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Prova FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

ID
893257
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Notícias dão conta de que uma grande cidade de um país asiático sofreu, em um recente final de semana, com o pior nível de qualidade do ar já registrado em sua história. Os índices de poluição chegaram a ser 30 a 40 vezes mais elevados do que os recomendados.

O desastre, certamente, guarda íntima relação com o enorme crescimento econômico do país, o mais populoso e a segunda economia do planeta.

Assinale a alternativa que indica a cidade e o país a que o texto faz referência.

Alternativas
Comentários
ID
893260
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em meio a um grande debate, suscitado pela necessidade de grandes investimentos no setor e pela possibilidade de um aumento do consumo que poderia levar a um futuro desabastecimento, o governo anunciou a entrada em vigor, a partir de fevereiro, de um desconto na conta de fornecimento de um bem dos mais necessários às famílias brasileiras.

Trata-se do (da):

Alternativas
Comentários

  • Preço da energia para o consumidor vai cair


    16,2% em 2013, anuncia Dilma

    Redução para indústria será de 28%, disse presidente em rede nacional.
    Ela afirmou que medida beneficiará setor produtivo e ampliará exportações.

     

    Priscilla MendesDo G1, em Brasília

     
    178 comentários
     

    A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta quinta-feira (6) que, a partir do início de 2013, a conta de energia elétrica terá redução média de 16,2% para o consumidor doméstico e de até 28% para a indústria.

    O anúncio foi feito em pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão dedicado ao Dia da Independência, celebrado nesta quinta, 7 de setembro

  • Anúncio de redução de tarifa de energia elétrica é bem recebido por especialistas

    24/01/2013 - 10h58
     

    Flávia Villela
    Repórter da Agência Brasil


    Rio de Janeiro – O anúncio da presidenta Dilma Rousseff de redução da tarifa de energia elétrica em até 32% para a indústria foi bem recebido hoje (24) por especialistas durante seminário sobre o tema na sede da Federação das Industrias do Rio de Janeiro (Firjan). A utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador de custos do setor, no entanto, foi criticada.

    Para o diretor do Grupo de Estudos do Setor de Energia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Nivaldo José de Castro, o anúncio foi uma boa surpresa. “A decisão que a Presidência da República tomou ontem reforça esse esforço de tornar a economia brasileira mais competitiva e aumentar seu poder aquisitivo. Realmente surpreende esse esforço para caminhar na direção de uma diminuição tarifária estrutural.”

    O economista acredita, porém, que ainda existe espaço para reduzir mais a tarifa de energia e que deve haver a revisão da forma de indexação dos contratos de geração de transmissão, hoje feita com base no IPCA. Ele sugeriu como alternativa a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) por estar mais próxima à realidade dos custos do setor.

    Ainda segundo Castro, a iniciativa do governo não vai afetar a capacidade de expansão do setor elétrico brasileiro. “As medidas concentram-se em contratos que estão vencendo, os novos contratos são muito bem definidos, com segurança jurídica. Avaliamos que os próximos leilões continuarão competitivos. Os leilões de 2012, mesmo que ainda muito pontualmente, já sinalizam essa tendência de que não vai haver impacto negativo sobre a expansão do setor.”

    Para o presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, Luiz Eduardo Barata, embora o IPCA não seja um índice apropriado, é necessário um estudo muito aprofundado antes de qualquer mudança no indexador de custos.

    “O uso puro e simples do IPCA como se faz hoje está levando a preços bastante altos, muito distorcidos em relação à energia que chega e isso gera impacto no custo da tarifa. É necessário avançar nessa discussão, mas desindexar é muito arriscado e uma mudança de índice deve ser muito bem estudada.”

    Além da redução de 32% para indústrias, agricultura, comércio e serviços, a presidenta Dilma Rousseff anunciou uma redução de 18% nas contas de luz para as residências.

     

    Edição: Lílian Beraldo

  • Questão desatualizada.Já aumentou e muito novamente!!

ID
893263
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A “Primavera Árabe”, nascida na Tunísia quando um jovem vendedor de frutas pôs fogo em suas roupas, espalhou-se por outros países e provocou importantes mudanças políticas.

Assinale a alternativa em que todos os países enumerados foram atingidos por esse movimento político.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    A revolta árabe é uma onda de protestos e revoluções desencadeadas em países do Oriente Médio e Norte da África desde 2010 após a morte de um menino tunisiano que ateou fogo em seu próprio corpo para protestar contra as condições de seu país. As revoltas, que começaram na Tunísia se espalharam para outros países e passou a ser chamada de Primavera Árabe. Durante esse período, diversos ditadores deixaram o poder. Enquanto isso, outros países ainda enfrentam ondas de protestos e violência do governo.

    Os protestos na Tunísia, iniciados em dezembro de 2010, fizeram com que Zine el-Abdine Ben Ali, no poder desde 1987, fugisse para a Arábia Saudita, depois de dez dias de intensos confrontos. Os tunísios foram os primeiros na região a realizar eleições democráticas.

    Após essa vitória parcial sob a ditadura imposta nesses países, a população do Egito começou a se movimentar para lutar contra sua situação. Milhares de egípcios foram as ruas para protestos e manifestações apoiando a retirada o ditador Hosni Mubarak, que estava no poder há 30 anos. Os manifestantes iam todos os dias para a praça Tahrir (Praça da Libertação) e pediam pela saída de Mubarak que só renunciou 18 dias depois após o início das manifestações.

    A Líbia foi outro país árabe a lutar pela saída de um ditador no poder. Muamar Kadafi estava há 42 anos como presidente do país. Nesse caso, o ditador demonstrou mais resistência o que causou uma verdadeira guerra civil com revoltas em todo o país. Os rebeldes foram tomando as cidades dominadas pelo ditador e a capital do país foi tomada em agosto de 2011. Meses depois o ditador foi morto na cidade de Sirte.

    Outro presidente a cair com a revolta árabe foi Ali Abdullah Saleh que presidia o Iêmen. Devido a pressões populares e um atentando contra uma mesquita, Saleh renunciou o poder que ficou a cargo de seu vice-presidente. Coube a ele estabelecer uma reconciliação e um governo provisório. A Síria, outro país que tenta acabar com uma ditadura, permanece sob confrotos e sob a liderança do ditador Bashar al-Assad.

    Uma grande preocupação das potências mundiais é o futuro dessas nações que agora estão livres para tomar suas próprias decisões. As dúvidas estão relacionadas principalmente a ala conservadora do Islã e a utilização da sharia, a lei islâmica. Os países que ainda não foram afetados pela Primavera Árabe estão buscando revitalizar sua maneira de governar para evitar que isso aconteça.

    Um outro aspecto detectado na Revolta Árabe é a quebra de uma aliança desses governos ditatoriais com os Estados Unidos, que possui interesses econômicos nas reservas de petróleo abundantes na região. A Liga Árabe, formada por países como Arábia Saudita, tenta mediar a situação mediante os conflitos

  • Resposta: Letra b


  • Se foi iniciado na Tunísia, obviamente esse país deverá estar na alternativa correta, ou seja:

    b) Iêmen, Tunísia, Líbia, Egito e Síria.          CORRETO

    c) Tunísia, Israel, Lesoto, Egito e Síria. (ISRAEL E LESOTO NÃO FORAM ATINGIDOS)    ERRADO

    LEMBRE-SE QUE A LÍBIA TAMBÉM FOI ATINGIDA, LOGO A ALTERNATIVA B ESTÁ CORRETA.
  • " Errei" a questão. Marquei a alternativa (D).Contudo, a Primavera Árabe que começou na Tunísia E NO EGITO também se estendeu na Arábia Saudita. Se tivesse feito essa prova, certamente que entraria com um recurso. 


    Abços a todos.

  • A primavera árabe começou na Tunísia, em 2010, e se espalhou por outros países do Norte da África e do Oriente Médio. O movimento teve como um dos principais aspectos reivindicações políticas das populações, que passaram a questionar as ditaduras que dominavam os países há décadas. Em alguns lugares, como no Egito, os ditadores foram depostos, mas, em outros países, como na Síria, os governos resistiram. Nesse ultimo caso, instalou-se uma Guerra civil no país. A alternativa correta é a letra (B). Na alternativas incorretas, os seguintes países não fizeram parte da primavera: Turquia, Irã, Israel, Lesoto, República Árabe Unida (país criado na década de 1950, que unia Egito e Síria, e que foi extinto no início da década de 1960). A primavera árabe inspirou movimentos em países não árabes, como o Irã e a Turquia, mas não se considera que esse países integraram o movimento da primavera árabe. Dentre os países que fizeram parte da primavera, o grau de amplitude das manifestações e as consequências variaram significativamente.






  • arabia saudita inclusive enviou tropas par ao catar, reprimiu todos, é claro que a midia internacional nao falou quase nada

  • A Primavera Árabe não se trata de um evento, de algo breve ou de uma estação do ano, trata-se de um período de transformações históricas nos rumos da política mundial. Entende-se por Primavera Árabe a onda de protestos e revoluções ocorridas no Oriente Médio e norte do continente africano em que a população foi às ruas para derrubar ditadores ou reinvindicar melhores condições sociais de vida.

    Tudo começou em dezembro de 2010 na Tunísia, com a derrubada do ditadorZine El Abidini Ben Ali. Em seguida, a onda de protestos se arrastou para outros países. No total, entre países que passaram e que ainda estão passando por suas revoluções, somam-se à Tunísia: Líbia, Egito, Argélia, Iêmen, Marrocos, Bahrein, Síria, Jordânia e Omã. Veja abaixo as principais informações a respeito de cada uma dessas revoluções. (fonte: http://www.brasilescola.com/geografia/primavera-Arabe.htm

  • Tudo que você precisa para entender A Primavera Árabe. what sap (48) 9640-7698 Florianópolis

    ENTRE EM CONTATO COMIGO E LHE MANDO O RESTANTE DO TEXTO, POIS, NÃO CABE AQUI.

    A primavera Árabe é um conjunto de protestos e manifestações que se iniciou em janeiro de 2011 no mundo Árabe, que inclui o norte da África e o Oriente Médio onde a economia é baseada no petróleo onde os governos são ditatoriais e a religião exerce uma forte influência para que as pessoas se reproduzam para aumentar a população. Desta forma a população do no mundo árabe é bastante jovem e a religião predominante é a mulçumana.

    Até 2008 a economia estava aquecida e o mundo árabe ganhou muito dinheiro, mas com a crise imobiliária dos Estados Unidos nessa época, a economia retrocedeu e até hoje sofremos as consequências de uma economia mundial desaquecida e principalmente a economia do mundo árabe que passou a vender menos petróleo e com os preços do barril que diminuíram, levando o mundo árabe a uma séria crise econômica, gerando altos índices de desemprego, inflação e miséria.

    Essa situação afetou principalmente a população jovem, sendo que, os jovens são os que mais sofrem com o desemprego pela falta de experiência. Porém no mundo globalizado em que vivemos esses jovens tem acesso a internet e com ela eles têm acesso às redes sociais e lá tiveram acesso ao site Wikileaks: onde vazam informações do governo e empresas. Lá os jovens acessaram os documentos governamentais provando que esses governos são altamente corruptos e estavam desviando o dinheiro do tesouro para contas particulares. O problema é que em países ditadores aqueles que se revoltam entram na bala e foi no final de 2010 onde tudo começou lá na Tunísia com um jovem de 27 anos desempregado que conseguiu com seus familiares um carrinho para vender frutas, mas como trabalhador informal é ilegal veio o Rapa, confiscou a mercadoria e ainda deu uma surra no rapaz que desesperado pedia para que o deixassem trabalhar para que pudesse sustentar sua família, ajoelhado e humilhado em forma de protesto ateou álcool e fogo no próprio corpo.

ID
893266
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em 2 de abril de 1982 a Argentina invadiu um arquipélago, ao sul do continente americano, que considera ser argentino, dando início a uma rápida, mas custosa guerra conhecida como:

Alternativas
Comentários

  •  

    A Guerra das Malvinas (em inglês Falklands Ware em castelhano Guerra de las Malvinas) ou Guerra do Atlântico Sul ou ainda Guerra das Falklands foi um conflito armado entre a Argentina e o Reino Unido ocorrido nas Ilhas Malvinas (em inglês Falklands), Geórgia do Sul e Sandwich do Sul entre os dias 2 de abril e 14 de junho de 1982 pela soberania sobre estes arquipélagos austrais reinvindicados em 1833 e dominados a partir de então pelo Reino Unido. 
    Guerra do Pacífico é o nome com que ficou historicamente conhecido o conflito armado entre oJapão, os Estados Unidos, a Grã-Bretanha, a Chinae seus aliados durante a Segunda Guerra Mundial - e a precedente invasão e ocupação japonesa da China - ocorrido no Oceano Pacífico e suas ilhas e no Sudeste Asiático.
    O Conflito de Beagle envolveu uma região que divide aArgentina e o Chile na Terra do Fogo, o Estreito de Beagle. Em 1881, Chile e Argentinaassinaram um acordo sobre oCanal de Beagle: a "Paz de los estrechos". Entretanto, mesmo depois da assinatura deste tratado, sempre discutiram seus limites sobre o emaranhado de ilhas que cercam o canal, considerando além dos aspectos geográfico e estratégico (dividindo os oceanos atlântico e pacífico e dando acesso àAntártida), os recursos naturais ali existentes (urânio e petróleo). Em 1977, a Tribunal internacional preparou um laudo arbitral que considerou chilenas as ilhas, abrindo para este país o acesso ao oceano Atlântico. Esse laudo quase levou os dois países a guerra em 1978, pois a arbitragem foi repudiada pela Argentina. Em 1978, a questão foi submetida à mediação do Papa João Paulo II, ficando o Chile com as ilhas Nueva, Picton e Lennox, além de controlar o canal de Drake e a Argentina passou a controlar o mar territorial Atlântico e seus recursos pesqueiros e petrolíferos. Atualmente, essa questão não apresenta problemas.
    La Guerra del Chaco, entre Paraguay y Bolivia, se libró desde el 9 de septiembre del año 1932 hasta el 12 de junio de 1935, por el control del Chaco Boreal. Fue la guerra más importante en Sudamérica durante el siglo XX. En los 3 años de duración, Bolivia movilizó 250 000 soldados y Paraguay 120 000, que se enfrentaron en combates en los que hubo gran cantidad de bajas (60 000 bolivianos y 30 000 paraguayos), gran cantidad de heridos, mutilados y desaparecidos.


    A Batalha Naval do Riachuelo travou-se a 11 de junho de1865 às margens do arroio Riachuelo, um afluente do rio Paraguai, na província de Corrientes, naArgentina. Essa é considerada pelos historiadores militares como uma das mais importantes batalhas daGuerra do Paraguai (1864-1870).

  • O que foi
    A Guerra das Malvinas foi um conflito militar entre Argentina e Reino Unido, ocorrido entre 2 de abril e 14 de junho de 1982.
    Causas
    Em 2 de abril de 1982, as forças armadas da Argentina invadiram as Ilhas Malvinas (Ilhas Falklands para os britânicos), situadas a 464 km da costa argentina. O arquipélago, embora pouco habitado, tem uma posição geográfica estratégica.
    Os britânicos colonizaram e dominaram o arquipélago desde 1833. Em 1982, a Argentina alegou que as Ilhas Malvinas deveriam ser incorporadas ao território da Argentina, pois com a independência em 1822, teriam direito ao território que antes pertencia à Espanha.
    Havia também uma questão política envolvida no caso. Em 1982, a Argentina era uma ditadura, governada pelo presidente Galtiere. Com pouca popularidade, a guerra seria uma forma de unir a opinião pública do país contra um inimigo externo e dar fôlego ao governo. Por outro lado, o Reino Unido era governado pela ministra Margareth Thatcher que também enfrentava um período de baixa popularidade e usou a guerra como arma política interna, reagindo prontamente.
    Desenvolvimento e acontecimentos importantes:
    - Em 2 de abril de 1982 a Argentina tomou a capital do arquipélago, Port Stanley, passando a chamá-la de Puerto Argentino. O Reino Unido tentou resolver de forma pacífica, exigindo a saída imediata das tropas argentinas da região. Porém, com a recusa argentina, os britânicos enviaram forças militares prontas para o combate para o arquipélago.
    - No final de abril de 1982, 100 navios de guerra e 27 mil soldados britânicos chegaram nas ilhas.
    - Embora tivessem a vantagem da proximidade territorial, os argentinos não conseguiram fazer frente ao preparo dos militares britânicos e também à superioridade bélica. Enquanto os britânicos combateram com 100 navios de guerra, os argentinos tinham apenas 40. Os britânicos também contavam com aviões de guerra de última geração.
    Final (resultado)
    Com ampla superioridade militar, o Reino Unido saiu vencedor da guerra e manteve o controle das Ilhas Malvinas. O governo trabalhista de Thatcher ganhou força e ela conseguiu se reeleger primeira-ministra. Já a Argentina entrou em profunda crise econômica e política, teve o presidente Galtiere deposto e deu inicio ao processo de redemocratização do país.
    Durante todo conflito, que durou 75 dias, 258 britânicos e 649 argentinos morreram.
    Pós-guerra
    As relações diplomáticas entre britânicos e argentinos ficaram suspensas e só foram reatadas em 1990. Mesmo assim, ainda existe um clima pouco amigável entre as duas nações.
    Em fevereiro de 2012, 30 anos após o conflito, o governo argentino solicitou a reabertura do caso para negociações. O governo britânico recusou prontamente, causando novamente um mal-estar nas relações diplomáticas entre os dois países.




    http://www.suapesquisa.com/historia/guerra_malvinas.htm


  •  Em 2013 foi realizado um referendo no qual 98% dos votos confirmaram a legitimidade do domínio das ilhas pelos britânicos.
    Já a Presidente da Argentina, Cristina Kerchner, diz que o referendo foi ilegal e sem fundamento jurídico.
    Mas, qual o interesse da Argentina, em uma disputa que dura 30 anos, por um pequeno arquipélago?
    Bom... no  PASSADO foi para desviar a atenção dos argentinos em uma época de ditadura e pressões internas.
    ATUALMENTE, a visão é que as ilhas têm formação geológica parecida com o pré-sal e podem em um futuro próximo, dar uma rentabilidade econônica, já que o Brasil possui tecnologia para extração. 


  • NerdCast 303 - Guerra das Malvinas. 

    Depois de escutarem esse "podcast", se tiverem um tempinho, nunca mais esquecerão. rsrs 

    LINK

    =D
  • As ilhas das Malvinas(nome argentino) e Falklands para os britânicos foi levado à mídia devido a crise econômica assolando a Argentina(motivo de piada até mesmo de nossa Dilma). 

    Território já foi palco de guerra, como já disseram os colegas, à mando da DAMA DA FERRO Margareth Tatcher inglesa que aplicava seu precursor plano de neoliberalismo na Grã Bretanha, retirando os planos assistênciais, de forma a aquecer de um país caótico e estagnado. 
    O confronto não só surpreendeu Leonardo Galtieri, ditador na época, que buscava com a vitória, a redenção e a popularização de seu governo. 
    Com poderio militar precário a Argentina defendeu uma Grã Bretanha que enviou todo poderio naval e reforço necessário.Resultando num saldo de 650 argentinos e 250 do lado bretão mortos.
    Recentemente o assunto voltou a mídia devido Cristina Kritcher tocar no assunto devido ao aniversário de tal embate, numa forma de tirar a atenção da crise econômica. Em resposta, um navio da marinha inglesa, disfarçados com laços, foi enviado como comemoração.


  • O enunciado descreve o estopim para o início da Guerra das Malvinas, que opôs Argentina e Reino Unido. As ilhas encontram-se a menos de 500 quilômetros do território argentino. A Inglaterra domina as ilhas desde o século XIX, mas isso nunca agradou a Argentina, que reivindica a posse do território até os dias atuais. A guerra foi rápida – durou dois meses – e o Reino Unido ganhou. Recentemente, em 2013, houve um referendo nas ilhas, onde a maior parte da população votou pela permanência do domínio britânico. A Guerra do Pacífico ocorreu no fim do século XIX e opôs Chile, de um lado, e Peru e Bolívia do outro lado. O Conflito de Beagle, que opôs Chile e Argentina, remonta ao fim do século XIX, mas só foi resolvido na década de 1980. A guerra do Chaco opôs Bolívia e Paraguai na década de 1930. A Batalha do Riachuelo ocorreu no contexto da guerra do Paraguai, que opôs esse país ao Brasil, Argentina e Uruguai na década de 1860.  


    A alternativa correta é a letra (A).



ID
893269
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em 2016, a cidade do Rio de Janeiro vai sediar os Jogos Olímpicos de Verão (Olimpíadas). Esses jogos foram realizados em 2012, com grande esplendor, em qual cidade?

Alternativas
Comentários
  • Gabariito E

    Foram realizados, na cidade de Londres (Inglaterra), os XXX Jogos Olímpicos. A abertura ocorreu no dia 27 de julho. A cerimônia de encerramento ocorreu em 12 de agosto. O lema dos jogos foi "Live is one" ("Viva como se fosse o único").
    O principal palco das Olimpíadas foi o Estádio Olímpico de Londres, construído no Parque Olímpico. Sua capacidade é de 80.000 espectadores. Com toda estrutura em aço, o estádio recebeu a cerimônia de abertura em 27 de julho. A cerimônia de encerramento (12 de agosto) assim como todas as provas de atletismo ocorreu neste estádio.

    As cerimônias de abertura e encerramento foram vistas pela televisão por, aproximadamente, 4 bilhões de pessoas no mundo todo.

    Mascotes das Olimpíadas de Londres 2012
     Wenlock e Mandeville

  • 1896 – I Olimpíada – Atenas, Grécia

    1900 – II Olimpíada – Paris, França

    1904 – III Olimpíada – Saint Louis, Estados Unidos

    1906 – Edição Comemorativa – Atenas, Grécia

    1908 – IV Olimpíada – Londres, Reúno Unido

    1912 – V Olimpíada – Estocolmo, Su

    1920 – VI Olimpíada – Antuérpia, Bélgica

    1924 – VII Olimpíada – Paris, França

    1928 – VIII Olimpíada – Amsterdã, Holanda

    1932 – IX Olimpíada – Los Angeles, Estados Unidos

    1936 – X Olimpíada – Berlim, Alemanha

    1948 – XI Olimpíada – Londres, Reino Unido

    1952 – XII Olimpíada – Helsinque, Finlândia

    1956 – XIII Olimpíada – Melbourne, Austrália

    1960 – XIV Olimpíada – Roma, Itália

    1964 – XV Olimpíada – Tóquio, Japão

    1968 – XVI Olimpíada – Cidade do México, México

    1972 – XVII Olimpíada – Munique, Alemanha Ocidental

    1976 – XVIII Olimpíada – Montreal, Canadá

    1980 – XIX Olimpíada – Moscou, União Soviética

    1984 – XX Olimpíada – Los Angeles, Estados Unidos

    1988 – XXI Olimpíada – Seul, Coréia do Sul

    1992 – XXII Olimpíada – Barcelona, Espanha

    1996 – XXIII Olimpíada – Atlanta, Estados Unidos

    2000 –XXIV Olimpíada – Sidney, Austrália

    2004 – XXV Olimpíada – Atenas, Grécia

    2008 – XXVI Olimpíada – Pequim, China

    2012 – XXVII Olimpíada – Londres, Reino Unido

    2016 – XXVIII Olimpíada – Rio de Janeiro, Brasil

ID
893272
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

São todos recursos da aba de Ferramentas da tela de Propriedades de Disco Local (botão direito sobre o disco local &hrrr; Propriedades) do Windows 7 Professional em português.

Alternativas
Comentários
  • Letra E. O scandisk é a Verificação de Erros, para procurar problemas de alocação no disco, corrigindo caso possível. O backup é para realizar a cópia de segurança dos dados do usuário. E o Desfragmentador de Discos organiza as informações armazenadas nos clusters (unidades de alocação), melhorando a performance de leitura.

  • O COMENTÁRIO COM APENAS O GABARITO FOI MAIS "CURTIDO" DO QUE O COMENTÁRIO COM O GABARITO E EXPLICAÇÃO, KKKKKKKKKKKKK

  • win7 e win10 Home                                                             win7 professional

    propriedades de discol local (c:)

    aba> Ferramentas>                                                         Ferramentas>

           >Verificação de Erros                                                   > Verificação de Erros

           > Otimizar e Desfragmentar Unidade                              > Desfragmentação

                                                                                            >  Backup

  • Letra E. O scandisk é a Verificação de Erros, para procurar problemas de alocação no disco, corrigindo caso possível. O backup é para realizar a cópia de segurança dos dados do usuário. E o Desfragmentador de Discos organiza as informações armazenadas nos clusters (unidades de alocação), melhorando a performance de leitura.

ID
893275
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Dado um empréstimo bancário, sabe-se o valor do empréstimo desejado e também o valor da parcela mensal que se pode pagar, assim como a quantidade de parcelas, mas desconhece-se a taxa de juros.

Assinale a alternativa que indica a função ou o recurso do MS Excel que pode ser utilizado para determinar a taxa de juros que deve ser aplicada neste cenário.

Observe que não são necessários conhecimentos de matemática financeira para resolver o problema. Demanda-se conhecer a função ou o recurso do Excel que possibilita encontrar uma variável desconhecida quando já se conhece o resultado.


Alternativas
Comentários
  • Letra C.
    Questão igual da ESAF de uns anos atrás. Para conhecer a taxa de juros em um empréstimo, conhecendo o valor inicial (do empréstimo), da parcela mensal e da quantidade de meses. Basta escolher a opção "Atingir meta" e fornecer os três dados solicitados.
  • Se alguém estiver interessado em algum texto sobre a função: http://www.oficinadanet.com.br/artigo/excel/atingir_meta_no_excel

  • GABARITO: C

    No EXCEL selecione a aba Dados. Clicando nesta aba, aparece a opção Ferramentas de Dados, onde estão descritos os recursos que podem ser usados. Do lado direito do box, aparecem três ícones organizados de forma vertical. Posicionando o cursor em cima de cada ícone aparecem as opções Validação de Dados, Consolidar e Teste de Hipóteses. No ícone Teste de Hipóteses, aparecem as opções Gerenciador de Cenários, Atingir Metas e Tabela de Dados. Para a função ou o recurso do MS Excel que pode ser utilizado para determinar a taxa de juros, deve ser selecionada a opção Atingir Metas. No tópico Ajuda, existe explicação detalhada de como inserir a fórmula para esteteste de hipótese,


  • VPL - Calcula o valor líquido atual de um investimento utilizando a taxa de desconto e uma série de futuros pagamentos (valores negativos) e receita (valores positivos).

    CORRESP  - procura um item especificado em um intervalo de células e retorna a posição relativa desse item no intervalo. Por exemplo, se o intervalo A1:A3 contiver os valores 5, 25 e 38. A fórmula será =CORRESP(25,A1:A3,0) - retornará o número 2, já que 25 é o segundo item no intervalo.

    PROCV para pesquisar:

     - O V em PROCV significa vertical

    - O H de PROCH significa "Horizontal."



ID
893278
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Qual a opção padrão (default), indicada pela Microsoft, dentre as funções abaixo do MS Excel 2010 em português Brasil, que pode ser utilizada para encontrar e recuperar um nome, localizado em outra tabela, usando como referência um CPF (fornecido como parâmetro da função)? Suponha que há uma tabela contendo as colunas Nome e CPF.

Alternativas
Comentários
  • Letra D.
    PROCV é procurar valores 'na vertical', enquanto que PROCH é para procurar valores 'na horizontal'

  • A função CORRESP indica qual a posição de um elemento em uma lista. Por exemplo, qual é o elemento encontrado em determinado espaço de coluna: = Corresp("NOME DO ELEMENTO";A1:A5;0). o ÚLTIMO elemento quer dizer que o valor tem que apresentar a correspondência exata.

    Já o PROCV,

    1° Localiza um valor na primeira coluna de uma matriz de tabela.

    2° retorna um valor na mesma linha de outra coluna na matriz da tabela. 

    Ou seja, essa fórmula vai pesquisar em uma matriz um determinado valor, achando-o, irá retornar o valor ao lado da célula.


ID
893281
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que indica uma função do recurso Testar Intervalos do MS Powerpoint versão 2010 em português do Brasil.

Alternativas
Comentários
  • A função de "Testar Intervalos" é um recurso bem interessante do Powerpoint.

    Fica na Guia "Apresentação de Slides" dentro do grupo "Configurar".

    Através dele é possível gravar sua apresentação com intervalos de tempo que vc venha a definir (slide por slide).
    Alguns vc pode levar mais tempo, outros menos, dependendo do seu conteúdo na apresentação.

    Dica da MS: "Enquanto você ensaia, use o recurso Intervalo de Slide para registrar o tempo necessário para apresentar cada slide e, em seguida, use estes registros para avançar os slides automaticamente quando realizar sua apresentação para o público."
  • Através do recurso Testar Intervalos, é possível gravar sua apresentação com intervalos de tempo que você venha a definir (slide por slide).
    Alguns slides você pode levar mais tempo, outros menos, dependendo do seu conteúdo na apresentação.
    Os tempos aplicados serão armazenados, e assim será possível criar uma apresentação personalizada.

    Gabarito: Letra C.
ID
893284
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um dos requisitos do MS Word 2010 em português do Brasil para inserir Sumários de forma automática é formatar os títulos dos capítulos e subcapítulos (entradas do Sumário) utilizando:

Alternativas
Comentários
  • Letra B.
    Questão igual da VUNESP de uns anos atrás... Para a criação de um sumário, que é uma tabela de conteúdos, na prática, um tipo de índice, disponível na faixa de opções Referências, devemos usar durante a digitação do texto o "estilo de títulos e subtítulos".

  • Letra B

    Antes eu não sabia deste recurso, só não errei a questão pq
    assistir aula hj sobre o assunto. Valeu Raimundo Penna!
     

  • Questão bem confusa. Até agora não entendi direito sua redação. 

  • @persevador, a questão quis explorar se o candidato sabe que deve-se formatar um documento com o recurso correto (e qual este recurso) para se poder utilizar a geração automática de sumário.

  • Errei e procurei esse recurso no meu word 10 e não achei! :(

  • SUMÁRIO - guia referências

ID
893287
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

As funções das teclas E e C do MS Powerpoint versão 2010 em português Brasil durante uma apresentação de slides são, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Por gentileza colegas, ao adicionar um comentário, contribua dando alguma informação, questionamento, crítica...  ratificar a acertiva não vale.

  • , = claro

    . = escuro

  • Utilize a tecla F1 durante uma apresentação de slides para ver uma caixa de diálogo cheia de atalhos bacanas que as bancas podem explorar. Fica a dica.

  • Infelizmente eu conheci essa questão só depois da prova do TJ-SP 2014( caiu uma igualzinha e eu errei rsrs)

  • home - vai para o começo

    end - vai para o fim

  • Gab A

    C ou , (vírgula) - Durante a apresentação, volta para o começo e exibe um slide em branco, sem nenhum conteúdo.

    P; Enter; Page Down; Seta para direita; Seta para baixo ou barra de espaços - Qualquer uma dessas teclas pode ser usada, durante uma apresentação, para passar para a próxima transição ou para o próximo slide.

    A; Backspace; Page Up; Seta para a esquerda e Seta para cima - Qualquer uma dessas teclas pode ser usada, durante uma apresentação, para voltar ao slide ou à transição anterior.

    Esc ou Hífen - Finaliza a apresentação (mesmo antes de chegar ao final) e volta para o editor, mostrando o primeiro slide.

     

  • Durante a apresentação de slides, as teclas 'mudam' de configuração para se adaptar ao novo modo de exibição. Ctrl+C por exemplo, que é para copiar um item, quando pressionado no modo de apresentação de slides, é para acionar a Caneta.
    A letra E ou ponto final, exibe a tela preta durante a apresentação.
    A letra C ou vírgula, exibe a tela branca durante a apresentação de slides.

    Gabarito: Letra A.
ID
893290
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que indica a forma correta de ativar o recurso Atingir Meta do MS Excel versão 2010 em português do Brasil.


Alternativas
Comentários
  • Letra E.

    Por exemplo, temos o valor de um empréstimo, sabemos o valor das parcelas e a quantidade de parcelas. Mas não sabemos quanto é a taxa de juros. Esta é uma aplicação da opção "Atingir Meta", que está na faixa de opções Dados, Testes de Hipóteses.

  • Que prova de Informática horrível :/

  • Se você conhece o resultado que deseja obter de uma fórmula, mas não tem certeza sobre o valor de entrada necessário para chegar a esse resultado, use o recurso Atingir Meta. Por exemplo, suponha que você precise pedir algum dinheiro emprestado. Você sabe quanto dinheiro quer, quanto tempo deseja usar para pagar o empréstimo e quanto pode pagar a cada mês. Você pode usar o recurso Atingir Meta para determinar qual taxa de juros você precisará garantir para atingir seu objetivo de empréstimo.

     

    https://support.office.com/pt-br/article/Use-Atingir-Meta-para-encontrar-o-resultado-desejado-ajustando-um-valor-de-entrada-320cb99e-f4a4-417f-b1c3-4f369d6e66c7

  • Questões assim = chute + lógica

  • e) Guia Dados ►; Teste de Hipóteses ►; Atingir Meta

  • e) Guia Dados ►; Teste de Hipóteses ►; Atingir Meta

    Imagem do caminho:

    http://192.163.202.180/~bloginformaticam/wp-content/uploads/2014/03/03.jpg

    Bons estudos!

ID
893293
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Durante a digitação de um documento para requisitar material de expediente ao almoxarifado, utilizando o MS Word versão 2010 em português, deseja-se incluir a informação de 3 produtos diferentes, indicando a quantidade a ser enviada, o
departamento solicitante e a pessoa responsável pelo recebimento, no formato de colunas. Note que o documento contém outras informações como justificativa, projeto objeto de uso do material, data e espaço para assinatura, todas digitadas na formatação de página e parágrafo original do MS Word.

Assinale a alternativa que indica o recurso do MS Word cujo uso é recomendado pela Microsoft para realizar essa tarefa.

Alternativas
Comentários
  • Letra A, mas poderia ser letra E também, caso o usuário resolva fazer da forma mais difícil. Como a questão pediu 'uso é recomendado pela Microsoft', então a resposta é letra A.
    A organização de dados em tabelas, divididas em linhas e colunas, separando-as por células, facilita o processo de digitação e tabulação de dados.
  • "indicando a quantidade a ser enviada, o departamento solicitante e a pessoa responsável pelo recebimento, no formato de colunas."

    Se pediram em "colunas", por que a resposta é a "A", que fala em "Tabelas"?

    Por que a resposta "D", que fala em "Colunas", tá errada?
  • Se você organizar as informações em colunas, usando colunas, vai ter um trabalho adicional para coincidir as linhas da sua pseudo-tabela. Experimente fazer no Word. Mude para 3 colunas, e digite NOME, ENDEREÇO, TELEFONE, cada dado em uma coluna diferente.
    Agora faça o mesmo, inserindo uma tabela de 3 colunas, e digitando.
    Percebeu a diferença?
    Com tabela é muito mais fácil, porque as colunas e linhas organizam as informações em células. Por isto a Microsoft recomenda e foi questionado nesta questão.
  • Concordo com você, Fernando, quando diz que é mais fácil fazer através do uso de Tabelas. Mas, onde a Microsoft faz essa recomendação? Está no site dela, em algum manual? Imagino que sim, mas realmente gostaria de ler isso. Se alguém tiver alguma notícia a esse respeito, por favor, poste o link ou indique o material. Agradeço desde já.
  • A matéria que mais me desanima quando estudo pra concurso é Informática.
    A questão diz COLUNAS, e a resposta é TABELA.

    Um dia vou entender a lógica disso tudo.

  • Que questão confusa, ao final deduzi que ela queria uma tabela!

  • Na verdade é por que só os produtos solicitados devem ficar em colunas...

  • PEGADINHA DO MALANDRO.....

  • As tabelas podem ser usadas para organização de informações, assim como as colunas.
    As colunas no documento, disponíveis na guia Layout da Página, grupo Configurar Página, possuem limite de 11 colunas em Retrato e 19 colunas em Paisagem
    A tabela poderá conter quantas colunas o usuário desejar.
    Elas avançarão para a área fora dos limites do texto, bastando que o usuário redimensione para caber na página.

    Gabarito: Letra A.
ID
893296
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

São todos itens do Gerenciamento do computador (Botão direito sobre Computador &hrrr; Gerenciar) do Windows 7 Profissional em português:

Alternativas
Comentários
  • Letra D correta.

    1) Etapa:




    2) Etapa:
  • Não encontrei o item "Impressoras" no Gerenciamento do Computador, alguém poderia me auxiliar ?


    Obrigado!
  • Em relação a dúvida do colega.

    A opção "dispositivos e impressoras"  não apareçe no item (gerencimento do computador). Ele apareçe na opção painel de controle. Veja o mapa abaixo!




     
  • Esta questão está muito mal formulada

    Veja bem, como está na segunda imagem do colega César Augusto, os item "Pastas compartilhadas; Serviços; Visualizador de eventos" pertecem o subgrupo "Ferramentas do Sistema".

    Os itens pertecentes ao Gerenciamento do Computador são "Ferramentas do Sistema", "Repositório" e "Serviços e Aplicativos".


     
  • Carambaaaa, meu Deus, nem com a tela aberta do Gerenciamento do computador consegui resolver logo a questão, já que misturaram tudo, colocando pastas de grupos diferentes no mesmo plano.

    Na boa, acho que nem um técnico em informática resolveria essa questão na hora da prova!!!

  • Essa questão deveria ser anulada, pois está mal formulada. 

    Dentro de "gerenciador do computador" temos três subitens: "ferramentas do sistema"; "repositório" e "serviços e aplicativos".

    agendador de tarefas; visualizador de eventos; pastas compartilhadas; usuários e grupos locais e desempenho fazem parte do subitem "ferramentas do sistema". 

    Mas, não sei quanto a vocês, eu teria errado mesmo se a questão não estivesse mal elaborada.  ;)



  • Questão típica da FEPESE. Com questões desse tipo a banca consegue manipular o resultado, pois elege como certa a que melhor lhe convir.

  • Covardia. Até o próprio examinador erraria a questão!

  • Parabéns ao colega César Augusto por dar a resposta certa

    d) Pastas compartilhadas; Serviços; Visualizador de eventos. V

  • O Windows possui um conjunto de ferramentas que podem ser utilizadas para o gerenciamento do computador.
    Ao clicar no ícone Computador com o botão direito do mouse, o menu de contexto será exibido.
    No menu de contexto, ao escolher a opção Gerenciar, o usuário tem acesso ao Gerenciamento do computador, com os seguintes itens:
    - Ferramentas de Sistema: Agendador de Tarefas, Visualizador de Eventos, Pastas Compartilhadas, Usuários e grupos locais, Desempenho, Gerenciador de Dispostivos
    - Armazenamento: Gerenciamento de Discos
    - Serviços e Aplicativos: Serviços e Controles WMI

    Gabarito: Letra D.
ID
893299
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que indica a tecla de atalho do MS Excel versão 2010 em português do Brasil para inserir a data atual em uma célula.

Alternativas
Comentários
  • Letra B.
    A letra A insere apenas a hora atual. A letra C aciona Abrir. A letra D só tem efeito no Word, para Formatar Fonte. E a letra E não tem atalho associado.
  • Acabei de testar no Excel 2010 e o Ctrl + D também insere data. Questão com duas alternativas.
  • No teclado que estou usando os : e ; ficam na mesma tecla e então qual a resposta certa?
    Ctrl + D também insere data .
    Se alguém puder me ajudar, desde já agradeço ajuda.
    Pode mandar mensagem para mim
  • Kátia, quando você aperta a tecla, ela "responde" como ": dois pontos" .
    Para ela te "responder" como "; ponto e vírgula", você deve apertar o shfit. Então: ctrl + shift + : é a mesma coisa que ctrl + ;

  • Paulo e Kathia !
    O CTRL + D repete a célula imediatamete acima, não necessariamente a hora.
    Se vocês posicionarem o cursor em uma célula que não tenha nenhum dado nas célula acima verão que esse atalho não existe, ou seja, não acontece nada.
    Meu conhecimento não é muito aprofundado mas espero poder ter ajudado !
    Abraço e bons estudos !

  • Paulo, é justamente o contrário: para inserir ou ter acesso à função do ( ; ) ponto e vírgula, é só apertar a tecla correspondente a ele. Para inserir ou ter acesso à função dos ( : ) dois pontos, é necessário apertar a tecla shift  e ao mesmo tempo apertar a tecla correspondente aos ( : ) dois pontos.

  • HORA= CTRL + :                

    DATA= CTRL + ;  

    Macete para não errar mais: 

    O único que tem o "círculo" é : e HORA      

    O único que se tem uma "linha" é ;  e DATA          

    OBS: CTRL é a abreviação de CONTROL em Inglês (controlar). Ou seja, vai controlar uma tecla pra realizar determinada tarefa.

    Elementar!

  • Errei 6 questões seguidas por conta dessa bosta de prova da FEPESE. Ainda bem que pelo menos no RN ela não chega nem perto

  • Data > Ctrl + ;

    Hora > Ctrl + Shift + ;

  • b) Ctrl + ;

  • Pra não errar:

    CTR + : (hora, como em 10:00, que tem dois pontos) - CTR + SHIFT + ;

    O que sobrar é data (CTR + ;)

  • Aos que estudam o Calc, cabe salientar que esses comandos são igualmente válidos para ele:

    Data: Ctrl + ;

    Hora: Ctrl + Shift + :

    BONS ESTUDOS!!!

ID
893302
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • E) correto,   resposta encontra-se no art1 da cf, vejamos:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos
  • e) correta

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.


    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  • a) O sistema de governo adotado pelo Brasil é a democracia (ERRADO)
    Forma de governo - República
    Forma de Estado - Federação
    Regime de Governo ou Político - Democracia (mista ou semidireta)
    Sistema de Governo - Presidencialismo (Art. 84 CF) 

    b) Os municípios não estão submetidos à soberania nacional. (ERRADO)
    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
    dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
    Democrático de Direito e tem como fundamentos:
    I - a soberania;
    II - a cidadania;
    III - a dignidade da pessoa humana;
    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
    V - o pluralismo político
     
    c) Os Estados e Municípios e o Distrito Federal possuem autonomia absoluta na sua gestão interna. (ERRADO)
    A autonomia traduz-se na possibilidade de os Estados e Municípios terem sua própria estrutura governamental e competências, distintas daquelas da União. Autonomia difere de soberania. No Brasil, apenas a República Federativa do Brasil (RFB) é considerada soberana, inclusive para fins de direito internacional.
     
    d) A independência nacional é um dos objetivos fundamentais do Brasil. (ERRADO)
    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
    II - garantir o desenvolvimento nacional;
    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais
    e regionais;
    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
    idade e quaisquer outras formas de discriminação.
     Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
    I - Independência nacional;

    e) O Brasil é uma república federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.(CERTO)
    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  • É comum confundirmos elementos do Estado, forma de Estado, forma de governo e sistema de governo.
    Compreendo que:
    Elementos do Estado: povo, território e governo soberano.
    Forma de Estado: depende da classificação doutrinária. A clássica é: Estado Unitário e Estado Federado. O Brasil é um Estado Federado.
    Forma de Governo: de acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado. Impetus. 2007. pág. 13): “O conceito de forma de governo está relacionado com a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados. Se a forma de governo for caracterizada pela eletividade e pela temporariedade dos mandatos do Chefe do Executivo, teremos a República; caso estejamos diante de um governo caracterizado por sua hereditariedade e vitaliciedade, teremos a Monarquia.” O Brasil adota a forma republicana.
    Sistema de Governo: de acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado. Impetus. 2007. pág. 12): “A forma com que se dá a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no exercício das funções governamentais consubstancia outro importante aspecto da organização estatal. A depender do modo como se estabelece esse relacionamento, se há uma maior independência ou maior colaboração entre eles, teremos dois sistemas (ou regimes) de governo: o sistema presidencialista e o sistema parlamentarista.” O Brasil adota o regime presidencialista.



  • Questão tranquila... Só ler com calma e lembrar do início da CF/88

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...).
    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
    Dentro desse assunto, para ajudar no entendimento:
    Forma de Governo: República
    Forma de Estado: Federação
    Regime de Governo ou Político Democracia (mista ou semidireta)
    Sistema de Governo: Presidencialismo (art. 84 da CF)
  • A) INCORRETA: O Presidencialismo é o sistema de governo oficial adotado pela República Federativa do Brasil desde a promulgação da Constituição de 1891, oficializado na Constituição de 1988 e confirmado por plebiscito em 1993. O sistema de governo adotado por um Estado não deve ser confundido com a sua forma de Estado (Estado unitário ou federal) ou com a sua forma de governo (monarquia, república etc.).
    B) INCORRETA: Por ser a Soberania um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e devido ao fato dos Municípios fazerem parte desse Estado, estão, da mesma forma que os Estados e o DF, submetidos à Soberania Nacional.
    C) INCORRETA: Entre as autonomias garantidas aos Estados, Municípios e o Distrito Federal não está abarcada a modalidade de "autonomia absoluta na sua gestão interna".
    D) INCORRETA: Trata-se de um princípio e não de um objetivo fundamental:

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;
    E) CORRETA: Art. 1º, da CF:
    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)

  • Mnemônico

    F    orma de Estado = FEderação
    FoRmA de Governo = RepúblicA
    Regime de Governo = Democracia (não possui "s")
    Sistema de Governo = PreSidencialiSta
  • FeFe -> Forma de Estado = Federação
    FoGoRe -> Forma de Governo = República
    SiGoPre -> Sistema de Governo = Presidencialismo

  • A República é FOGO. (A República é FOrma de GOverno)

    SIGO o Presidente. (SIstema de GOverno é o presidencialista)


  • GABARITO: E

    A) O sistema de governo é a presidencialismo.

    Macete pra gravar que achei na internet e apesar de ser bem engraçado, nunca mais esqueci: 

    FOrma de GOverno > FOGO > O fogo é uma coisa PÚBLICA, pois não pode ser privatizado por ninguém.
    Daí, Forma de Governo = REPÚBLICA.



    SIstema de GOverno > SIGO > Em uma empresa, eu SIGO na minha carreira até ser: PRESIDENTE.
    Daí, Sistema de Governo = PRESIDENCIALISMO.


    FORma de ESTado > FOREST > Lembra do filme q o Forest Gump corria, corria, até: FEDER.
    Daí, Forma de Estado = FEDERAÇÃO.

    * outro macete Forma de Estado = FEderação


    REgime de GOverno > REGO > Bom, rego cada um tem o seu, é uma coisa bem DEMOCRÁtica.
    Daí, Regime de governo = DEMOCRACIA.

    b) A União, os Estados, os Municípios e o DF tem autonomia, o que não se confunde com soberania! (da RFB)


    c) Absolutamente falsa (principalmente com relação ao DF, vez que a união é responsável por uma parcela de sua administração. 


    d) Independência nacional é um princípio que rege a RFB nas suas relações internacionais. 

     MACETE: 

    1º - Fundamentos (SO – CI – DI- VA – PLU) - SOberania; CIdadania; DIgnidade da pessoa humana; VAlorização do trabalho e da livre iniciativa; PLUralismo político.

    2 - OBJETIVOS: 

     - TODOS SÃO VERBOS

    - CON – GA – E – PRO; CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária; GArantir o desenvolvimento nacional; Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais; PROmover o bem de todos... 

    FUNDAMENTOS

    PANICO
    Prevalência dos direitos humanos
    Auto-determinação dos povos
    Não-intervenção
    Independência nacional e Igualdade entre os Estados
    COoperação entre o povos

    SOCO
    SOlução pacífica dos conflitos
    COncessão de asilo político

    REDE
    REpúdio ao terrorismo
    DEfesa da paz


  • A República constitui uma forma de governo, sendo o sistema de governo brasileiro o presidencialismo e a forma de Estado a federação. De acordo com o art. 1º, caput, da CF/88, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Portanto, incorreta a alternativa A e correta a alternativa E.

    A República brasileira tem como um de seus fundamentos a soberania. Os municípios, assim como Estados e DF estão submetidos à soberania nacional. Incorreta a alternativa B.


    Os Estados e Municípios e o Distrito Federal possuem um certo nível de autonomia, mas que não é de forma alguma absoluta. Incorreta a alternativa C.


    O art. 3º, da CF/88, elenca os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. São eles: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A independência nacional é um dos princípios pelo qual a República brasileira rege-se nas suas relações internacionais. Incorreta alternativa D.


    RESPOSTA: Letra E



  • Forma de Governo - República ..................... Fogo na República
    Forma de Estado - Federação ....................... Forest Fede
    Regime de Governo - Democracia ............... Rego Democrata
    Sistema de Governo - Presidencialismo ...... Sigo Presente

ID
893305
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.

Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:

Alternativas
Comentários
  • § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • Letra "C"

    Conforme disposição literal do artigo 5º,§ 3º, CF/88 Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • c) correta
    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.


  • Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.


    ????

    Cabe recuso?
  • Tratados e convenções internacionais:
    Regra: Status de lei ordinária - Caso seja um tratado que não verse sobre direitos humanos.
    Exceção 1: Status Supralegal - Caso seja um tratado sobre direitos humanos não votado pelo rito de emendas constitucionais, mas pelo rito ordinário;
    Exceção 2: Status constitucional - Caso seja um tratado sobre direitos humanos votado pelo rito de emendas constitucionais (3/5 dos votos, em 2 turnos de votação em cada Casa). Essa possibilidade só passou a existir com a EC 45/04.
    Fonte: Resumo da CF/88 - Prof. Vítor Cruz
  • Existe constituição federal de 98? kkk
  • Tal questão provavelmente deve ter sido anulada... Não existe Constituição Federal de 1998.

    No começo desse ano, em concurso organizado pelo CESPE, para vagas no SAEB/INEMA na Bahia, houve o mesmo equívoco, sendo a questão anulada. Detalhe que sempre tem que ser observado.
  • Regra: mnemônica: 2 turnos e 3/5  dos votos dos respectivos membros: usa-se os números em uma subtração: 5 - 3 = 2

  • "Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998."

     

    Eu já não responderia daí...

  • Gaba C , é quebrando a cara que se aprende.
  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA A votação deverá ocorrer em cada casa, por dois turnos com o quórum de 3/5 dos votos dos membros respectivos, conforme art. 5º, §3º da CF, para serem equivalentes à medida provisória.

    B) INCORRETA. Vide explicação da letra "A".

    C) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art 5º, §3º da CF. Vide explicação da letra "A".

    D) INCORRETA. Vide explicação da letra "A".

    E) INCORRETA. Vide explicação da letra "A".

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • Tratados e convenções internacionais:

    Regra: Status de lei ordinária - Caso seja um tratado que não verse sobre direitos humanos.

    Exceção 1: Status Supralegal - Caso seja um tratado sobre direitos humanos não votado pelo rito de emendas constitucionais, mas pelo rito ordinário;

    Exceção 2: Status constitucional - Caso seja um tratado sobre direitos humanos votado pelo rito de emendas constitucionais (3/5 dos votos, em 2 turnos de votação em cada Casa). Essa possibilidade só passou a existir com a EC 45/04.

    Letra ´´C´´.

  • GABARITO C

    É SE OS TRATADOS INTERNACIONAIS QUE TRATAM SOBRE DIREITOS HUMANOS NÃO CONSEGUIREM APROVAÇÃO PELO QUÓRUM ESPECIAL? Nesse caso, serão considerados normas SUPRALEGAIS!

    Bons estudos!

ID
893308
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Comentários

  • B) correto,

    § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • Letra "B"

    artigo 31,§ 4º, CF/88 - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  • b) correta
    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
    § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  • a) O Município é fiscalizado externamente pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
    b) correta
    c) Não é possivel a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos pelo Município, mas os Estados poderão instituir Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios (órgão estadual e não municipal).
    d) anualmente por 60 dias para apreciação e exame de qualquer contribuinte.
    e) Município com mais de 200 mil ELEITORES.

    PS: Só eu estou tendo dificuldades em postar comentários????

  • É importante acrescentar que a Constituição Federal traz no artigo 31, § 1º a figura do "Tribunal de Contas Municipal" dentre outros Tribunais, para auxiliar no controle externo da Câmara Municipal, todavia logo no artigo 31 § 4º veda a criação de "Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais".

    Isso ocorre, tendo em vista que antes da Constituição Federal de 1988 já existiam "Tribunais de Contas do Município" nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Assim a Constituição Federal de 88 não extinguiu os Tribunais de Contas dessas duas cidades, embora tenha vedado a criação de novos Tribunais de Contas Municipais.


    Bons Estudos.

  • a) O Município será fiscalizado pelo:

    Poder Legislativo Municipal para controle externo.

    Poder Executivo Municipal para controle interno. 


    b) Correta - Letra da lei.


    c) Não encontrei os requisitos e critérios para a criação de Tribunal de Contas Municipal. Se alguém souber, por favor compartilhe!


    d) As contas do município devem ficar disponíveis ao contribuinte, anualmente, por sessenta dias.


    e) Segundo turno não está relacionado do número de habitantes e sim ao número de votos.

  • e)

    O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito. -- ELEITORESS

  • B) “A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios. 


     vamos nessa !

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal, a Assembleia Legislativa é órgão pertencente ao Poder Legislativo Estadual. 

    B) CORRETA. A Constituição preconiza, em seu art. 31, §4º da CF, a vedação à criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    C) INCORRETA. Não há nenhuma ressalva à proibição de Tribunais de Contas pelos Municípios. Logo, é absolutamente vedado a criação de Tribunais de Contas pelos Municípios.

    D) INCORRETA. As contas dos Municípios ficarão disponíveis por sessenta dias, conforme art. 31, §3º da CF.

    E) INCORRETA. A questão erra do dizer duzentos mil habitantes, na verdade são duzentos mil eleitores, conforme art. 29, inciso II da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
ID
893311
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O Município será regido por:

Alternativas
Comentários
  • C) correto,

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos
  • GABARITO - LETRA C

    É o famoso "DDD"
    DOIS TURNOS
    DEZ DIAS
    DOIS TERÇOS
  • mamão com açucar !!!

  • (a)  Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. (ERRADA. questão incompleta, pois o município será regido por lei orgânica aprovada por dois terços dos membros da Câmara, que deverá ocorrer em dois turnos num intervalo mínimo de 10 dias)

    (b)  Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal. (ERRADA. por lei orgânica e a aprovação se dá por 2/3)

    (c)  Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. (CORRETA. art. 29, caput da CF)

    (d)  Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. (ERRADA. por lei orgânica e intervalo mínimo de 10 dias)

    (e)  Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal. (ERRADA. por lei orgânica, será aprovada por 2/3 e num intervalo mínimo de 10 dias)


  • Letra C eh a mais correta. Entretanto, a letra A nao deixa de estar correta tambem! Apesar de estar incompleta, isso nao a faz incorreta!

    Questao mal formulada! Fazer o que ne? O importante eh gabaritar!

  • C

    CRFB/88

    (...)

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...).

  • Mal formulada! Apesar de incompleta a A está correta também. Fica a lição para jamais assinalar a primeira sem ler as demais! haha

  • As questões de hoje em dia querem a mais completa não adianta saber tem que saber tudo.

    vamos nessa !

  • Valeu pelo mnemônico, Carina Schilling!

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. O Município é regido por lei orgânica, a qual é votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias por 2/3 dos membros da Câmara Municipal (art. 29, caput da CF), logo a questão está incompleta.

    B) INCORRETA. A aprovação é por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, conforme art. 29, caput da CF.

    C) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 29, caput da CF.

    D) INCORRETA. A assertiva está incompleta, haja vista que faltou aduzir sobre o interstício mínimo de 10 dias estabelecido pelo art. 29, caput da CF..

    E) INCORRETA. Vida explicação da letra "A".

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  • Eu li a A e já respondi sem ler as outras :(

  • GABARITO: C

    DDD

    DOIS TURNOS

    DEZ DIAS

    DOIS TERÇOS

ID
893314
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Comentários
  • a) errada
    Os direitos e garantias individuais têm aplicação imediata.
  • §1º- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
  • GABARITO - LETRA A

    IMEDIATO # MEDIATO

    Significado de Imediato adj. Que é ou age sem intermediário; direto: sucessor imediato; coisa imediata.

    Significado de Mediato adj. Que não tem relação direta, que não se liga a determinada coisa senão por intermédio de outra, que é intermediária; que não está próximo: causa mediata.

    Consultado em: http://www.dicio.com.br

  • B - CORRETA
    Encontra fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição da República, que exige a existência de lei disciplinadora do procedimento, elege os pressupostos da necessidade ou utilidade pública ou o do interesse social e, em regra [03], da justa e prévia indenização em dinheiro.
    C - CORRETA
    1.  Crimes Inafiançáveis:
    a) Racismo;
    B) Tortura;
    c) Tráfico Ilícito de Entorpecentes e drogas afins;
    d) Terrorismo;
    e) Crimes Hediondos;
    f) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
    2. Crimes Imprescritíveis:
    a) Racismo;
    b) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
    3. Crimes Insuscetíveis de Graça ou Anistia:
    a) Tortura;
    b) Tráfico Ilícito de Entorpecentes e drogas afins;
    c) Terrorismo;
    d) Crimes Hediondos;
    D - CORRETA
    art. 5º, LXX: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;



    • Aplicabilidade imediata: O §1 do art. 5. diz que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem apliçao imediata” 

  • GABARITO:  LETRA A (única alternativa Incorreta)
     
    a)      Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata. (ERRADA)
    Explicação:O §1 do art. 5. diz que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata”
  • Marquei a letra B, pois confundi a desapropriação por interesse social da desapropriação para reforma agrária:

    Desapropriação para interesse social (CF88, Art. 5º, XXIV) --> Necessidade pública + utilidade pública + interesse social = Indenização justa, prévia e em R$.

    Desapropriação para fins de reforma agrária (CF88, Art. 184) --> Não será em R$ e sim mediante prévia e justa INDENIZAÇÃO EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, com claúsulas de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
  • pessoal eu tambem marquei letra a mas alguem poderia comentar o erro da letra e

  • Aílton, não há erro na letra "e". A questão pede a incorreta e a única incorreta é a letra "a", as demais estão certas. Assim, a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (juiz).


  • Ailton, ''e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária'' significa que assim que forem cessados os motivos da prisão, que for provado que a mesma é ilegal, imediatamente a autoridade judiciária dará a soltura.

  • A letra "e" está no artigo 5º, LXV da CF.

  • A falta de atenção fez eu errar: MEDIATA x IMEDIATA.

  • Os direitos e garantias individuais têm aplicação IMEDIATA.

  • Questão com pegadinha perigosa mediata x imediata

  • Imediata, de acordo com parágrafo 1 - as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicações imediata

  • IMEDIATOOTOTOTOTOTOTOOTOTO TPORRAAAAAAAA


    ACERTEI... MAS VC QUE ERROU, EH ASSIM MSM



  • Leiam a questão devagar faz toda diferença!!! 

  • LER COM CALMA DESGRAÇADO!!!!

  • questão sacana

  • ibfc és tú?

  • mediata. Pensei fosse erro material.  Vai pensar errado, vai. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Mania de ler rapido errei por falta de atençao

  •  a) Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata (ERRADO)

    As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

     

    b) Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro. (CERTO)

    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

     

    c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. (CERTO)

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

     

     d)O partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar mandado de segurança coletivo. (CERTO)

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

     

     

    e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. (CERTO)

  • Se ler rápido já era!

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. Os direitos e garantias individuais têm aplicação imediata, conforme art. 5º, §1º da CF.

    B) CORRETA. A assertiva se coaduna com o art. 5º, inciso XXIV da CF. A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social deve ser procedida por indenização justa e prévia.

    C) CORRETA. O racismo é considerado crime inafiançável e imprescritível, conforme art; 5º, XLII da CF.

    D) CORRETA. O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, conforme art. 5º, LXX, a da CF.

    E) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 5º, LXV da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

  • A questão pede a incorreta logo letra A

    CF 5º  LXXVIII  § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  • QUEM PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO? (PEÃO)

    Partido político com representação no Congresso Nacional

    Entidade de Classe

    Associação constituida a pelo menos 1 ano

    Organização Sindical.

  • Mediato é sinônimo de indireto. Indica algo que produz efeito ou que está em relação com outra por meio de um intermediário, estando dependente de terceiros.

    Imediato é sinônimo de direto. Indica algo que produz efeito ou que está em relação com outra sem a presença de intermediários, não estando dependente de terceiros.

    Referencia: https://duvidas.dicio.com.br/mediato-e-imediato/#:~:text=Qual%20%C3%A9%20a%20diferen%C3%A7a%20entre,Imediato%20%C3%A9%20sin%C3%B4nimo%20de%20direto.

  • Não Li a opção Incorreta , Affffff

  • Imediata

ID
893317
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • B) correto,

    ART5

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  • b) correta
    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
  • a)Qualquer cidadadão é parte legítima para propor ação popular.
    b)A manifestação do pensamento é livre, contudo é vedado o anonimato - CORRETO
    c)É garantido o direito de propriedade, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá utilizar da propriedade particular,assegurado ao proprietário,indenização ulterior, se houver dano.

    d)

    Artigo 5º

    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:Parágrafo 2º - A Lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo em casos previsto na Constituição.


    e)Não haverá penas- a) de morte, salvo em caso de guerra. b) de trabalhos forçados c) de banimentos d) cruéis.
  • Interessante observar no item A que não é qualquer pessoa, mas qualquer cidadão.
  • Qualquer cidadão não é qualquer pessoa.

    É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  • Art 5 Inciso IV da CF 88

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    Força é Fé
  • a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular. (Errado)
    Art 5º_LXXIII   Qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
    b) A manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato. (Certo)
    Art 5º_IV  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
    c) Em decorrência do direito real de propriedade, o Poder Público em nenhuma hipótese poderá coibir o proprietário a cedê-lo.     (Errado)
    Art 5º_XXV  No caso de iminente perigo público, A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ USAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
    Art 5º_XXIV  A lei estabelecerá oprocedimento para     DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU INTERESSE SOCIAL, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. 
    d) Apenas os brasileiros, natos ou naturalizados, são protegidos pelos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988.     (Errado)
    Art 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
    e) O trabalho externo do preso em regime fechado é equivalente à pena de trabalho forçado.     (Errado)
    Art 5º_XLVII   Não haverá penas: DE TRABALHOS FORÇADOS.
    Bons estudos !
    Não desista, não pare de crer.


  • Resposta: b) A manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato.
    Comentário:
     A Liberdade de expressão, como todo direito fundamental, não é absoluta. Diversos limites serão encontrados no exercício concreto de tais direitos. A liberdade de expressão não pode ser utilizada para cometer atos ilícitos, ofendendo os direitos fundamentais. O anomimato é vedado justamente para possibilitar a identificação e a representação daqueles que venham a utilizar o direito fora dos limites constitucionais.
  • Somente acrescentando aos comentários anteriores:

    d) O erro da questão está em omitir os estrangeiros residentes no país. Além disso, como a questão não perguntou "conforme a CF", deve-se atentar à jurisprudência do STF, a qual admite a extensão dos direitos do caput aos estrangeiros não residentes, no que couber.

    e) Ok, é vedado o trabalho forçado, mas não é isso que a questão explana. Por isso, importante observar a LEP, que dispõe:

    Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

    Agora, ressalta-se: o trabalho nas entidades privadas depende do consentimento do preso, ou seja, nessa hipótese, por mais que seja um dever social, se ele for trabalhar contra sua vontade será considerado trabalho forçado.

  • Importante destacar que considera-se cidadão o nacional (brasileiro nato ou naturalizado) que adquire os direitos políticos, ou seja, adquire capacidade eleitoral (votar e ser votado).

  • Observação importante de Roberto Sergio, pois, para ser cidadão, o indivíduo deve possuir direitos políticos.

  • Qualquer Pessoa não, Qualquer cidadão...

  • no caso pessoa jurídica não ! 

  • Data vênia, Ao falar em qualquer pessoa, o intem "a" estaria incluindo até os que não estão no pleno gozo dos direitos políticos, porém ,como a CF prevê, só podem os cidadãos, ou seja, aqueles com o gozo dos direitos políticos.

  • gab B

    Pela const é vedado ao anonimato. 

    MASSSS, cuidado com uma pergunta do tipo:

    A DENÚNCIA ANÔNIMA É PERMITIDA NO BRASIL?

     Resp: SIM.

    A jurisprudência ( STF ), diz que sim, desde que não embase por si só: instauração de inquérito policial, condenação...Enfim, não se pode nem iniciar o procedimento formal de investigação em caso de denúncia anônima.

  • Art 5º_LXXIII   Qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do onus da sucumbencia

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, conforme art. 5º, LXXIII da CF.

    B) CORRETA. É livro o direito de pensamento, o único óbice feita pela Constituição é relativo ao anonimato, conforme art. 5º, IV da CF.

    C) INCORRETA. Poderá haver a desapropriação de bens particulares quando houver necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, conforme art. 5º, inciso XXIV da CF.

    D) INCORRETA. Os estrangeiros também são protegidos pelos direitos e garantias fundamentais, conforme art. 5º, caput da CF.

    E) INCORRETA. É vedado a pena de trabalho forçado perante o ordenamento jurídico brasileiro, conforme art. 5º, XLVII, alínea c da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

  • GABARITO B

    LETRA DA LEI PADRÃOOOOO

    PMGOO

  • GB\B

    FÁCIL LETRA DA LEI.

    PMGO

    PCGO

  • gb b

    pmgoo

  • gb b

    pmgoo

  • PM PB BORAH.....

ID
893320
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Idoso.

O idoso tem assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos ao completar:

Alternativas
Comentários
  • Lei 10.741 - Estatuto do Idoso

    Art. 39.     Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  • 10% destes serao reservados aos idosos devidamente identificados com a placa de reservado prefenricialmente para idosos.

  • Tipo de questão que só cai na prova dos outros...

    Gab C

  • A questão trata do idoso.

    Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso:

    Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

    § 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

    § 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.




    A) 55 anos.
    65 anos.

    Incorreta letra “A”.

    B) 60 anos.

    65 anos.

    Incorreta letra “B”.

    C) 65 anos.

    65 anos.

    Correta letra “C”. Gabarito da questão.


    D) 70 anos.

    65 anos.

    Incorreta letra “D”.

    E) 75 anos.

    65 anos.

    Incorreta letra “E”.


    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.

ID
893323
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Idoso.

Alternativas
Comentários
  • Lei 10.741 - Estatuto do Idoso

    Art. 6    o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
  • Uma por uma

    a) ERRADA. FUNDAMENTO: É obrigacao da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivacao do direito á vida, á saúde, á alimentacao, á educacao, á cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, á cidadania, á liberdade, á dignidade. ao respeito e á convivencia familiar e comunitária (Art 3, caput, EIDO).

    b) ERRADA. FUNDAMENTO: (O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes á pessoa humana, sem prejuízo da protecao integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservacao de sua saúde física e mental e seu aperfeicoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condicoes de liberdade e dignidade (Art 2, EIDO).

    c) ERRADA. FUNDAMENTO: A inobservancia das normas de prevencao importará em responsabilidade á pessoa física ou jurídica nos termos da lei (Art. 5, EIDO).

    d) ERRADA. FUNDAMENTO: Diálogo das fontes " A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei de acao civil pública, da acao popular, do mandado de seguranca coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Crianca e do Adolescente e do Idoso, compoe um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se " (STJ. Resp 1.085.218/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 06.11.2009).


    Melzinho na chupeta
  • a) Fundamento da letra "a": Art. 4º,  § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.


  •   Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

    GABA E

  • A questão trata do idoso.


    A) É dever exclusivo dos familiares prevenir as ameaças ou violação aos direitos do idoso.

    Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso:

    Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

    § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

    É dever de todos prevenir as ameaças ou violação dos direitos do idoso.

    Incorreta letra “A”.    

    B) A proteção ao idoso deve ser restrita à preservação de sua saúde física e mental.

    Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso:

    Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

    A proteção do idoso preserva a saúde física, mental, seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

    Incorreta letra “B”.   



    C) Somente as pessoas físicas poderão ser responsabilizadas pela inobservância das normas de prevenção e proteção ao idoso.

    Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso:

    Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

    Tanto pessoas físicas como jurídicas poderão ser responsabilizadas pela inobservância das normas de prevenção e proteção ao idoso.

    Incorreta letra “C”.


    D) O Estatuto do Idoso, por ser norma especial em razão da matéria, impede a aplicação de qualquer outra legislação.

    “A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se”. (STJ. 1º Turma. REsp 1085218 / RS. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 15/10/2009).

    O Estatuto do Idoso, é norma especial em razão da matéria, o que não impede a aplicação de qualquer outra legislação.

    Incorreta letra “D”.


    E) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

    Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso:

    Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

    Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
          

    Correta letra “E”. Gabarito da questão.

    Resposta: E

    Gabarito do Professor letra E.

ID
893326
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito do Consumidor.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
    Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
    Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
    § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
    § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
  • Esse artigo citado pela colega acima, parte da teoria finalista, isto é , é considerado consumidor aquele que utiliza o produto ou serviço como destinatário final.
  • Letra A – INCORRETA – Artigo 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
    Em outras palavras, a pessoa jurídica para ser considerada consumidora, segundo a chamada teoria finalista (utilizada pelo STJ), deve adquirir um bem ou serviço para utilizá-lo diretamente e não dentro de sua cadeia de produção.
     
    Letra B –     INCORRETA – Artigo 3º:   Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica  , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
     
    Letra C –     INCORRETA – Artigo 3º, § 2°: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
     
    Letra D –     CORRETA – Artigo 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
     
    Letra E –     INCORRETA – A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não é irrestrita, havendo a existência de normas que limitam as partes ou o direito a ser alcançado. Por exemplo, o artigo 2º limita quem é consumidor e o § 2º do artigo 3º exclui as relações de caráter trabalhista.
    O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a relação de consumo:
    “A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária” ... “A lei consumerista, à evidência, não veio contemplar o comerciante, puro e simples, que no seu campo de atuação profissional, adquire bens e contrata serviços com a finalidade de implementar a sua atividade negocial. O produto adquirido não se destina ao consumo próprio, daí por que inexiste a relação de consumo a atrair a competência da vara especializada.”     (Trechos extraídos do voto vencedor, proferido por ocasião do julgamento do REsp n. 541.867/BA – Data julgamento 10.11.2004 – Relator do Acórdão: Min. BARROS MONTEIRO).

    Os artigos são do CDC.

  • Correta letra D

    Art.2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

  • A questão trata de conceitos no Direito do Consumidor.

    A) Toda pessoa física ou jurídica é considerada consumidora.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Toda pessoa física ou jurídica – que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, é considerada consumidora.

    Incorreta letra “A”.


    B) Pessoas jurídicas estrangeiras estão excluídas do conceito de fornecedor.

    Código de Defesa do Consumidor.

    Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    Pessoas jurídicas estrangeiras não estão excluídas do conceito de fornecedor.

    Incorreta letra “B”.



    C) As atividades de caráter trabalhista poderão ser objeto de relação de consumo.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 3º § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    As atividades de caráter trabalhista não são objeto de relação de consumo.

    Incorreta letra “C”.

    D) A aquisição de produto ou serviço como destinatário final é que caracteriza o consumidor.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    A aquisição de produto ou serviço como destinatário final é que caracteriza o consumidor.

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.


    E) A legislação de consumo visa a ampla proteção, não estabelecendo critérios para o seu alcance.

    Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    A legislação de consumo visa a ampla proteção, mas estabelece critérios para o seu alcance. Pois o art. 2º do CDC limita o conceito de consumidor e o art. 3º do CDC exclui as relações de caráter trabalhista.

    Incorreta letra “E”.


    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

ID
893329
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

De acordo com o Direito do Consumidor, não é direito básico do consumidor:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B. Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
     VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; LETRA C
     VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; 
      VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; LETRA D
      X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. LETRA A
    V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; LETRA E
  • Lembrando que a questão pede a alternativa que NÃO é direito básico (INCORRETA).
     
    Letra A –     CORRETA – Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
     
    Letra B –     INCORRETA – Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
    O inciso acima citado não prevê qualquer dilação de prazo.
     
    Letra C –     CORRETA – Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
     
    Letra D –     CORRETA – Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
     
    Letra E –     CORRETA – Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
     
    Os artigos são do CDC.

  • A questão trata dos direitos básicos do consumidor.

    A) a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

    A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral é um direito básico do consumidor.

    Incorreta letra “A”.

    B) a dilação dos prazos quando do acesso aos órgãos judiciários e administrativos.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

    A dilação dos prazos quando do acesso aos órgãos judiciários e administrativos não é um direito básico do consumidor.

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.

    C) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

    A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos é um dos direitos básicos do consumidor.

    Incorreta letra “C”.

           
    D) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

    A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor.

    Incorreta letra “E”.

    E) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

     V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

    A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais é um direito básico do consumidor.

    Incorreta letra “E”.


    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

  • MUITO DINAMICA A RESPOSTA ADEQUADA A MINHA PERGUNTA

    OBRIGADO

  • Alternativa correta: B, e não A como apresentado pelo comentário mais curtido.

ID
893332
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito do Consumidor.

Qual é o prazo que o consumidor tem para desistir da compra efetuada fora do estabelecimento comercial?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
  • O arrependimento acontece quando você compra um produto ou contrata um serviço e depois resolve não ficar com o produto ou não deseja mais fazer o serviço.No entanto,note-se que só estará presente o direito de se arrepender e desistir do contrato se o negócio foi feito fora do estabelecimento comercial(vendas por telefone,telemarketing,internet,etc.)

    Neste caso,o prazo para se arrepender é de 7 dias para compras feitas por reembolso postal,por telefone ou a domicílio.Este prazo é contado a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

    No caso de arrependimento,o produto deve ser devolvido ou o consumidor deve ordenar a interrupção do serviço.Fazendo isso terá direito a receber o que já pagou com juros e correção monetária,inclusive o reembolso das despesas pagas pelo envio do produto à sua residência.Este é um direito que também não vemos ser respeitado pelos fornecedores no mercado.

    Fonte:CDC comentado, Lara Brainer.

  • Correta A

    OBS: devemos nos atentar que o consumidor só terá este direito se a compra tiver ocorrido fora do estabelecimento comercial (por ex. fora da loja física), especialmente por telefone ou a domicílio. Podemos citar também as pela internet.

  • CDC - Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

  • A questão trata do prazo de arrependimento do consumidor, para compra fora do estabelecimento comercial.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

    A) 7 dias

    07 (sete) dias.

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.

    B) 10 dias

    07 (sete) dias.

    Incorreta letra “B”.


    C) 30 dias

    07 (sete) dias.

    Incorreta letra “C”.


    D) 60 dias

    07 (sete) dias.

    Incorreta letra “D”.


    E) 90 dias

    07 (sete) dias.

    Incorreta letra “E”.


    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

  • Geralmente a questões que envolvem ciclo acabam fazendo uma "rotação" para demonstrar que há um ciclo. Acho que o caminho não é esse, Kleiner..

ID
893335
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito do Consumidor.

Alternativas
Comentários
  • CDC
    Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

            Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

            I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

            II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

            III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

  • O CDC define os interesses ou direitos individuais homogêneos como “os decorrentes de origem comum.” (inciso III, art. 81 do CDC)
      Estes interesses são de natureza coletiva apenas na forma em que são tutelados, pois na realidade são direitos individuais que são homogêneos e que têm uma origem comum.
      Por “interesses de origem comum” entende-se os interesses que têm uma causa comum ou um único fato que gerou várias pretensões. Esta, por sua vez pode ser de fato ou de direito, próxima ou remota.

    http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&idarea=28&idmodelo=11451
ID
893338
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Alternativas
Comentários

  •  

    CAPÍTULO II
    Do Pacto Antenupcial

    Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

    Art. 1.654. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

    Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.

    Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

    Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
     

    Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

    VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

     

     

     
  • Letra C = é obrigatório o regime de separação de bens para pessoas maiores de 70 anos e não 60. Art. 1641, II, CC.
    Letra D = é necessária autorização judicial e não do Oficial de Registro Civil. Art. 1639, § 2º, CC
  • A) INCORRETA: Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

    B) INCORRETA: Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

    C) INCORRETA: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

    II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

    D) INCORRETA: Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

    § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.


    E) CORRETA: Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

    I - dirigir-lhes a criação e educação;

    II - tê-los em sua companhia e guarda;

    III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

    IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

    V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

    VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

    VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

  • alternativa b) incorreta: As convenções antenupciais começam a vigorar desde a data do casamento.
    observações:
    1)    Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
    2) 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

    Cuidado o pacto antenupcial, conforme o art 1653 é valido quando feito por escritura pública, mas não produz seus efeitos se não for acompanhado do casamento. As convenções antenupciais, na verdade,  constituem negócio jurídico condicional, pois sua eficácia fica condicionada à ocorrência de casamento (condição suspensiva). Enquanto o casamento  não ocorrer, o pacto antenupcial não entra em vigor.

  • Quanto à alternativa "E", sei que se trata de texto de lei, mas a questão não pode simplesmente restringir aos pais exigir obdiencia dos filhos. Por exemplo, caso os pais sejam interditados, quem é o responsável legal pelo criança será um tutor, caberá portanto a ele o exercício de tal direito.
  • Viaja não colega... Texto de lei é texto de lei e ponto!

  • A letra "B" tem péssima redação pois fala em "vigor". "Vigor" ou "vigência", em alusão a um ato jurídico, diz respeito ao plano da Existência ou da Eficácia? Porque o Pacto Antenupcial existe desde o momento em que há o acordo, é válido se feito por escritura pública e, sendo válido, produz efeitos a partir da celebração do casamento, pois é ato condicional, sob condição suspensiva (a rigor, conditio iuris, porque não é verdadeira condição aquela prevista em lei).

    Usou-se "vigorar" no sentido de eficácia. Parece-me correto. Para as leis, costuma-se usar "vigor" ou "vigência" no mesmo sentido: uma lei ganha vigência quando adquire "poder de incidir", e a incidência é justamente a eficácia normativa. Mas não há um costume - e ainda menos uma "regra" - de se falar em "vigência" como sinônimo de "eficácia", quanto aos fatos jurídicos.

  • "Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges". Isso não quer dizer que não esteja em vigor desde a data do casamento! Quanto à alternativa "e", compreendo que se trate de letra pura da lei, só peço que alguém elucide o conteúdo dela. "Prestar serviço próprio da idade", aos meus olhos, não é uma boa redação. O que raios isso quer dizer? 

  • GABARITO: E

     

    Redação ATUAL do Art. 1.634.   (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

     

    Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

    I - dirigir-lhes a criação e a educação;    

    II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;    

    III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;    

    IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;     

    V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;     

    VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;     

    VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;     

    VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;     

    IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.  

     

     

    A) INCORRETA: Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.



    B) INCORRETA: Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.


    C) INCORRETA: Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

    II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; 

     

    D) INCORRETA: Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

    § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

     

  • A questão trata do casamento.

    A) Poderá ser anulado o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.

    Código Civil:

    Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

    É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.

    Incorreta letra “A”.


    B) As convenções antenupciais começam a vigorar desde a data do casamento.

    Código Civil:

    Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

    As convenções antenupciais só terão efeito depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

    Incorreta letra “B”.

    C) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.

    Código Civil:

    Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

    II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;                          (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

    É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos.

    Incorreta letra “C”.


    D) É admissível alteração do regime de bens, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges ao Oficial de Registro Civil, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

    Código Civil:

    Art. 1.639. § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

    É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

    Incorreta letra “D”.


    E) Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

    Código Civil:

    Art. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:                        (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

    IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.                     (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

    Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

    Correta letra “E”. Gabarito da questão.




    Resposta: E

    Gabarito do Professor letra E.

  • Não vejo erro na assertiva B. Uma coisa são os efeitos perante terceiros de que trata o art. 1.657 e outra é a eficácia das convenções, que realmente ocorre a partir do casamento, conforme dispõe o art. 1.639, §1°, todos do CC.

    Lembrando que os pactos antenupciais servem basicamente para determinar o regime de bens!

    Portanto, correta a B.

ID
893341
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: letra D , com os seguintes fundamentos:
    (F) a) A obrigação de prestar alimentos extingue-se com a morte do devedor.
    Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

    (F) b) O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação de alimentos constante da sentença de divórcio.
    Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.

    (F) c) Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na mesma proporção para as suas despesas.
    Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

    (V) d) Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
    Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

    (F) e) Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
    Art. 1694, § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

    "A maior prova de coragem é suportar as derrotas sem perder o ânimo."
    FIQUEM COM DEUS !!!
  • A título de complementação, no que tange à letra "B":
    Cessaria a obrigação de prestar alimentos ao cônjuge credor, caso esse contraísse casamento ou união estável:

    Art. 1708 "Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos".

  • Gabarito: D.

    Trata-se do que a doutrina chama de: alimentos CÔNGRUOS, que "visam à manutenção do status quo ante, ou seja, a condição anterior da pessoa, tendo um conteúdo mais amplo (art. 1.694 do CC). Em regra, os alimentos são devidos dessa forma." (Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil, vol. único, 2013, pág. 1243)

    A palavra côngruo significa: condigno, conveniente.

  • A questão trata de alimentos.

    A) A obrigação de prestar alimentos extingue-se com a morte do devedor.

    Código Civil:

    Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

    A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor.

    Incorreta letra “A”.


    B) O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação de alimentos constante da sentença de divórcio.

    Código Civil:

    Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.

    O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.

    Incorreta letra “B”.


    C) Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na mesma proporção para as suas despesas.

    Código Civil:

    Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

    Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos para as despesas dos filhos.

    Incorreta letra “C”.



    D) Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

    Código Civil:

    Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

    Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

    Correta letra “D”.


    E) Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

    Código Civil:

    1.694. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

    Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

    Incorreta letra “E”.

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

  • GABARITO: letra D 
    a) A obrigação de prestar alimentos extingue-se com a morte do devedor.
    Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

    b) O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação de alimentos constante da sentença de divórcio.
    Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.

    c) Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na mesma proporção para as suas despesas.
    Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

    d) Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
    Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

     

    e) Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
    Art. 1694, § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

ID
893344
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra C
    (V) a) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.
    Art. 18, § 2° - A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

      (V)   b) A família natural é aquela cujo vínculo é biológico.
    Art. 25 - Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

    (F) c) A adoção no ordenamento jurídico brasileiro é irrevogável, rompendo-se todos os vínculos com a família natural.
    Art. 41 - A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

    (V) d) O Estatuto prevê expressamente que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
    Art. 70 - É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

    (V) e) O princípio da garantia prioritária assegura a ideia de que a criança e o adolescente têm prioridade de atendimento em todos os serviços prestados pelo Estado.
    Art. 4º, Parágrafo único - A garantia de prioridade compreende:
    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

     "A maior prova de coragem é suportar as derrotas sem perder o ânimo."
    FIQUEM COM DEUS !!!
     

  • Alguém poderia me ajudar entender por que a opção C está errada?
    Romper todos os vínculos da família natural não o que o art. 41 descreve?
    Obrigado!

    Art. 41 - A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
  • Colegas, esta C está errada pois a ressalva vai continuar com o vínculo - de certa forma - pois existirá o impedimento para casamento, por exemplo -  entre - ex-filho e ex-mãe ou irmã biológicos. Ou seja, para todos os outros efeitos não há mais vínculos com a anterior família biológica, exceto por este fato de não poderem casar-se entre si.
  • Apenas corrigindo o comentário do Eduardo, o art correspondente da alternativa a é o 118 não o 18 como foi postado :D
  • Deixa ver se eu entendi :


    Então o art. 41 onde diz atribuição a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando - o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimento matrimoniais.

    Seria somente nesses sentido que a relação com a família natural seria mantida, para fins de impedimento familiar, com a colega acima falou de não poder haver o casamento entre os parenes?

    Alguém sabe ddizer se meu raciocinio está correto?

     
  • Xilica, exatamente isso!

    Após a adoção os vínculos entre a criança e a família natural são rompidos, no entanto, para fins matrimoniais, considera-se a família natural.

    O que isso quer dizer?

    Se uma criança for adotada, ainda assim ela não poderá casar com seu irmão biológico, mesmo que os vínculos familiares tenham sido rompidos.

  • Em nenhum momento o art. 25 do ECA estabelece que a família natural é aquela cujo vínculo é biológico. Me admira uma instituição como a defensória pública concordar com isso. De acordo com aquele dispositivo, entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, portanto, o vínculo pode ser biológico ou afetivo. "Pai é quem cria".

  • A questão pede  a alternativa incorreta segundo o texto do ECA. Pois bem:

     c) A adoção no ordenamento jurídico brasileiro é irrevogável, rompendo-se todos os vínculos com a família natural. ERRADA
    Art. 41 do ECA - A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

    b) A família natural é aquela cujo vínculo é biológico. ERRADA
    Art. 25 do ECA- Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. <= O ECA fala que a família natural é formada pelos pais ou pai e seus descendentes. Em momento algum fala de GENITORES ou GENITOR e seus descendentes. PAI (que é gênero, podendo ser pai biológico ou pai socioafetivo) é diferente de GENITOR (vínculo biológico). Logo, eis um erro crasso cometido pela banca examinadora, ao considerar essa absurda assertiva como correta, em flagrante incorreta exegese legal.
    Não importa, aqui, se um doutrinador ou outro alega peremptoriamente que família natural é formada por vínculo biológico: não é isso que é dito pelo artigo 25 da Lei 8.069/90. E a questão pede o que é dito pelo ECA.

    Abraço e bom estudo.

  • Princípio da garantia prioritária: como o próprio nome diz, enfatiza a idéia que a criança e o adolescente tem prioridade de atendimento em todos os serviços prestados pelo Estado. Até na elaboração de projetos de interesse público os órgãos de defesa da criança e adolescente estudados aqui tem precedência na destinação de recursos orçamentários e privilégios nas políticas sociais executadas pelo governo.

    http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/29929/principios-defendidos-pelo-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente

  • Se eu e minha mulher adotamos uma criança ela não forma conosco uma família natural então???


    Questão ridícula, não é o vínculo biológico que forma a família natural, mas sim a relação existente entre pai e filho (conceito de família em sentido estrito retirado do ECA).


    Seção II -- Da Família Natural

    Art. 25, ECA. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.




  • questão mal elaborada, deu a filha pra adoção e depois poderá casar com ela? já que perdeu todos os vínculos??? 

  • A letra "a" tb está correta, a teor do disposto no art. 118, § 2º, ECA.

  • Mas a questão pediu a INCORRETA!!! letra  C mesmo. Mas a letra b tb está incorreta,pois o Eca não da esse conceito de familia natural.

  • ta muito claro o art. 41, a legislação impede, por exemplo, que um irmao seja adotado um uma familia estrangeira(ou adotado por alguem rico)  e vá morar fora do país(ou queira dividir a herança ou ações de uma empresa), e depois queira levar os familiares cosanquineos juntos por motivo de casamento com irmãos.

  • Art. 41 - A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

  • Quando as pessoas não entram em recurso , questões como essa passam. A letra b tbm está errada. Gab. Letra c

  • C.

    -Deve-se procurar preservar os vínculos familiares se possível.

  • Mal elaborada demais, errei porque confiei que seguissem à risca a lei.

  • Tomara que na minha prova não caiam questões como essa.

  • -> Você está aqui é porque quer vencer pelo estudo. Continue firme e forte, dará tudo certo. Confia, CONFIA!

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

    Correto, nos termos do art. 118, § 2º, ECA: Art. 118, § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

    b) A família natural é aquela cujo vínculo é biológico.

    Correto, nos termos do art. 25, caput, ECA: Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

    c) A adoção no ordenamento jurídico brasileiro é irrevogável, rompendo-se todos os vínculos com a família natural.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, na adoção os vínculos com a família natural são rompidos, com exceção dos impedimentos matrimonais, nos termos do art. 41, caput, ECA: Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

    d) O Estatuto prevê expressamente que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

    Correto, nos termos do art. 70, ECA: Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

    e) O princípio da garantia prioritária assegura a ideia de que a criança e o adolescente têm prioridade de atendimento em todos os serviços prestados pelo Estado.

    Correto, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "b", ECA: Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    Gabarito: C

ID
893347
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Assinale a alternativa correta em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Alternativas
Comentários
  •  Declaração Universal dos Direitos Humanos

    Artigo XXIV

            Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

  • Declração Universal dos Direitos Humanos

    a)A Declaração afirma que toda pessoa tem direito a repouso e lazer. (correto)
    Artigo 24.
    Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

     b) O texto da Declaração garante o sigilo de correspondência, porém assegura a sua violação para casos em que a segurança exigir. (errado) As violações são tradadas em lei especifica
    Artigo 12.
    Ninguém será sujeito à interferências em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

     c) A Declaração contempla que instrução será gratuita apenas para o nível fundamental. (errado)
    Artigo 26.
    1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

     d) A unicidade de base sindical é tratada na Declaração. (errado) O Sindicato e apenas citado. São tratados em Lei especifica
    Artigo 23.
    4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.

     e) Assegura o direito ao apátrida de escolher a nacionalidade cujos laços forem maiores. (errado)
    Artigo 15.
    1. Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade.
    2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

  • UniCidade sindical   texto da CF/88

    UniDade sindical   DUDH

  • A Declaração Universal dos Direitos Humanos - Res. n. 217-A (III) da Assembleia Geral da ONU, publicada em 10/12/1948 - contém uma série de direitos considerados essenciais para a realização da dignidade humana. Considerando as opções da questão, a única alternativa correta é a que diz respeito ao repouso e lazer, visto que este direito é assegurado pelo art. XXIV da Declaração, que diz que "todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas". 

    Resposta correta: letra A.

  • art. XXIV da Declaração, que diz que "todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas". 

  • O artigo 24° da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) diz que “toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas”.

    Gab A

  • a) Artigo XXIV Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas

    -----------------------------------------------------

    b) O texto da Dudh é genérico, tome cuidado para não confundir com a CF.

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 

    ---------------------------------------------------------

    c) Artigo XXVI 1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

    ----------------------------------------------------------------

    e) Artigo XV

    1. Todo homem tem direito a uma nacionalidade.

    2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

    ---------------------------------------------------------------

    Bons estudos!

  • A) A Declaração afirma que toda pessoa tem direito a repouso e lazer. Artigo XXIV Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas. B) O texto da Declaração garante o sigilo de correspondência, porém assegura a sua violação para casos em que a segurança exigir. Artigo XII Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. C) A Declaração contempla que instrução será gratuita apenas para o nível fundamental. Artigo XXVI 1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, está baseada no mérito. D) A unicidade de base sindical é tratada na Declaração. Artigo XXIII 4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses. E) Assegura o direito ao apátrida de escolher a nacionalidade cujos laços forem maiores. Artigo XV 1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
ID
893350
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Alternativas
Comentários
  • INCORRETA? - é a letra "D"
    como Jack Estriprador vamos por partes.

    a) não se pode vender/ceder/transferir direitos nas convenções (CORRETA)

    b) o direito dos povos se cooperarem é exemplo clássico das calamidades públicas e dos financiamentos internacionais. (CORRETA)

    c) Liberdade e Justiça são fundamentos, além de outros que a nossa própria constituição trouxe, ex: princípio da presunção de inocência, humanidade etc. (CORRETA)

    d) ERRADA - não os Estatutos tratam do Estado com direito a defesa da própria soberania (INCORRETA)

    e) A declaração tem por fim a  paz interna e externa (CORRETA)
  • Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
     
    Letra A –     CORRETA – Preâmbulo: Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

    Letra B –     CORRETA – Preâmbulo: [...] Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades.
     
    Letra C –     CORRETA – Preâmbulo: Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
     
    Letra D –     INCORRETA – Preâmbulo:[...] Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão.
    É princípio explícito.

    Letra E –     CORRETA –Preâmbulo:[...] Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações.
     
    O preâmbulo é da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • ERRADO LETRA “D” DE DOIDO PORQUE O CORRETO SERIA EXPLICITO E NÃO IMPLÍCITO.
  • Tá bom, gente... já deu pra perceber que é um princípio explícito! :P

  • Pegadinha do Malandro!!!

  • Toca aqui quem não viu que a questão pedia a alternativa INCORRETA e foi reto na letra A! kkkkkkkkkkk
  • A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma Resolução (n. 217-A) da Assembleia Geral das Nações Unidas (ou seja, a afirmativa B está correta), que contém, em seus considerandos, a afirmação de que é essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações (a alternativa E está correta) e que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo (a alternativa C está correta). Estes direitos, assim como a dignidade, são inerentes ao ser humano e não podem ser alienados (observe que a inalienabilidade é uma característica dos direitos humanos em geral - a alternativa A está correta). Por fim, a proteção destes direitos é um dever dos Estados, que se comprometem a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais, sendo que este é um compromisso expresso tanto na Declaração Universal quanto na própria Carta da ONU. Não é, portanto, um princípio implícito.



    Resposta correta (a questão pede a alternativa incorreta): letra D. 

  • Logo em Direitos Humanos, você proibindo a expressão Pedro Lázaro?

    Pow kk

  • O Qconcurso.com deveria impedir pessoas chatas de comentarem.

     

    #PAS

  • GABARITO D

     

     

    Princípios dos direitos humanos


    I) Historicidade - os direitos fundamentais apresentam natureza histórica, advindo do Cristianismo, superando diversas revoluções até chegarem aos dias atuais;


    II) Universalidade – alcançam a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos”;


    III) Inexauribilidade – são inesgotáveis no sentido de que podem ser expandidos, ampliados e a qualquer tempo podem surgir novos direitos (vide art. 5º, § 2º, CF);


    IV) Essencialidade – os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo por base os valores supremos do homem e sua dignidade (aspecto material), assumindo posição normativa de destaque (aspecto formal).


    V) Imprescritibilidade – tais direitos não se perdem com o passar do tempo;


    VI) Inalienabilidade – não existe possibilidade de transferência, a qualquer título, desses direitos;


    VII) Irrenunciabilidade – deles não pode haver renúncia, pois ninguém pode abrir mão da própria natureza;


    VIII) Inviolabilidade – não podem ser violados por leis infraconstitucionais, nem por atos administrativos de agente do Poder Público, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;


    IX) Efetividade – A Administração Pública deve criar mecanismos coercitivos aptos a efetivação dos direitos fundamentais;


    X) Limitabilidade - os direitos não são absolutos - nada é absoluto no direito - sofrendo restrições nos momentos constitucionais de crise (Estado de Sítio) e também frente a interesses ou direitos que, acaso confrontados, sejam mais importantes (Princípio da Ponderação);


    XI) Complementaridade – os direitos fundamentais devem ser observados não isoladamente, mas de forma conjunta e interativa com as demais normas, princípios e objetivos estatuídos pelo constituinte;


    XII) Concorrência – os direitos fundamentais podem ser exercidos de forma acumulada, quando, por exemplo, um jornalista transmite uma notícia e expõe sua opinião (liberdade de informação, comunicação e opinião).


    XIII) Vedação do retrocesso – os direitos humanos jamais podem ser diminuídos ou reduzidos no seu aspecto de proteção (O Estado não pode proteger menos do que já vem protegendo).

     

     

    bons estudos

  • A proteção do Estado está expressamente contida na DUDH

    Gab : D

  • incorreta misera kk

ID
893353
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

Alternativas
Comentários
  • Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

  • Art. 14 - Diz-se o crime:

    Crime consumado

    I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

    Tentativa

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    Art. 18 - Diz-se o crime:
    Crime doloso

    I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

    Avante!!


     

  • OH! PERGUNTA FÁCIL QUE EU ERREI.
  • Prezados,
    Assertiva "e", correta.
    Diz-se crime consumado quando nele se reúne todos os elementos de sua definição legal (art. 14, I, CP).
    O crime tentado, também chamado de conatus, é o que, uma vez iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
    O crime praticado com dolo eventual é aquele em que o agente assume o risco de produzir o resultado (art. 18, I, CP).
    Um abraço a todos! 
  • a) Diz-se tentado o crime, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
    ERRADO: Este é o crime consumado, crime tentado é quando iniciada a execução, não se consome por circunstâncias alheias à vontade  do agente.
    b) O crime é tentado quando o agente causa o resultado por imprudência.
    ERRADO: Este é o crime culposo, que é quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
    c) O crime é consumado quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.
    ERRDO: Este é o crime doloso, que é quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.  
    d) O crime é culposo quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.
    ERRADO: Vide resposta da letra C.
    e) O crime é culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
    CERTO: Vide resposta da letra B.

  • Questão bem elaborada, e até útil profissionalmente!

  • RESPOSTA - LETRA E

     

     

    Vide art. 18 do CP:

            "Art. 18 - Diz-se o crime: 

            Crime doloso 

            I - [...];

            Crime culposo 

            II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia [...]".

    Desteca - se ainda, que EM PRINCÍPIO SOMENTE SE PUNE O CRIME NA MODALIDADE DOLOSA, sendo a modalidade culposa, aplicada somente com expressa disposição legal.

     

    Definindo, brevemente, as modalidades de culpa temos:

         - IMPRUDÊNCIA = É a culpa que se manifesta de forma comissiva, por meio de uma atitude desatenta;

         - NEGLIGÊNCIA = Se manifesta de forma omissiva, pela falta de adoção de cautela;

         - IMPERÍCIA = Trata - se da culpa manifesta no desempenho de arte ou profissão. É a falta de aptidão técnica para o exercício de arte ou profissão.

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA.O crime é tentando quando por circunstância alheia à vontade do agente não há a consumação, conforme art. 14, inciso II do CP.

    B) INCORRETA. Vide explicação da letra "A".

    C) INCORRETA. O crime é consumado quando se reúnem todos os elementos do tipo penal, conforme art. 14, I da CF.

    D) INCORRETA. O crime é culposo quando se dá por negligência, imprudência e imperícia do agente, conforme art. 18, inciso II da CF.

    E) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 18, inciso II do CP. Vide explicação da letra "A".

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
ID
893356
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal

De acordo com o Direito Penal, não comete crime aquele que age:

Alternativas
Comentários
  • Dispõe o art 23, III, parte final, do CP: "Não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito".

    Trata-se de causa de exclusão da ilicitude.

  • Só complementando:  EXCLUDENTES DE ILICITUDE:

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

            I - em estado de necessidade;

            II - em legítima defesa;

            III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

    PORÉM O EXCESSO É PUNÍVEL:

    Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

  • KLYVELLAN, deixe eu tentar te ajudar...

       A embreaguês quanto a origem pode ser:
    Acidental
    * por caso fortuito (o agente ignora o efeito enebriante da substância)
    * por força maior (o agente é obrigado a ingerir a substancia conhecendo os seus efeitos)
    Não-acidental
    * voluntária (o agente quis se embebedar)
    * Culposa (o agente se embebedou sem querer)
    Quanto ao grau a embreaguês pode ser:
    # completa: retira capacidade de entendimento + auto-determinação
    # incompleta: diminui a capacidade de entendimento e auto-determinação    

    Quando há embreaguês acidental completa se exclui a imputabilidade Art. 28§1
    Quando há embreaguês acidental incompleta diminui a pena. Art 28 §2       

    A embreagues não acidental mesmo que completa não exclui a imputabilidade.
                                             
  • Só complementando o colega.  KLYVELLAN, a questão "d" está errada porque não basta a embriaguez ser completa para excluir a culpabilidade e por consequência o crime (levando em conta a teoria tripartite para muitos adotada pelo CP). A embriaguez tem que ser COMPLETA e ACIDENTAL.

    A embriaguez pode muito bem ser completa e VOLUNTÁRIA ou CULPOSA, ocasião em que não há exclusão da culpabilidade nem diminuição da pena.

  • Eu tive o msm pensamento que o seu amigo, coloquei embriagues fortuita. Entretanto, observe que o crime existe, mas o agente é isento de pena. Ao contrário do que dispões o art. 23, que diz: "Não há crime...". Sacou?
  • Pessoal, de acordo com a TEORIA FINALISTA TRIPARTIDA, o FATO TÍPICO e a ANTIJURIDICIDADE excluem o crime, enquanto a CULPABILIDADE isenta de pena. Por isso a embriaguês não exclui o crime, e sim a pena.

    []'s
  • Pessoal, a doutrina majoritária adota a teoria tripartida do crime, ou seja, inclui a culpabilidade como elemento integrante do crime.

    CRIME = FATO TÍPICO + ILÍCITO + CULPÁVEL.

    Acredito que o erro na questão existe quando o ilícito cometido sob influência de embriagês fortuita ou força maior NEM SEMPRE excluirá totalmente a culpabilidade, a exemplo do §2º do art. 28, que somente reduz a pena de um a dois terços caso a embriguês não seja completa.

    Me corrijam se eu estiver errado.

    Bons estudos!!!
  • É necessário tomar cuidado quando se tratar de excludentes.

    Na questão analisada, pede-se uma excludente de ilicitudade. São elas: legítima defesa; estado de necessidade; estrito cumprimento do dever legal; e EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Portanto, diante dessas situações mencionadas não haverá ilicitude,  não havendo, portanto, crime. 

    Contudo, diverentemente acontece com as excludentes de culpabilidade. Nessas situações, ainda haverá o crime, embora não haja culpabilidade. São exemplos de situações que excluem a culpabilidade do agente: EMBRIAGUEZ COMPLETA INVOLUNTÁRIA e obdiência hierárquica. 
  • O ERRO DA QUESTÃO, NO CASO DA EMBRIAGUEZ FORTUITA, ESTÁ EM NÃO TER INSERIDO O TERMO "COMPLETA". APENAS A EMBRIAGUEZ COMPLETA E FORTUITA EXCLUI A CULPABILIDADE E TAMBÉM NÃO HAVERÁ CRIME, CASO SE ADOTE A TEORIA TRIPARTITE.

  • Na corrente finalista o agente cometeria um fato típico, mas acobertado por uma excludente de antijuridicidade. 

    Agora, aplicando a teoria da tipicidade conglobante, a conduta seria atípica, pois o estado autoriza o exercício regular de um direito, jamais poderá tipifica-lo. 


  • Amigos, não há necessidade de pensar em excluedentes, seja de ilicitude ou de culpabilidade.

    Nunca vai haver crime quando faltar tipicidade, ilicitude ou culpa(teoria tripartida).

    Eu marquei a letra (B), mas logo percebi que, NÃO EXISTE CRIME, só quando a embriaguez é "FORTUITA E COMPLETA".

    O enunciado da acertiva 'B' deixa em aberto o tipo de embriaguez a que se refere, não discriminando se é COMPLETA ou INCOMPLETA.

  • As duas alternativas sobre embriaguez estão incompletas, p/ não haver crime a embriaguez teria que ser completa e fortuita, 

    tendo em vista que o agente poderia estar completamente bêbado com o intuito de cometer o crime..

  • Excludentes de ilicitude é só lembrar do Bruce LEEE:
                                                                                           Legítima defesa                                                                                       
                                                                                           Estado de necessidade
                                                                                           Estrito cumprimento do dever legal
                                                                                           Exercício regular de direito

    Fonte: não lembro

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. Comete crime culposo, conforme art. 18, inciso II do CP.

    B) INCORRETA. A embriaguez fortuita isenta o agente de pena, mas ação perpassada continua sendo típica, não há exclusão da tipicidade, conforme art. 28, inciso II, §1º do CP.

    C) CORRETA. O exercício regular de direito é causa de exclusão da antijuridicidade, portanto, se o agente realiza uma ação no exercício regular do direito, ele não comete crime, conforme art. 23, III do CP.. 

    D) INCORRETA. A assertiva segue o entendimento da letra "B".

    E) INCORRETA. Não é causa de exclusão de crime a prática da ação por forte emoção, conforme art. 29, inciso I do CP.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. Comete crime culposo, conforme art. 18, inciso II do CP.

    B) INCORRETA. A embriaguez fortuita isenta o agente de pena, mas ação perpassada continua sendo típica, não há exclusão da tipicidade, conforme art. 28, inciso II, §1º do CP.

    C) CORRETA. O exercício regular de direito é causa de exclusão da antijuridicidade, portanto, se o agente realiza uma ação no exercício regular do direito, ele não comete crime, conforme art. 23, III do CP.. 

    D) INCORRETA. A assertiva segue o entendimento da letra "B".

    E) INCORRETA. Não é causa de exclusão de crime a prática da ação por forte emoção, conforme art. 29, inciso I do CP.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C











  • a)ERRADO. Alguns crimes punem a conduta culposa, como por exemplo o homicídio.

     

    b)ERRADO. Não basta ser fortuita, ela deve ser também completa.

    Se a embriaguez apenas reduz a capacidade de entendimento do agente ela irá reduzir a pena.

     

    c)GABARITO. É uma das excludentes de ilicitude:

     Legítima defesa                                                                                       
     Estado de necessidade
     Estrito cumprimento do dever legal
     Exercício regular de direito

     

    d)ERRADO. Não basta ser completa, ela deve ser completa e decorrente de caso fortuito ou de força maior

     

    e)ERRADO. De acordo com o art 65 do CP, cometer o crime dob o DOMÍNIO de violenta emoção provocado por ato injusto atenua a pena. Não exclui o crime e não basta ser sob violenta emoção.

ID
893359
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

Alternativas
Comentários
  • Letra B
    O artigo 10 do Código Penal prescreve a contagem de prazo no Direito Penal:   “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”.
  • (A) ERRADA:  A lei penal retroage para beneficiar o réu.

    (B) CORRETA

    (C) ERRADA:  As leis penais temporárias, mesmo após a sua revogação possuem eficácia quanto aos atos praticados sob sua vigência, mesmo que os efeitos sejam prejudiciais ao réu.

    (D) ERRADA:  Na contagem de prazo no Direito Penal computa-se o dia de início e exclui-se o dia final

    (E) ERRADA: Art. 11 - CP:  Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro
  • Fiquei em duvida na letra A, pois a lei penal não se aplica a fatos anteriores a sua vigencia, sendo, portanto, irretroativa. Isso faz com que a afirmação na letra A seja verdadeira =/

    Irretroatividade da Lei Penal
     
    “Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
  • Via de regra a norma penal é irretroativa, ou seja, no momento em que a banca não especifica se quer a regra ou a exceção, logicamente vai-se de acordo com a regra, desse modo a questão "A" esta correta.Mais uma questão ridícula dessas bancas.

  • Se a letra "b" não fosse tão obvia, poderia até ser argumentado  o erro da questão "a" tendo em vista que a lei penal, DE REGRA, é irretroativa.


  • Onde ta dizendo no Código Penal que o dia final será excluído?

  • Oi??? Como assim exclui-se o dia final? Nem no direito processual penal eh assim....

  • bom, a letra B é prazo MATERIAL, quanto a letra d prazo PROCESSUAL, como enunciado não faz diferença, para mim, ambas estão certas.

    Contagem de prazo
    MATERIAL (CP)

    Art. 10 ‐ O dia do começo inclui‐se no cômputo do prazo. Contam‐se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Frações não computáveis da pena

    Art. 11 ‐ Desprezam‐se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
    (PROCESSUAL CPP)

    Art. 798 do CPP ‐ Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

    § 1º ‐ Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo‐se, porém, o do vencimento.


    http://beatricee.jusbrasil.com.br/artigos/121127800/diferenca-entre-prazo-processual-penal-e-prazo-penal

  • Para a contagem de prazo, utiliza-se o calendário gregoriano. Um mês de prazo vai de determinado dia à véspera do mesmo dia do mês subsequente e, da mesma forma, um ano é contado de certo dia à véspera do dia idêntico no mês do ano seguinte.Rogério Sanches Cunha. 0 Código Penal para concursos 5° edição, Editora Jus PODIVM.   

  • Alguem pode comentar melhor a alternativa (B) - não entendi, exclui-se o dia final?

  • Embora eu soubesse (da própria vida), nunca tinha reparado bem. A contagem de meses e anos se dá "incluindo o dia do começo e excluindo o último dia". 

    Um exemplo: o prazo de um ano, que se inicia no dia 20 de janeiro de 2016, terminará dia 19 de janeiro de 2017.

    Assim, o direito penal, ao dizer no art 10: "O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum" leva à conclusão que é correto afirmar que na contagem dos prazos do Direito Penal se deve considerar o primeiro dia e ignorar o último.

  • No CPP é o contrário: exclui-se o primeiro e se conta o último.

  • Prazo material: Conta o primeiro dia (Imagina a contagem de um pessoa presa só contar após o próximo dia útil ou o dia seguinte da prisão, absurdo!). Utilizado no CP

    Jurisprudência : “O prazo penal se inicia no mesmo dia da prisão; o prazo processual penal no dia seguinte ao da intimação” (STF, RTJ 126/831).

  •       

    A)A lei penal é irretroativa. - a lei penal é irretroativa, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU.

    b) Na contagem de prazo no Direito Penal computa-se o dia de início e exclui-se o dia final. - ART 10

    c) Não se admite a ultra-atividade da lei no direito penal.- ADMITE-SE.

    d) O dia de início é excluído no Direito Penal, devendo-se na contagem do prazo ser considerado o dia final. - O DIA DO INICIO É COMPUTADO E EXCLUI-SE O ÚLTIMO DIA.

    e) As frações de dias, e, na pena de multa, as frações de pecúnia, deverão sempre ser consideradas para fins de execução da pena. - DEVERÃO SER DESPREZADAS, CONFORME O ART 11.

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. A lei penal poderá retroagir em benefício do réu, conforme art. 5º, XL da CF.

    B) CORRETA. O dia de início é computado na contagem do prazo, havendo a exclusão do dia do final, de acordo com o art. 10 do CP.

    C) INCORRETA. A ultra-atividade da lei penal se configurará nos casos lei temporária ou excepcional, consoante art. 3º do CP.

    D) INCORRETA. O dia de início é computado na contagem do prazo na seara penal, conforme art. 10 do CP.

    E) INCORRETA. Há o desprezo das frações de dias nas penas privativas de liberdade e na restritiva de direitos e das frações de pecúnia no caso de aplicação de multa. 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  • #PMPB. Força e Honra.

  • A alternativa A não está incorreta, afinal a lei penal é IRRETROATIVA (via de regra) e, do modo como a banca abordou o assunto, dá a entender, que ela não quis saber das exceções.  

     

  • A) INCORRETA. A lei penal poderá retroagir em benefício do réu, conforme art. 5º, XL da CF.

    B) CORRETA. O dia de início é computado na contagem do prazo, havendo a exclusão do dia do final, de acordo com o art. 10 do CP.

    C) INCORRETA. A ultra-atividade da lei penal se configurará nos casos lei temporária ou excepcional, consoante art. 3º do CP.

    D) INCORRETA. O dia de início é computado na contagem do prazo na seara penal, conforme art. 10 do CP.

    E) INCORRETA. Há o desprezo das frações de dias nas penas privativas de liberdade e na restritiva de direitos e das frações de pecúnia no caso de aplicação de multa. 

     

    PROF. DO QC

  • Gab B

     

    Art 10°- O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. 

  • gb b

    pmgoo

  • gb b

    pmgoo

  • O art.10 do CP nada fala sobre a exclusão do dia final.

    Art.10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.Contam-se os dias,os meses e os anos pelo calendário comum.

    onde ele cita a exlusão do dia final ??????

    questão mal elaborada.

  • Tava pensando, "computa-se o dia de início e exclui-se o dia final"

    Exclui-se o final seria uma interpretação lógica da lei? Visto que se não fosse excluído o último dia haveria uma protelação da soltura, resultando em uma grave violação dos direitos fundamentais do cidadão preso?

  • boraaaa deap sc vibraaaaaando

  • Em nenhum momento a banca especificou se queria a regra ou de um modo geral na letra A. Em regra, a lei penal é IRRETROATIVA SIM. A exceção é que pode retroagir para beneficiar o réu.

  • Obviamente não se exclui o último dia.

    5 DIAS DE PRISÃO SIMPLES

    DIA 19.8.20, 23H 59 MIN - 1 -> COMPUTADO

    DIA 20.8.20 -2

    DIA 21.8.20 -3

    DIA 22.8.20 -4

    DIA 23.8.20 -5 ->COMPUTADO

    O Macete de -1 para DP e +1 para CPP é só macete para facilitar a conta

  • a lei é irretroativa em regra

  • GAB LETRA B

    RESUMINDO

    CONTAGEM DO PRAZO

    Prazo de natureza penal - inclui-se o dia do começo e exclui-se o dia do término.

    Prazo de natureza processual penal - exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do término.

  • Pessoal, cuidado com esse Bráulio Agra.

    Ele foi banido pelo QC mas conseguiu voltar.

    Agora ele criou um instagram pra divulgar esse péssimo curso, não caiam nessa.

    Único material que recomendo para carreiras policiais é esse:

    https://abre.ai/cX8q

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • doutrina galara

    o malandra vai ser solto amanha, ele nao precisa passar o dia inteiro na cadeia para ser liberado.

    ao acorda, toma seu banho e seu café da manha.O ex presidiário ja pode ir embora.!!!

    viva brasilllll!!!!!!!!!!!!!!!!!!

ID
893362
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

Alternativas
Comentários
  • Limite das penas

            Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

  • só complementando:

    b) A pena privativa de liberdade não pode ser fixada em tempo superior a trinta anos.
    O Juiz pode fixar uma pena maior de 30 anos, com base nas qualificadoras ou agravantes. No entando o que vale é o exposto no Art. 75.

    c) A pena de dias-multa não poderá ser superior a trinta anos.
    Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

    d) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.
    Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

    e) O limite de trinta anos para o cumprimento da pena é considerado de forma individual para cada crime cometido.
    § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
  • Não entendi porque a alternativa "a" está incorreta, se alguém souber a resposta, favor comentar.

    Não vá comentar que a alternativa não restringe o tempo de pena às privativas de liberdade e que por isso estaria errado. Pois se a pena privativa de liberdade que é a mais grave não pode ultrapassar este prazo de 30 anos, quanto mais as outras mais leves.

  • Artur Canal Fávero

    A alternativa "A" está errada pois o que se restringe a 30 anos é o tempo de cumprimento da pena, e não a sua aplicação em concreto. Ex: uma pessoa pode ser condenada a 300 anos de prisão por ter cometido vários crimes (como aconteceu com alguns responsáveis pelo "massacre do Carandiru", em SP). Mas, por mais que a condenação seja a tal montante, o seu cumprimento não será além de 30 anos. É o teor do art. 75, CP.

    Espero ter ajudado!

    Abs!

  • Caros,

    É mister recordar as seguintes informações, senão vejamos:


    D) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos. (CORRETO);


    A expressão tempo de cumprimento é diferente da pena do condenado. Porquanto, pode ser CONDENADO EM 100 ANOS haja vista a soma de todos os crimes praticados, agravantes etc, todavia, poderá ficar preso até 30 anos. 


    Qual é a diferença? a concessão de benefícios, isto é, ficará preso por 30 anos, mas para conceder qualquer benefício, levará em conta os 100 anos. Ex: Deverá cumprir 1/6 da pena - dos 100 anos - para ter progressão do regime fechado para semi-aberto se não for reincidente.


    STF Súmula nº 715

    A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.


    Avante!

    Rumo à Posse!

  • Tempo de cumprimento das penas priv. de liberdade - Ñ pode ser superior a 30 anos.

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. É possível, pelas disposições do Código Penal, que as Medidas de Segurança excedam 30 anos, haja vista que o art. 97, §1º do CP estabelece a aplicação de tais medidas por tempo indeterminado.

    B) INCORRETA. Pode haver a condenação superior a 30 anos, no entanto o tempo máxima de cumprimento de pena será de 30 anos. Não se deve confundir a pena do condenado com o tempo de cumprimento de pena, conforme art. 75 do CP.

    C) INCORRETA. A pena de dias-multa terá com parâmetro o mínimo de 10 dias e o méximo de 360 dias-multa

    D) CORRETA. Vide explicação de letra "B". A assertiva tem fundamento no art. 75 do CP.

    E) INCORRETA. O limite de 30 anos não é individual para cada pena, ou seja, quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade, estas se somam até perfazerem o limite de 30 anos, conforme art. 75, §1º do CP.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • Essa questão estaria desatualizada pós lei anti crime? Já que passa a ser de até 40 anos...

  • Questão Desatualizada. A partir de 2020 começou a vigorar o pacote anti-crime com a seguinte alteração do CP:

     Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.            

  • Que tal reportarem a questão em vez de ficar comentando que a questão está desatualizada? Comentar não resolve nada, reportar sim.

ID
893365
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

Entende-se por concurso material quando o agente:

Alternativas
Comentários
  •  Concurso material

            Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

  • Não confundam com concurso formal

    Concurso formal

    Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

    Avante!!!

  • a) mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Correto. O concurso material é a hipótese do senso comum: o agente que pratica vários crimes, merece a soma das penas. Para isso, é necessário que o concurso se dê a partir de mais de uma conduta e não seja caso de crime continuado.
    b) mediante duas ou mais ações ou omissões, pratica o mesmo crime reiteradamente. Errado. Aproxima-se do conceito de crime continuado, que é uma ficção jurídica criada para favorecer o réu: se crimes da mesma espécie são praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, ao invés de se aplicar as penas cumulativamente, se adotará o critério da exasperação (pena do crime mais grave aumentada).
    c) mediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Errado. Aproxima-se do conceito de concurso formal, cabível quando os crimes decorrem de uma única conduta. Por exemplo: João, com um único disparo, mata uma vítima e fere outra, responde "apenas" pela pena do homicídio, exasperada. Mas o legislador não é bobo! Se João, habilidoso atirador, propositadamente quis os dois resultados (agiu com desígnios autônomos), ele responde segundo o critério do cúmulo material (soma das penas), no que se chama concurso formal impróprio.
    d) mediante mais de uma ação ou omissão, prática apenas um crime. Errado. Se é apenas um crime, não há concurso.
    e) mediante uma ação, pratica dois crimes, idênticos. Errado. Como visto na letra C, é caso de concurso formal. Embora não haja relevância prática, a doutrina divide o concurso formal em homogêneo (mesmo espécie de crime) ou heterogêneo (crimes diversos).
  •  
    CONCURSO MATERIAL CONCURSO FORMAL OU SISTEMA DE EXASPERAÇÃO CONCURSO FORMAL OU SISTEMA DE EXASPERAÇÃO  
    CRIME CONTINUADO Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica 2 ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
    Para a aplicação dos benefícios do JEC no caso de crime continuado ou concurso formal, deve-se analisar a pena máxima com o aumento máximo previsto para cada uma dessas formas de concurso. 
     
     
     
     
     
     
      CONCURSO FORMAL PRÓPRIO/PERFEITO
    Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica 2 ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 até metade.
    *O critério de aumento da pena pela continuidade delitiva se faz em razão do número de infrações praticadas.
      CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO/IMPERFEITO
    As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
    *Em caso de concurso formal de crimes, a pena privativa de liberdade não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.
    Concurso exige: pluralidade de agentes, nexo causal, identidade de crime, vínculo subjetivo. Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica 2 ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3.
    Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo
    Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
     

  • Só uma pequena correção no quadro acima: é cabível a continuidade delitiva nos crimes contra a vida, conforme o atual entendimento consolidado na jurisprudência tanto do STF (2ª Turma, HC 105401, j. em 24/05/2011; 2ª Turma, HC 93367, j. em 11/03/2008; 1ª Turma, HC 85168-1, j. 02/08/2005; dentre outros) quanto do STJ (6ª Turma, HC 77814, j. em 24/08/2010; 5ª Turma, HC 173727, j. em 17/02/2011).

    Tem-se, portanto, que após a reforma da PG do Código Penal (1984), ficou superada a jurisprudência do STF predominante até então, não mais tendo aplicabilidade a Súmula 605: “Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida“.

  • Considerando que no concurso Material de crimes o agente pratica Mais de um crime mediante Mais de uma conduta, logo, seu oposto, concurso formal, a pluralidade de crimes se dá por uma só conduta do agende.

    Assim, lembrar que concurso Material inicia-se com a letra "M" ajuda aos iniciantes memorizar que sempre terá "Mais", também com "M" no deslinde da conduta. (Mais de uma conduta, mais de um crime, mais de uma pena a ser somada).

  • GABARITO " A".

     Concurso material

      Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.


    Com base do Livro de Código Penal Comentado, Cleber Masson.

    Conceito de concurso material: O concurso material, também chamado de real, está disciplinado pelo dispositivo em análise. Verifica-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Há pluralidade de condutas e pluralidade de resultados. Pouco importa se os fatos ocorreram ou não no mesmo contexto fático.

    –Espécies de concurso material: 

    O concurso material pode ser homogêneo ou heterogêneo. Homogêneo, quando os crimes são idênticos, e heterogêneo, quando os crimes são diversos.


  • Bizu para nunca mais esquecer:


    Concurso Material ---> Mais de uma conduta ---> Mais de um crime.


    É só associar com o "M".

  • DÚVIDA !

    Se por exemplo: com uma ação e, na intenção de matar mais de uma pessoa, eu coloco uma pessoa atras de outra e com uma 12 dou um tiro, não seria concurso material de crime !?

  • Nesse caso será concurso formal Gabriel, porque mediante uma ação você comete dois crimes, porém, como os crimes resultam de desígnios autônomos (intenção de praticar ambos os delitos), as penas aplicam-se cumulativamente.

    Concurso formal

            Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

     

  • M de material M de MAIS de uma ação ou omissão.. 

  • Comentando a questão:

    A) CORRETA. No concurso material, o agente mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois os mais crimes, aplicando-se cumulativamente as penas privativa de liberdade, conforme art. 69 do CP.

    B) INCORRETA. A assertiva traz  a configuração do crime continuado, quando mais de uma ação ou omissão, o agente pratica dos ou mais crimes da mesma espécie, conforme art. 71 do CP.

    C) INCORRETA. A assertiva aborda a configuração do crime formal, quando mediante uma ação ou omissão tem-se a prática de dois ou mais crime, conforme art. 69 do CP.

    D) INCORRETA. No concurso material, o agente mediante mais de de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, conforme art. 69 do CP.

    E) INCORRETA. A assertiva traz a configuração do crime formal, quando o agente mediante uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, conforme art. 70 do CP.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
ID
893368
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Civil.

É pessoa de direito público interno:

Alternativas
Comentários

  • Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

     

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

    V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

  • Pessoa jurídica de direito privado:

    Sociedade
    Associação
    Fundação
    Partido político


    Pessoa jurídica de direito público:

    Externo: Países estrangeiros; Organizações internacionais.
    Interno: União; Estados-membros; DF;  municípios  e territórios.  

     
    Autarquia é pessoa jurídica de direito público interno.
  • Atenção!

    Lembrem-se que a Lei 12.441/2011, acrescentou o inciso VI ao artigo 44 do Código Civil, instituindo mais uma pessoa jutídica de direito privado: as Empresas individuais de responsabilidades limitada.
  • "Art. 44 CC: São pessoas jurídicas de direito privado:
    SOFÁ PARTIDOE.
    S - Sociedades
    O - Organizações religiosas
    F - Fundações
    A - Associações
    PARTIDO político E - Empresas individuais
  • segundo art, 41 - são pessoas juridicas de direito público interno.I - a UniãoII - os Estados, o DF e os TerritóriosIII-os MunicipiosIV- as autarquias, inclusive as associações públicasV-as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  • A questão trata das pessoas jurídicas de direito público interno.



    A) Fundação.

    Código Civil:

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    III - as fundações.

    Incorreta letra “A”.


    B) Autarquia.

    Código Civil:

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;         (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.


    C) Partido político.

    Código Civil:

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    V - os partidos políticos.         (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

    Incorreta letra “C”.


    D) Estado Estrangeiro.

    Código Civil:

    Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

    Incorreta letra “D”.


    E) Associação de classe com representação nacional.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    Incorreta letra “E”.


    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

  • Gab B

     

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

     

    Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

     

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas

    V - os partidos políticos. 

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 

  • Letra: B

    Pessoa jurídica de direito privado:

    Sociedade

    Associação

    Fundação

    Partido político

    Pessoa jurídica de direito público:

    Externo: Países estrangeiros; Organizações internacionais.

    Interno: União; Estados-membros; DF; municípios e territórios.  

     

    Autarquia é pessoa jurídica de direito público interno.

ID
893371
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Civil brasileiro.

Alternativas
Comentários

  •  

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal;

    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

     Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  • CORRETA: letra E

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    a) III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    b)Parágrafo único. O domicílio do ... servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções;

    c) Parágrafo único. O domicílio do.... preso, o lugar em que cumprir a sentença.

    d) Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.
  •   Comentário com relação a letra B:

    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

    Perceba, o domicílio necessário do servidor público é o do lugar onde exercer permanente suas funções e não o local de sua lotação.

  • Achei confusa a questão, pois a lotação pode se confundir com o local de exercício da função sim, bem como se a sede da pessoa juridica for no estrangeiro, não será lá o domicílio dela!!

  • O domicílio do município é na administração municipal. Mas a câmara não poderia ser considerada a administração municipal?

  • CC-2002

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal;

    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

    § 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    § 2º Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. 

  • Pessoal, para mim esta questão está muito confusa. Primeiramente, como disse a colega Carol, o lugar em que o servidor está lotado é justamente onde ele exercerá permanentemente (com ânimo definitivo) suas funções. Em segundo lugar, a pessoa jurídica tem domicílio onde "funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos". Concordam?

    Esta questão não foi anulada?

  • Câmara Municipal é um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis, visando o bem estar e a organização social de uma cidade. Não se confunde com a Prefeitura, lugar onde funciona a administração municipal (art. 75, inciso III do CC).

    A letra e corresponde ao art. 75, parágrafo primeiro, uma vez que tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

  • No Município seu domicílio será na Administração municipal "prefeitura" (que representa o poder Executivo). A Câmara representa o poder Legislativo do município.

  • Errei a questão pois caí naquela do servidor público. Resolvi interpretar e deu errado. Na verdade a questão está errada mesmo, o local de lotação não será necessariamente o local onde exercerá permanentemente suas funções. Pensamos no TRF, temos Uruguaiana como hipótese de lotação, mas a Justiça Federal de lá possui Unidades de Atendimento em Alegrete, por exemplo. Teoricamente o servidor será lotado em uruguaina, mas pode ser que exerça suas funções em Alegrete. Então, nesse caso, o seu domicílio necessário será em Alegrete. 

    Acredito que seja isso. 

  • A questão trata do domicílio.

    A) O domicílio do Município é a Câmara Municipal.

    Código Civil:

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    O domicílio do Município é o lugar onde funciona a administração municipal.

    Incorreta letra “A”.


    B) O domicílio do servidor público é a sua cidade de lotação.

    Código Civil:

    Art. 76. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

    O domicílio do servidor público é o lugar que exercer permanentemente suas funções.

    Incorreta letra “B”.


    C) O domicílio do preso é o local onde vive o seu cônjuge ou a sua família.

    Código Civil:

    Art. 76. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

    O domicílio do preso é o lugar em que cumprir a sentença.

    Incorreta letra “C”.


    D) O domicílio do incapaz é o local do cartório civil em que foi averbada a sua incapacidade.

    Código Civil:

    Art. 76. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

    O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.

    Incorreta letra “D”.


    E) A pessoa jurídica tem por domicílio a sede ou a filial, para os atos nele praticados.

    Código Civil:

    Art. 75. § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    A pessoa jurídica tem por domicílio a sede ou a filial, para os atos nele praticados.

    Correta letra “E”. Gabarito da questão.


    Resposta: E

    Gabarito do Professor letra E.

  • Cris dos Anjos não viaja muito longe. Questão letra de lei. Só marcar e ser feliz. Beijo
ID
893374
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Direito Civil brasileiro.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

    Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

    Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.

    Art. 1.594. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.

    Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

    § 1o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

    § 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

     
  • LETRA A INCORRETA: o parentesco em linha reta não tem limites, é parente até o infinito, apenas o parentesco na linha colateral que se limita ao 4° grau.
  • Quanto à letra "C", é aquela velha história: "não existe ex-sogra ou sogro", "uma vez sogra; para sempre sogra" kkk


    § 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

  • A questão trata do parentesco, no Direito de Família.

    A) Na linha reta, considera-se o parentesco até o quarto grau.

    Código Civil:

    Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

    Na linha colateral considera-se o parentesco até o quarto grau.

    Incorreta letra “A”. Gabarito da questão.


    B) São parentes em linha reta os pais, filhos, avós e netos.

    Código Civil:

    Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

    São parentes em linha reta os pais, filhos, avós e netos.

    Correta letra “B”.

    C) O parentesco pode ser natural ou civil.

    Código Civil:

    Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.

    O parentesco pode ser natural ou civil.

    Correta letra “C”.


    D) Com a dissolução do casamento ou da união estável, não se extingue o grau de parentesco por afinidade na linha reta.

    Código Civil:

    Art. 1.595. § 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

    Com a dissolução do casamento ou da união estável, não se extingue o grau de parentesco por afinidade na linha reta.

    Correta letra “D”.


    E) Vínculo de parentesco por afinidade é aquele em que cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro.

    Código Civil:

    Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

    Vínculo de parentesco por afinidade é aquele em que cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro.

    Correta letra “E”.


    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

  • Linha reta: é infinito, contado por graus.

    1º grau: pai e filho

    2º grau: avô e neto

    3º grau: bisavô e bisneto

    Ascedentes: pais, avós, bisavós

    Descendentes: filhos, netos, bisnetos

    Linha paterna: parentesco como genitor e com os ascendentes deles, como avôs e bisavós paternos.

    Linha materna: diz respeito aos pais e avós da mãe, como avós e bisavós maternas.

    Filhos: afora do Direito existe uma classificação quanto à origem dos filhos, pois que distingui-los perante a norma jurídica é inconstitucional. Assim temos:

    a) por estirpe: se tem os mesmos pais, ou, se são filhos de um só deles;

    b) bilaterais ou germanos: filhos do mesmo casal;

    c) irmãos unilaterais: que tem em comum somente um os genitores, são tidos como meio-irmãos.

    Linha colateral: são vínculos de parentesco que igualmente se estabelecem entre duas pessoas devido a existência de um ancestral comum, daí dizer que provém de um tronco comum, encerrando-se até o 4º grau, conforme previsão do art. 1592, do CC:

    “São parentes em linha colateral ou transversal, até quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra”

    A contagem de grau segue nesta ordem:

    2º grau: irmãos

    3º grau: tios e sobrinhos

    4º grau: sobrinhos-netos, tios-avós e primos

    Parentes com vinculo de afinidade

    Constitui-se com o casamento ou união estável e vincula o cônjuge ou o companheiro aos parentes do outro.

    Importante destacar que não se equiparam aos parentes consangüíneos, mas existe simetria no do que diz respeito às linhas, graus e espécies.

    Não se pode casar com parentes com vinculo de afinidade, sob condição de não haver impedimento previsto em lei e de ordem moral para evitar-se a aquisição de algum direito ou vantagem em face da aproximação afetiva que ocorre entre as famílias.

    Parente por afinidade:

    Em linha reta: Inexiste limite. São: sogro, genro, nora.

    Em linha colateral: restringe-se aos cunhados, não passando a afinidade do segundo grau.

  • O parentesco em linha reta é ilimitado (infinito)

    O parentesco em linha colateral/ transversal se limita ao 4° grau.

    Com essas considerações, evidencia-se o erro na alternativa (A).

  • Código Civil:

    Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

    Na linha colateral considera-se o parentesco até o quarto grau.