Questão 897865

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Em relação ao direito de greve, assegurado pelo art. 9^o da Constituição Federal, levando em conta ainda a legislação vigente, bem como o entendimento predominante no TST, está equivocada a seguinte afirmação:

• A. A greve, direito fundamental de natureza instrumental à disposição dos trabalhadores, funciona como recurso de última instância para a concretização de seus direitos e interesses;
• B. Declarado abusivo o movimento grevista, não cabe o estabelecimento de vantagens em garantias aos seus participantes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máxima;
• C. São considerados serviços e atividades essenciais, para fins de atendimento das necessidades inadiáveis durante período de greve, os de assistência médica e hospitalar, de controle de tráfego aéreo e de toda atividade bancária;
• D. Suprimida a tentativa, direta e pacifica, da solução do conflito de greve, impõe-se a declaração de sua abusividade;
• E. A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.

Gabarito: C

Comentários

• Apenas a alternativa "c" está equivocada, levando-se em consideração que não é toda a atividade bancária que se considera serviço essencial, de acordo com a Lei nº 7783/89:
  
  Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

          I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

          II - assistência médica e hospitalar;

          III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

          IV - funerários;

          V - transporte coletivo;

          VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

          VII - telecomunicações;

          VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

          IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

          X - controle de tráfego aéreo;

          XI compensação bancária.

• Eu achei meio contraditória essa resposta. Se a "e" está correta, a Justiça do trabalho é competente para declarar OU NÃO, a abusividade da greve. Na letra "d", por outro lado, a declaração de sua abusividade é imperativa, suprimida a tentativa direta e pacifica da solução do conflito. Se a justiça declara ou não, dando margem para discriscionariedade, como pode haver o imperativo de abusividade?
  
  Se alguém puder esse esclarecer esse ponto. E peço desculpas se divaguei demais ou se não possuo domínio teórico adequado do assunto. 
• Concordo com o Alexandre. Não marquei a alternativa "c" porque achei que alternativa "d" estivesse mais equivocada ainda, pois a declaração de abusividade da greve pode ou não ser declarada, portanto não se impõe a declaração de abusividade.
  
  Questão anulável, portanto.
• Colegas,
  
  

  notem que não está escrito: "superada", mas, sim, "suprimida"

   

  ou seja, se você fizer greve e se recusar a negociar, impõem-se a declaração da abusividade.

• os dados compensatórios bancários não podem fazer parte de greve, portanto esta equivocada a parte que diz que toda atividade bancária tem direito a greve