Questão 897700

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Como regra geral, a competência territorial pode ser objeto de convenção das partes, não podendo o juiz, de oficio, pronunciar a sua incompetência;

II - A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de oficio pelo juiz, que declinará da competência para o juízo do domicilio do réu;

III - Distrihuir-se-ão por dependência as cau­sas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

IV - A exceção de incompetência relativa pode ser protocolizada no juízo do domicilio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juiz que determinou a citação.

• A. Todas as assertivas estão corretas;
• B. Somente uma assertiva está correta;
• C. Somente duas assertivas estão corretas;
• D. Somente três assertivas estão corretas;
• E. Todas as assertivas estão erradas.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA LETRA A)
  
  I) Certa. Como regra geral, a competência territorial é relativa, diante disto as partes podem convenciona-la e o juiz não pode pronunciar de ofício a sua incompetência. Sendo necessário provocação das partes por meio da exceção de incompetência.
  
  OBS: Via de regra, somente o réu vai ter interesse em propor exceção de incompetência, porém existe uma exceção quando o polo ativo propõe a exceção de incompetência relativa que são nos casos de denunciação da lide no polo ativo.
  
  II) Certa.
  
   Artigo 112 CPC Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
   p.ú A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
  
  III) Certa 
  
  Art. 253.CPC Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: 
  II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
  
  IV) CERTA
  
  Art. 305.CPC Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

  Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação
  
  
  Desculpem pela edição toda torta, é que eu não consigo editar direito XD.