seus rendimentos de então.

Gabarito: C

Comentários

• a)  ERRADA
  
  Segundo o ECA
  Art. 134.
  
  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

  I - cobertura previdenciária;

  II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

  III - licença-maternidade;

  IV - licença-paternidade;

  V - gratificação natalina.
  
  b) ERRADA
  Segundo o Art 132 do ECA
  
  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha
  
  c) CORRETA
  Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
  § 1^o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
  § 2^o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
  
  d) ERRADA
  Art. 139.
  § 3^o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.