Questão 893893

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Legislação Complementar de AFO

A governança corporativa de TI deve fundamentar-se na legislação
vigente e na construção de políticas e procedimentos
organizacionais que definem as práticas em vigor na instituição.
Com relação à legislação, às políticas e aos procedimentos para a
contratação de TI, julgue os itens a seguir.

O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, instrumentos formais de planejamento orçamentário do setor público, são a expressão formal da política de atuação dos órgãos do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Complemento.

  Segundo o GUIA PDTI do SISP,P.16, "

  3.7 Instrumentos de Planejamento

  É usual que o processo de planejamento resulte em produtos denominados planos. Esses planos são os instrumentos referenciados nessa seção. A seguir, apresentamos breve descrição dos principais instrumentos de Planejamento, destacando, na sequência, aqueles relacionados à TI.

  ▪ Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal: PPA, LDO e LOA

  A Constituição Federal de 1988 delineou o modelo do atual ciclo de planejamento e orçamento, definindo três instrumentos, com força de lei, cuja iniciativa e prerrogativa é exclusiva do Poder Executivo:

  • Plano Plurianual - PPA ;

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

  • Lei Orçamentária Anual – LOA.

  "