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Gabarito: letra C
(V) a) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.
Art. 18, § 2° - A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
(V) b) A família natural é aquela cujo vínculo é biológico.
Art. 25 - Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. (F) c) A adoção no ordenamento jurídico brasileiro é irrevogável, rompendo-se todos os vínculos com a família natural.
Art. 41 - A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
(V) d) O Estatuto prevê expressamente que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 70 - É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
(V) e) O princípio da garantia prioritária assegura a ideia de que a criança e o adolescente têm prioridade de atendimento em todos os serviços prestados pelo Estado.
Art. 4º, Parágrafo único - A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
"A maior prova de coragem é suportar as derrotas sem perder o ânimo."
FIQUEM COM DEUS !!!
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Alguém poderia me ajudar entender por que a opção C está errada?
Romper todos os vínculos da família natural não o que o art. 41 descreve?
Obrigado!
Art. 41 - A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
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Colegas, esta C está errada pois a ressalva vai continuar com o vínculo - de certa forma - pois existirá o impedimento para casamento, por exemplo - entre - ex-filho e ex-mãe ou irmã biológicos. Ou seja, para todos os outros efeitos não há mais vínculos com a anterior família biológica, exceto por este fato de não poderem casar-se entre si.
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Apenas corrigindo o comentário do Eduardo, o art correspondente da alternativa a é o 118 não o 18 como foi postado :D
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Deixa ver se eu entendi :
Então o art. 41 onde diz atribuição a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando - o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimento matrimoniais.
Seria somente nesses sentido que a relação com a família natural seria mantida, para fins de impedimento familiar, com a colega acima falou de não poder haver o casamento entre os parenes?
Alguém sabe ddizer se meu raciocinio está correto?
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Xilica, exatamente isso!
Após a adoção os vínculos entre a criança e a família natural são rompidos, no entanto, para fins matrimoniais, considera-se a família natural.
O que isso quer dizer?
Se uma criança for adotada, ainda assim ela não poderá casar com seu irmão biológico, mesmo que os vínculos familiares tenham sido rompidos.
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Em nenhum momento o art. 25 do ECA estabelece que a família natural é aquela cujo vínculo é biológico. Me admira uma instituição como a defensória pública concordar com isso. De acordo com aquele dispositivo, entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, portanto, o vínculo pode ser biológico ou afetivo. "Pai é quem cria".
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A questão pede a alternativa incorreta segundo o texto do ECA. Pois bem:
c) A adoção no ordenamento jurídico brasileiro é irrevogável, rompendo-se todos os vínculos com a família natural. ERRADA
Art. 41 do ECA - A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
b) A família natural é aquela cujo vínculo é biológico. ERRADA
Art. 25 do ECA- Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. <= O ECA fala que a família natural é formada pelos pais ou pai e seus descendentes. Em momento algum fala de GENITORES ou GENITOR e seus descendentes. PAI (que é gênero, podendo ser pai biológico ou pai socioafetivo) é diferente de GENITOR (vínculo biológico). Logo, eis um erro crasso cometido pela banca examinadora, ao considerar essa absurda assertiva como correta, em flagrante incorreta exegese legal.
Não importa, aqui, se um doutrinador ou outro alega peremptoriamente que família natural é formada por vínculo biológico: não é isso que é dito pelo artigo 25 da Lei 8.069/90. E a questão pede o que é dito pelo ECA.
Abraço e bom estudo.
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Princípio da garantia prioritária: como o próprio nome diz, enfatiza a
idéia que a criança e o adolescente tem prioridade de atendimento em
todos os serviços prestados pelo Estado. Até na elaboração de projetos
de interesse público os órgãos de defesa da criança e adolescente
estudados aqui tem precedência na destinação de recursos orçamentários e
privilégios nas políticas sociais executadas pelo governo.
http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/29929/principios-defendidos-pelo-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente
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Se eu e minha mulher adotamos uma criança ela não forma conosco uma família natural então???
Questão ridícula, não é o vínculo biológico que forma a família natural, mas sim a relação existente entre pai e filho (conceito de família em sentido estrito retirado do ECA).
Seção II -- Da Família Natural
Art. 25, ECA. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer
deles e seus descendentes.
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questão mal elaborada, deu a filha pra adoção e depois poderá casar com ela? já que perdeu todos os vínculos???
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A letra "a" tb está correta, a teor do disposto no art. 118, § 2º, ECA.
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Mas a questão pediu a INCORRETA!!! letra C mesmo. Mas a letra b tb está incorreta,pois o Eca não da esse conceito de familia natural.
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ta muito claro o art. 41, a legislação impede, por exemplo, que um irmao seja adotado um uma familia estrangeira(ou adotado por alguem rico) e vá morar fora do país(ou queira dividir a herança ou ações de uma empresa), e depois queira levar os familiares cosanquineos juntos por motivo de casamento com irmãos.
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Art. 41 - A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
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Quando as pessoas não entram em recurso , questões como essa passam. A letra b tbm está errada.
Gab. Letra c
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C.
-Deve-se procurar preservar os vínculos familiares se possível.
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Mal elaborada demais, errei porque confiei que seguissem à risca a lei.
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Tomara que na minha prova não caiam questões como essa.
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-> Você está aqui é porque quer vencer pelo estudo. Continue firme e forte, dará tudo certo. Confia, CONFIA!
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A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.
Correto, nos termos do art. 118, § 2º, ECA: Art. 118, § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
b) A família natural é aquela cujo vínculo é biológico.
Correto, nos termos do art. 25, caput, ECA: Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
c) A adoção no ordenamento jurídico brasileiro é irrevogável, rompendo-se todos os vínculos com a família natural.
Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, na adoção os vínculos com a família natural são rompidos, com exceção dos impedimentos matrimonais, nos termos do art. 41, caput, ECA: Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
d) O Estatuto prevê expressamente que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Correto, nos termos do art. 70, ECA: Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
e) O princípio da garantia prioritária assegura a ideia de que a criança e o adolescente têm prioridade de atendimento em todos os serviços prestados pelo Estado.
Correto, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "b", ECA: Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
Gabarito: C