Questão 896356

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar

Analise as seguintes afirmativas relativas ao processo cautelar e assinale aquela que estiver correta:

• A. O ônus do autor de expor a lide e seu fundamento, na petição inicial cautelar, só se justifica quando a medida não for preparatória.
  
• B. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
  
• C. Opera-se exclusivamente o fenômeno da coisa julgada formal no processo cautelar quando o juiz reconhece os fenômenos da prescrição ou decadência.
  
• D. No Código de Processo Civil o seqüestro é medida cautelar destinada à apreensão de coisa móvel para a garantia de execução por quantia certa.
  
• E. Diante da garantia de acesso à justiça, apenas o autor estrangeiro que residir no exterior ou que do Brasil se ausentar na pendência de processo está obrigado a prestar caução suficiente às custas e honorários da parte contrária, se não tiver bens imóveis que lhes assegure o pagamento.
  

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 805 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

   

  Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. 
• Alternariva A - ERRADA.
  
  O ônus do autor de expor a lide e seu fundamento, na petição inicial cautelar, só se justifica quando a medida não for preparatória.
  
   É justamente o contrário; Quando for requerida em procedimento preparatório. Vide art 801, parágrafo único, CPC.
  
  
  
  Alternativa B - CORRETA
  
  Vide art. 805 do CPC.
  
  
  Alternativa C - ERRADA
  
  
  
  Alternativa D - ERRADA
  
  
   No Código de Processo Civil o seqüestro é medida cautelar destinada à apreensão de coisa móvel para a garantia de execução por quantia certa.
  
  Podem ser tanto móveis como imóveis. Vide art. 822 do CPC.
  
  
  
  Alternativa E - ERRADA
  
   Diante da garantia de acesso à justiça, apenas o autor estrangeiro que residir no exterior ou que do Brasil se ausentar na pendência de processo está obrigado a prestar caução suficiente às custas e honorários da parte contrária, se não tiver bens imóveis que lhes assegure o pagamento.
  
  Tanto o autor, nacional ou estrangeiro, que se ausentar....... Vide art. 835 do CPC.
  
  
  
  BONS ESTUDOS.
  
  
• OPÇÃO C - ERRADA  - Inexistência de Coisa Julgada Material nas Cautelares – A sentença da cautelar não gera coisa julgada material, salvo quando decreta prescrição ou decadência do direito material – Art. 810, CPC. Assim, o indeferimento da cautelar não impede a propositura da ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo quando decretado a prescrição ou decadência do direito;
• Senhores,
  
  A afirmação ( D) está errada, não como o amigo falou no comentário acima, que por poder ser coisa móvel ou imóvel, e sim pelo fato que a execução não é por quantia certa, e sim, de entrega da coisa certa, porque o sequestro se caracteriza por bens específicos. Assim, temos: d) No Código de Processo Civil o seqüestro é medida cautelar destinada à apreensão de coisa móvel (até aqui correto. Poder ser móvel, imóvel ou semoventes). Para a garantia de execução por quantia certa (essa parte errada, pois é entrega de coisa certa, e não por quantia certa (quantia certa é arresto). Espero ter contribuído.

• ALTERNATIVA CORRETA: B

  
  

  A) Errada. O autor está obrigado a expor a lide e seu fundamento justo quando a cautelar é preparatória. É o que dispõe o art. 801, parágrafo único do CPC. 

  
  

  Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:

  III - a lide e seu fundamento;

  Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do n^o III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

  
  

  B) Correta, conforme art. 805 do CPC.

  
  

  C) Opera-se, além da coisa julgada formal, a coisa julgada material no processo cautelar quando o juiz reconhece a prescrição e a decadência. É um caso excepcional, conforme art. 810.

  Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

  
  

  D) O arresto é que a medida destinada à apreensão de coisa para garantir a execução por quantia. O sequestro ocorre nos casos que o bem que se quer acautelar é o bem litigioso do processo principal. De forma resumida: arresto - bens indeterminado para garantir a execução de uma dívida; sequestro - bem determinado para garantir a entrega de uma coisa.

  
  

  E) Errado, conforme art. 835. 

  
  

  Art. 835. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento.