Questão 896215

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Sistema recursal trabalhista

Conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho quanto à recorribilidade das decisões interlocutórias é correto afirmar:

• A. As decisões interlocutórias são recorríveis sempre que o juiz no curso do processo resolva questão incidental.
  
• B. As decisões interlocutórias são recorríveis quando tais decisões contrariarem Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
  
• C. As decisões interlocutórias não são recorríveis ainda que acolherem exceção de incompetência territorial, remetendo os autos para Tribunal distinto.
  
• D. As decisões interlocutórias são irrecorríveis, mesmo quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal.
  
• E. As decisões interlocutórias não poderão ser impugnadas, salvo por meio de recurso de revista.
  

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA LETRA B
  
  
  Acórdão Inteiro Teor nº RR-189500-77.2004.5.15.0010 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT-. Aplicação da Súmula nº 214 do TST. Recurso de revista não conhecido.

• A regra é pela inrrecorribilidade das decisões interlocutórias, tendo em vista que, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
  a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
  b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
  c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

• -Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias:
  
  -Decisão Interlocutória: É o ato do juiz que possui conteúdo decisório, resolvendo questão incidente (Art. 162, §2º, CPC); Exs.:Liminar; Decisão do juiz que indefere oitiva de testemunha; Decisão que acolhe exceção de incompetência relativa;
             
  -Regra: Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juiz, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva - Art. 893, § 1º, CLT;
   
  -Exceções - Súmula 214, TST – São recorríveis de imediato as decisões:
   
  a) De Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST;
   
  b) Suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
   
  c) Que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no Art. 799, § 2º, da CLT;
• Interessante que, da forma como proposta/redigida, a alternativa considerada como correta, "b", não refoge ao razoável também concluir que é possível dar sentido inclusivo/extensivo às decisões proferidas pelo juízo de piso, o que contrariaria os termos da súmula 214 "a" do TST, à qual somente se refere às decisões do TRT, e não da VT. Entendo tratar-se de questão passível de nulidade, por possibilitar interpretação ampliativa/acendente. 

• § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.                          (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

   

  Ou seja, as decisões interlocutórias não estão sujeitas a recurso imediato.

   

  Assim, a parte prejudicada deve apresentar o seu protesto logo após a ciência da decisão interlocutória, caso lhe seja desfavorável, sob pena de se presumir a sua concordância e / ou a inexistência de prejuízo, operando – se a preclusão.

   

  A IN nº 39/2016 foi enfática em reconhecer a manutenção do princípio da irrecorribilidade imediata da decisão interlocutória em seu art 1º, §1º que assim dispõe: “Observar – se – á, em todo caso, o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, de conformidade com o art. 893, §1º e Súmula nº 214 do TST.

   

  Não obstante, quando a decisão interlocutória ferir direito líquido e certo, o litigante prejudicado pode impetrar mandado de segurança, desde que não caiba qualquer outra espécie de recurso.

   

  Súmula nº 214 do TST [DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005]:  Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

   

  a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (Interposição imediata de Recurso de Revista).

   

  b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal (cabe Recurso de Decisão Interlocutória imediata para o mesmo tribunal - Agravo Regimental);

   

  c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado (caberá Recurso Ordinário de imediato dessa decisão interlocutória), consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

   

  A doutrina apresenta mais de duas exceções não previstas na referida súmula, quais sejam:

   

  1) decisão sobre o valor da causa: cabe pedido de revisão dirigido ao Presidente do Tribunal (Art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.584/74);

   

  2) decisões na fase de execução: cabível agravo de petição, no prazo de 8 dias, conforme art. 897, “a”, da CLT.

   

  A IN nº 39/2016 também criou uma nova possibilidade de recorribilidade imediata de decisão interlocutória, qual seja, a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito contra a qual é cabível recurso ordinário imediato (Art. 5º da IN nº 39/2016 do TST e art. 356 do CPC/2015).