Questão Q299302

Aquele que constrange alguém, median te violência ou grave ameaça, a participar de sindicato ou associação profissional:

Alternativas

Comete crime de constrangimento ilegal;

Comete crime de atentado contra a liberdade de associação;

Comete crime contra a liberdade individual;

Comete crime de aliciamento;

Não comete crime, por falta de capitulação legal.

Comentários

Resposta certa letra "B"

A Constituição Federal nos garante no art. 5º, " XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado"
Atentado contra a liberdade de associação

Aqui estamos tratando de um direito fundamental, eis que o artigo 5º, XVII, da Constituição Federal, determina que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”; e, também o artigo 8º que dispõe que “é livre a associação profissional ou sindical...”.
O atentado contra a liberdade de associação está previsto no artigo 199, que determina pena de detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência, para aquela pessoa que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.
DOS CRIMES CONTRA
A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Atentado contra a liberdade de associação
Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Eu discordo do gabarito. O crime de atentado contra a liber dade de associação é obrigar a partiricipar de "determinado sindicato". Quando é a qualquer sindicato, como a questão deixa a entender, é apenas constrangimento ilegal. Acho que a questão omitiu palavra de valor no seu enunciado.
Caros,

Complementando, para resolver questões desse tipo importa conhecer e diferenciar os seguintes dispositivos legais, que são bem similares:

Atentado contra a liberdade de associação
Art. 199- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
             X
Constrangimento Ilegal
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
     X
Atentado Contra a Liberdade de Trabalho
Art. 197- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
I- a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
II- a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
Pena- detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
             X
Atentado Contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta
Art. 198- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:
Pena- detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
         X
Tortura (LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997)
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
Pena - reclusão, de dois a oito anos.

LOGO:

A / E - ERRADAS
B - CORRETA - É o tipo que melhor se enquadra ao caso concreto.
C - ERRADA - "Crime Contra a Liberdade Individual" não é um tipo, mas um capítulo do CP, no qual estão descritos os tipos de constrangimento ilegal, a ameaça, o seqüestro e cárcere privado e a redução a condição análoga à de escravo.
D - ERRADA - Finalmente, a previsão de Aliciamento não se adequa à conduta descrita, vide abaixo:
Aliciamento Para o Fim de Emigração
Art. 206- Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.
Aliciamento de Trabalhadores de Um Local para Outro do Território Nacional
Art. 207- Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional

Bons Estudos!

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