Questão 896365

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Observe as assertivas e ao final responda.

I. Sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, desde que transitada em julgado e contra a qual não se tenha interposto ação rescisória, opera todos os efeitos, ou seja, será plenamente válida e eficaz.

II. A competência da autoridade judiciária brasileira para julgar o réu domiciliado no Brasil, qualquer que seja a sua nacionalidade, é exclusiva.

III. A ação intentada perante tribunal estrangeiro, com competência concorrente com a autoridade judiciária brasileira, induz litispendência, obstando que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

IV. Segundo a jurisprudência sumulada, a presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.

V. Segundo a jurisprudência sumulada, ainda, não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

Estão corretas apenas as assertivas:

• A. I, II e III;
  
• B. II, III, IV e V;
  
• C. I, IV e V;
  
• D. III, IV e V;
  
• E. II, III e IV.
  

Gabarito: C

Comentários

• Resposta letra C
  
  Erradas:
  
  II. A competência da autoridade judiciária brasileira para julgar o réu domiciliado no Brasil, qualquer que seja a sua nacionalidade, é exclusiva. 
  
  Art. 88 CPC - (COMPETÊNCIA CONCORRENTE) -  É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
  I - o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
  II- no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação
  III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
  
  Art. 89 CPC - (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA) - Compete a autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
  I- conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil
  II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
  
  
  
  III. A ação intentada perante tribunal estrangeiro, com competência concorrente com a autoridade judiciária brasileira, induz litispendência, obstando que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
  Art. 90 CPC - A ação intentada perante tribunal estrangeiro, NÃO INDUZ litispendência, NEM OBSTA a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
• Fundamentação item IV -
  Sumula 11 STJ - A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a
  competência do foro da situação do imóvel. (DJ 01.10.1990).
  
  

  Fundamentação item V -
  
  STF Súmula nº 634 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

  Competência - Concessão de Medida Cautelar para Dar Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário - Objeto de Juízo de Admissibilidade na Origem

      Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

• I- Sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, desde que transitada em julgado e contra a qual não se tenha interposto ação rescisória, opera todos os efeitos, ou seja, será plenamente válida e eficaz.
  Fiquei em dúvida pois sentença de juiz absolutamente incompetente é nula. Vejamos:
  Art. 113. § 2o  Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
  Art. 485.  A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
  II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente
  Consideraram correta porque não houve ação rescisória?
   

• Tambem ficquei em dúvida com relação a questão I, ja que o juiz absolutamente incompetente nao detem jurisdição para tanto, sendo sentença nula, que nao se convalida com o tempo.
• No caso do item I, a decisão transitada em julgado se torna válida e eficaz, ainda que prolatada por juiz incompetente, uma vez não interposta ação rescisória no prazo legal.
• Tb tava em dúvida quanto ao item I mas, como BASTAVA SABER QUE O III ESTAVA ERRADO, acertei a questão e parti pra próxima.
• No processo civil há a diferenciação entre a nulidade absoluta, a nulidade relativa e o ato processual inexistente.
  
  A diferença entre a nulidade absoluta e o ato inexistente é a gravidade do vício. A nulidade absoluta pode ser alegada de ofício, mas depois do prazo da ação rescisória ela se convalida.
  
  Já os atos INEXISTENTES mesmo após o prazo da rescisória não se convalidam devido a sua gravidade. Com vistas a sanar estes atos existe a ação declaratória de inexistência, chamada de querella nulitatis insanabilis, que na?o tem prazo para ser aforada e e? processada e julgada perante o jui?zo que prolatou a decisa?o, de- vendo ser distribui?da por depende?ncia. Se a sentenc?a estiver sendo executada, o devedor podera? valer-se ainda da impugnac?a?o, para obter a declarac?a?o da inexiste?n- cia de sentenc?a, como no caso do art. 475-L, I, do CPC.
  
  Direito processual Civil esquematizado. 
  
  Bons estudos!

• Na melhor compreensão em relação a processo nulo ou inexistente, entende-se que a incompetência absoluta, apta a ensejar a ação rescisória, se trata de nulidade absoluta. Assim, ultrapassado o prazo de 02 anos, período em que a sentença de mérito,transitada em julgado, pode ser rescindida, a nulidade é sanada. Apenas o vício de inexistência não é sanável, razão pela qual pode ser atacado em qualquer tempo pela via da ação declaratória de inexistência (querela nullitatis insanabilis). Sendo assim, a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, desde que transitada em julgado e contra a qual não se tenha interposto ação rescisória, tem o vício sanado, e, portanto,passa a ser plenamente válida e eficaz.