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Autarquia é criada por Lei, não por Decreto autônomo do Presidente da República.
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ERRADO. As autarquias são criadas por lei conforme CF/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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Para complementar os estudos, conforme querida professora Flávia Bahia:
DECRETO AUTÔNOMO (ART 84, VI, CF/88, a e b)
1) COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PR;
2) Pode dispor sobre organização e funcionamento da Administração Pública Federal,desde que não implique em aumento de despesa ou extinção ou criação de órgãos públicos; ( Pode delegar ao PGR, Ministros e AGU)
3) Decorre do Poder Regulamentar do Chefe do Executivo;
4) Pode dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
LEMBRANDO QUE no art 84 Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; ( DELEGÁVEL AO PGR, AGU E MINISTROS)
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; ( SÓ É DELEGÁVEL A PRIMEIRA PARTE= PROVER);
A dificuldade é para todos...
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Criação de autarquia só por meio de lei ESPECÍFICA, que verse exclusivamente sobre a matéria.
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Autarquia é pessoa jurídica de direito público, integrante da administração pública indireta, criada por lei especifica para desenvolver atividade típica de Estado e sua relevância para o direito administrativo.
a autarquia não é instituída pela Constituição nem pode ser criada por ato infralegislativo[4].” Nesse sentido, é aconselhável seguir a previsão constitucional, sendo assim, autarquia somente pode ser criada ou extinta por lei específica. Caso contrário, sua criação ou extinção devem ser consideradas inconstitucionais. Exemplo: elabora-se uma lei para criação de uma autarquia e nesta mesma lei será criado um órgão. Ora é inconstitucional, pois a lei deve ser específica, tratar só da autarquia
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As autarquias só podem ser criadas por lei específica.
Ademais, lembrar que os decretos autônomos só podem ser editados em duas hipóteses, conforme o art. 84, VI, da CF:
- para organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
- para extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
Gabarito ERRADO
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decreto autônomo não e admitido em regra
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Decreto nao cria nada! certo?
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Lei específica cria e extingue tbm.
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Autarquia é criada por Lei Especifica
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Caí feio nessa!!!
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Gabarito: Errado
Por dois motivos:
I - Art. 37,XIX da CF – somente por lei específica poderá ser criada autarquia [...]
II - Art. 84, VI da CF – Compete privativamente ao Presidente da República [...] dispor, mediante decreto, sobre
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
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Errado
Criação de autarquias ou ministérios somente por Lei Específica.
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Somente por lei específica (ordinária) poderá ser criada autarquia.
GABARITO ERRADO
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ERRADO.
AUTARQUIA É CRIADA POR LEI ESPECÍFICA, E NÃO POR DECRETO DO P.R
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GAB ERRADO
AUTARQUIA -> CRIADA POR LEI E NÃO POR DECRETO
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Decreto autônomo só pode dispor sobre organização e funcionamento da ADM e não pode criar nem extinguir órgãos. Autarquias são criadas por leis e segundo entendimento do STF as fundações podem ter natureza jurídica de direito público e quando assim forem são criadas por lei específica ordinária e se chamam fundações autárquicas ou autarquias fundacionais.
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Além de dever ser criada por lei específica, o decreto autônomo, excecionalmente, só podem ocorrer nas hipóteses do ART. 84 da CF.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
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GAB: ERRADO
AUTARQUIA É CRIADA APENAS POR LEI ESPECÍFICA.
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➜ Mediante DECRETO AUTONOMO( Norma Primária)***:
➜Organização e funcionamento da Admin federal *
➜não pode aumento de despesas *
➜não pode criação/extinção de órgãos públicos ***
➜ Extinção de funções ou cargos públicos ➜ QUANDO VAGOS*** *(cuidado! NÃO CRIA, apenas extingue) ***
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Encontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição de decreto autônomo para a criação de autarquia prestadora de serviço público.
Gab. ERRADO.
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que tipo de ajuda, um ser que comenta repetindo a questão oferece? meu amigo, você acaba atrapalhando.