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ID
896029
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Qual o prazo mínimo em que deverá ser fixada a medida de liberdade assistida?

Alternativas
Comentários
  • A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 6 (seis)  meses, podendo a qualquer tempo prorogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o Defensor, consoante dispõe o artigo 118, §2° da Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, a resposta correta é a letra E.
  • A lei estabelece que o prazo mínimo da liberdade assistida será de seis meses, admitindo-se a sua prorrogação,  revogação e substituição.

    não confundir o prazo de liberdade assistida com o de internação, que em nenhuma hipótese exederá á 3 anos.

  • Resposta: Letra E

     

    Fundamentação Legal: ECA - Lei 8069/90

     

     Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

     

    § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

  • Liberdade assistida=No mínimo 6 meses

     

    Prestação de serviços à comunidade=No máximo 6 meses

     

     

    Gab. E

     

     

     

  • A liberdade assistida comportará prazo mínimo de 6 meses

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual o prazo mínimo em que deverá ser fixada a medida de liberdade assistida.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 118, § 2º, ECA, que preceitua:

    Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

    § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

    Deste modo, o prazo mínimo em que deverá ser fixada a medida de liberdade assistida é de 6 meses, de modo que somente o item "E" encontra-se correto.

    Gabarito: E