Questão 893395

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CNJ
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Acerca das funções do corregedor nacional de justiça, julgue os
itens seguintes, conforme o Regimento Interno do CNJ.

Não se admite a intimação por via eletrônica das decisões do corregedor nacional de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA
  
  É claro, data venia, que é possível a intimação por via eletrônica.
  Segundo o Regimento Interno do CNJ
  Art. 8º Compete ao Corregedor Nacional de Justiça, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
  
  § 5º Das decisões do Corregedor Nacional de Justiça e dos Juízes Auxiliares por ele delegadas, em qualquer caso, será dada ciência ao requerente ou interessado pela imprensa oficial, e por intimação pessoal, pelo modo mais expedito e por via eletrônica, apenas quando a decisão importar em alteração de situação jurídica pessoal do interessado.
• GABARITO ERRADO
  ART 8º § 5º Das decisões do Corregedor Nacional de Justiça e dos Juízes Auxiliares por ele delegadas, em qualquer caso, será dada ciência ao requerente ou interessado pela imprensa oficial, e por intimação pessoal, pelo modo mais expedito e por via eletrônica, apenas quando a decisão importar em alteração de situação jurídica pessoal do interessado.
  FONTE: http://www.cnj.jus.br/regimento-interno-e-regulamentos