Questão 892939

• Banca: FEPESE
• Órgão: CELESC
• Ano: 2011
• Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro.

• A. O prazo de prescrição pode ser convencionado pelas partes.
  
• B. A prescrição deve ser alegada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão.
  
• C. Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempos de paz, não corre a prescrição.
  
• D. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, apenas durante o poder familiar.
  
• E. Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência prevista em lei.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D
  Código Civil - Presidência da República
  Art. 197. Não corre a prescrição: II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
• Gabarito: Letra D.
  
  a) O prazo de prescrição pode ser convencionado pelas partes.
  Alternativa errada.
  É a lei que determina quais são os prazos prescricionais. O arti. 192 do CC dispõe que os prazos prescricionais não podem ser alterados pelos particulares.
  Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
  
  b) A prescrição deve ser alegada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão.
  Alternativa errada.
  O art. 193 do CC dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.
  *A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo.
  Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
  
  c) Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempos de paz, não corre a prescrição.
  Alternativa errada.
  O art. 198, inciso III, do CC afirma que não corre a prescrição contra os que se acharem servindo as Forças Armadas, em tempo de GUERRA.
  Art. 198. Também não corre a prescrição:
  I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
  II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
  III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
  
  e) Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência prevista em lei.
  Alternativa errada.
  O art. 210 do CC dispõe que é dever do juiz reconhecer de ofício a decadência legal, mesmo que não haja provocação das partes.
  Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
  
  Atenção: se o prazo decadencial foi estipulado pelas partes (decadência convencional), o Juiz não poderá conhecer a decadência de ofício. Isso porque foram os próprios contratantes e não a lei que estabelecerem o prazo para o exercício do direito; portanto, somente eles teriam o direito de alegá-la, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, conforme o art. 211 do CC:
  Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.