Questão 897712

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta:

• A. É cabível, veiculando pretensão relaciona­ da ao FGTS;
• B. A competência é do juízo do local onde ocorrer o dano, tornando-o prevento;
• C. É facultado ao servidor público provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ACP;
• D. Não constitui crime o retardamento de da­ dos técnicos indispensáveis à propositura da ACP, quando requisitados pelo Ministério Público;
• E. A sentença não faz coisa julgada "erga omnes", nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  
  Art. 2º Lei 7.347/85. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Complementando:
  
  Letra A - errada
  Art 1º, Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
  
  Letra B - correta
  Conforme comentário do colega acima
  
  Letra C - errada
  Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
  
  Letra D - errada
  Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
  
  Letra E - errada
  Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
  
  Todos os artigos são da lei 7347/85 - lei de ação civil pública.