Questão 892729

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CNJ
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com relação às disposições regimentais aplicáveis ao conselheiro
relator no âmbito do CNJ, julgue os itens subsequentes.

Compete ao conselheiro relator determinar o arquivamento liminar do processo em que for deduzida pretensão manifestamente improcedente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta!!!!!!!!
  
  Pois é gente boa, 
  Resolução nº 137, de 13 de julho de 2011, alterada pela emenda regimental nº 1, de 09 de março de 2011, trata do referido assunto.

  Art. 85. O Relator poderá indeferir, de plano, o pedido que se mostre intempestivo, manifestamente sem fundamento ou improcedente.
• Questão CORRETA.
  
  Entretanto, a fonte da questão é o Regimento Interno do CNJ que dispõe exatamente como o enunciado da questão em seu art. 25, inciso X.
  
  Vejamos:
  
  Art. 25. São atribuições do Relator:
  
  X - determinar o arquivamento liminar do processo quando a matéria for flagrantemente estranha às finalidades do CNJ, bem como quando a pretensão for manifestamente improcedente, despida de elementos mínimos para sua compreensão ou quando ausente interesse geral;
  
  
  
  Bons estudos a todos.
• Gabarito Certo
  Art. 25. São atribuições do Relator:
  X - determinar o arquivamento liminar do processo quando a matéria for flagrantemente estranha às finalidades do CNJ, bem como quando a pretensão for manifestamente improcedente, despida de elementos mínimos para sua compreensão ou quando ausente interesse geral;
  Fonte: http://www.cnj.jus.br/regimento-interno-e-regulamentos