Questão 894139

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos; CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins

A respeito do Regimento Interno do TRT da 10.^a Região, julgue os
itens subsequentes.

As ações e os recursos dirigidos ao TRT da 10. a Região que tiverem como parte Estado estrangeiro terão de ser obrigatoriamente remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. ESTADO ESTRANGEIRO - PARECER OBRIGATÓRIO DO MP.
• Ao Ministério Público do Trabalho serão remetidos processos para emissão
  de parecer, nas seguintes hipóteses.... 
  I – obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado
  estrangeiro ou organismo internacional;

• CORRETO

  RITRT 10 ART 102, 1

  ''Os autos de ações e recursos dirigidos ao tribunal somentee serão remetidos ao MPT para parecer nas hipoteses previstas no Regimento

  1. Obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito públicoo, estado estrangeiro ou organismo internacional''

   

• Art. 102. Os autos de ações e recursos dirigidos ao Tribunal somente serão remetidos ao Ministério Público do Trabalho para parecer, nas hipóteses previstas neste Regimento e:

  I - obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional;