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ID
892726
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com relação às disposições regimentais aplicáveis ao conselheiro
relator no âmbito do CNJ, julgue os itens subsequentes.

A colheita de provas indispensáveis à instrução processual é competência privativa do conselheiro relator, não sendo, portanto, suscetível de delegação.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO:

    Segundo o art. 25, inciso VIII do Regimento Interno do CNJ, poderá o relator delegar para um magistrado a colheita de provas indispensáveis.

    "Art. 25. São atribuições do Relator:

    I - ordenar e dirigir o processo, determinando as providências e diligências necessárias a seu andamento e instrução, fixando prazos para os respectivos atendimentos;
    II - conceder vista dos autos aos interessados, após o feito lhe ter sido distribuído;
    III - submeter ao Plenário, à Comissão ou à Presidência, conforme a competência, quaisquer questões de ordem para o bom andamento dos processos;
    IV - decidir os incidentes que não dependerem de pronunciamento do Plenário, bem como fazer executar as diligências necessárias ao julgamento do processo;
    V - requisitar, se necessário, os autos originais dos processos que subirem a seu exame em traslados, cópias
    ou certidões, assim como os feitos que com eles tenham conexão ou dependência desde que já findos;
    VI - solicitar inclusão na pauta de julgamento de processo examinado e relatado;
    VII - proferir decisões monocráticas e votos com proposta de ementa, e lavrar acórdão quando cabível;

    VIII - conduzir e orientar a instrução do processo, realizar atos ou diligências tidas por necessárias, inclusive pelo Plenário, bem como delegar competência a magistrado para colher provas consideradas indispensáveis;..."


    Bons estudos a todos.
  • Gabarito ERRADO
    O Relator pode delegar ao magistrado a produção de provas.     Fundamentação: REGIMENTO INTERNO DO CNJ  Art. 25. São atribuições do Relator:VIII - conduzir e orientar a instrução do processo, realizar atos ou diligências tidas por necessárias, inclusive pelo Plenário, bem como delegar competência a magistrado para colher provas consideradas indispensáveis;
    Fonte:     http://www.cnj.jus.br/regimento-interno-e-regulamentos