Questão 89578

• Banca: ESAF
• Órgão: MTE
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Os fi ns da Administração Pública resumem-se em um único objetivo: o bem comum da coletividade administrativa. Toda atividade deve ser orientada para este objetivo; sendo que todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade será ilícito e imoral. Assim, temos no Código Penal o título XI - Dos crimes contra a Administração Pública. Analise a conduta abaixo, caracterizando-a com um dos tipos de crime contra a Administração Pública.

Sebastião, policial militar, exige dinheiro de Caio, usuário de maconha, para que este não seja preso. Caio, com medo da função de policial exercida pelo funcionário público militar, dá R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Sebastião, conforme exigido por ele. Com base nessa informação e na legislação penal especial , é correto afi rmar que:

• A. Sebastião comete o crime de corrupção ativa.
• B. Sebastião comete o crime de prevaricação.
• C. Sebastião comete o crime de excesso de exação.
• D. Sebastião comete o crime de concussão.
• E. Sebastião comete o crime de patrocínio infiel.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA D.Sebastião incorre no crime de concussão (art. 316, do Código Penal), consistente na ação de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-Ia, mas em razão dela, vantagem indevida.
• Só complementando nosso amigo, abaixo, na CORRUPÇÃO, o verbo é SOLICITAR, e na CONCUSSÃO, o verbo é EXIGIR. Aí está a diferença entre os dois delitos, a grosso modo.
• CONCUSSÃOArt. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la (ex.: quando já passou no concurso mas ainda não tomou posse), mas em razão dela, vantagem indevida (a vantagem exigida tem de ser indevida; se for devida, haverá crime de “abuso de autoridade” do art. 4°, “h”, da Lei n. 4.898/65):Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.- se o funcionário público cometer essa ação extorsiva, tendo a específica intenção de deixar de lançar ou recobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los, parcialmente, não é “concussão” e sim “crime funcional contra a ordem tributária”.
• para a questão ter um maior grau de dificuldade a Esaf deveria indagar se caio cometeu ou não crime corrupção ativa....

• Falou em EXIGIR, pode ir sem medo em CONCUSSÃO!!!