Questão 897760

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Os atos administrativos são vinculados ou discricionários, em razão da maior ou menor liberdade que tem a Administração Pública para agir ou decidir. Assim, pode- se afirmar que o ato administrativo é discricionário quando:

• A. Ê insuscetível de exame pelo Poder Judiciário:
• B. Admite o exame pelo Judiciário apenas quanto à conveniência e oportunidade;
• C. É praticado conforme o único comportamento que a lei prescreve;
• D. É praticado sem qualquer vinculação com a lei;
• E. É praticado conforme um dos comportamentos que a lei prescreve.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E
  
  A) Os atos discricionários são suscetíveis ao exame do judiciário em razão da sua legalidade.
  B)  O Judiciário não pode avaliar sua conveniência nem sua oportunidade (mérito administrativo)
  C) Diz respeito ao ato vinculado
  D) Da margem para escolha do seu motivo e objeto, mas tem que estar de acordo com a lei.
  E) correto
• Complementando o comentário da colega: o segredo da letra E é a palavra "um"
  
  "É praticado conforme um dos comportamentos que a lei prescreve"
  
  Descrever a lei mais de um comportamento possível nos faz concluir que se trata de ato discricionário.
• O ATO É DISCRICIONÁRIO QUANDO A LEI CONFERE CERTA LIBERDADE AO AJENTE.OU SEJA A LEI ADMITE QUE O AJENTE PÚBLICO FAÇA UM JUIZO DE VALOR , DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA TOMAR A CONDUTA MAS SATISFATÓRIA AO INTERESSE PÚBLICO.
• O poder judiciário pode adentrar no mérito administrativo para verificar a sua conformidade com as leis e os princípios que regem a administração e o Direito Administrativo, mas NUNCA para SUBSTITUIR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. Logo,  a afirmativa ''a'' NÃO é característica de ATO DISCRICIONÁRIO.
  
  Fonte: Sinopses para concursos - ed. jus podvm 2012- d. administrativo
  Espero ter ajudado
• 
  
  

• CORRETA E

   

  Ato discricionário : "um dos comportamentos".