Questão 897190

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Relativamente à rescisão contratual por culpa recíproca, com base na jurisprudência dominante, pode- se afirmar:

• A. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho o empregado não fará jus ao aviso prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo.
  
• B. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado não fará jus ao aviso prévio, mas terá direito ao pagamento das férias proporcionais e da gratificação natalina do ano respectivo.
  
• C. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho o empregado fará jus ao pagamento das férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo e a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio.
  
• D. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
  
• E. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito ao valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
  

Gabarito: D

Comentários

• SUM 14 - CULPA RECÍPROCA
   
   
  Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da
  CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio,
  do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
• Resposta letra D
  
  Súmula 14 TST - Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 CLT), o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcional. 
  
  Art. 484 CLT - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade. 

• A questão em tela versa sobre a culpa recíproca conforme jurisprudência do TST, o que merece análise na forma da Súmula 14 do TST.

  a) A alternativa “a” afronta a Súmula 14 do TST, razão pela qual incorreta.

  b) A alternativa “b” afronta a Súmula 14 do TST, razão pela qual incorreta.

  c) A alternativa “c” afronta a Súmula 14 do TST, razão pela qual incorreta.

  d) A alternativa “d” está em completo acordo com a Súmula 14 do TST, razão pela qual correta, merecendo marcação no gabarito da questão.

  e) A alternativa “e” afronta a Súmula 14 do TST, razão pela qual incorreta.
  

• Cadê a menção aos 50% da multa do FGTS?

• CULPA RECÍPROCA:

  Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

  DISTRATO:

  Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:        

  I - por metade:            

  a) o aviso prévio, se indenizado; e                 

  b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no ;              

  II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.                   

  § 1  A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do  limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.          

  § 2  A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.