Questão 89596

• Banca: ESAF
• Órgão: MTE
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Todos os títulos de crédito abaixo têm força executória, exceto:

• A. a duplicata de serviços aceita.
• B. o cheque administrativo.
• C. a nota promissória protestada.
• D. a duplicata mercantil, não aceita e sem protesto.
• E. o cheque cruzado.

Gabarito: D

Comentários

• Essa questão foi de fácil percepção.(a) se a duplicata foi aceita ela é título com força executória(b) o cheque administrativo também, a partir do momento de sua emissão.(c) se a nota promissória não foi aceita ou se por qualquer motivo não foi paga e em tempo foi protestada é título com força executória(d) a duplicata mercantil exige, se não foi aceita, que seja protestada no tempo hábil para ter força de execução(e) assim como o cheque administrativo o cheque cruzado, em branco ou em preto, emitido de acordo com as condições específicas, apresentado no prazo, é título executivo.
• A duplicata mercantil só torna-se título executivo extrajudicial a partir do aceite dado pelo sacado. Tanto é verdade que o STJ já decidiu que antes do aceite não flui o prazo prescricional para ajuizar a demanda executica, pois não se tem título ainda.RESP 257.595-SP 05/03/2009 Informativo 385"Assim, a duplicata sem aceite só se constitui em título executivo após o seu devido protesto, quando se torna exigível e possibilita ao credor manejar as ações cambiárias. Dessa forma, antes da formação do título, nã há que se falar em prescrição da pretensão executiva".
• a título de complemento
  Lei 5.474/68 Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: 

          l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;

          II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:

          a) haja sido protestada;

          b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e

          c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. 
  
  isto é:
  
  execução de duplicata sem aceite --> que não teve motivo justo p/ a falta deve acumular os requisitos seguintes:
  1)protesto
  2)comprovante - entrega da mercadoria
                             -recebimento da mercadoria
   

• André Luiz Ramos Santa Cruz:

   

  A grande diferença entre o aceite expresso e o aceite presumido se manifesta na execução da duplicata. Com efeito, a duplicata aceita expressamente, como é título de crédito perfeito e acabado, pode ser executada sem a exigência de maiores formalidades. Basta a apresentação do título. No entanto, a execução da duplicata aceita por presunção segue regra diferente. Além da apresentação do título, são necessários o protesto (mesmo que a execução se dirija contra o devedor principal) e o comprovante de entrega das mercadorias