Questão 893089

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens
seguintes.

O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da administração pública é externo, de legalidade, posterior e provocado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O gabarito preliminar deu a questão como correta, contudo discordo conforme as fundamentações abaixo:
  Segundo o emérito doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, no Manual de Direito Administrativo, 25ªed, 2012. Pág.1005:
  ”A regra geral é a de que o controle judicial é posterior. Há, entretanto, algumas situações especiais que admitem um controle prévio do Judiciário. O fundamento desse controle se encontra no art.5, XXXV, CF, que garante o individuo contra lesão ou ameaça de lesão a direito. Para esse fim, as leis processuais preveem a tutela preventiva, ensejando a possibilidade do juiz sustar os efeitos de atos administrativos através de medidas preventivas liminares, quando presentes  o fumus boni iuris e o periculum in mora. Tais medidas, além de contempladas no estatuto processual comum, têm previsão em leis especiais, como a que regula o mandado de segurança (Lei 12.016/09); a ação popular (Lei 4.717/65); e a ação civil pública (Lei 7.347/85)”.
  Segundo o emérito doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, no Manual de Direito Administrativo, 25ªed, 2012. Pág.1005: ”A regra geral é a de que o controle judicial é posterior. Há, entretanto, algumas situações especiais que admitem um controle prévio do Judiciário. O fundamento desse controle se encontra no art.5, XXXV, CF, que garante o individuo contra lesão ou ameaça de lesão a direito. Para esse fim, as leis processuais preveem a tutela preventiva, ensejando a possibilidade do juiz sustar os efeitos de atos administrativos através de medidas preventivas liminares, quando presentes  o fumus boni iuris e o periculum in mora. Tais medidas, além de contempladas no estatuto processual comum, têm previsão em leis especiais, como a que regula o mandado de segurança (Lei 12.016/09); a ação popular (Lei 4.717/65); e a ação civil pública (Lei 7.347/85)”.
• Atualizando o comentário.
  Ontem a banca soltou o gabarito definitivo e ANULOU a questão. Como ela é suuuuper organizada teremos que esperar uma semana pelas justificativas....não entendo, se anulou já não sabe o motivo? Ou tem que arrumar uma desculpa "plausível" para as outras anulações super estranhas que ocorreram nesse certame????
• 75 C - Deferido c/ anulação A redação do item prejudicou o julgamento objetivo do item, razão pela qual se opta por sua anulação.

• É claro que a redação do item prejudicou o julgamento objetivo!

  "O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da administração pública é externo, de legalidade, posterior e provocado".

  Da forma que está disposto fica entendido que não temos a possibilidade de ter um controle prévio. O item não está errado, mas de julgamento prejudicado.