Questão 897931

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Considerando as assertivas abaixo, bem como a análise literal da Lei de Falências, assinale a alternativa correta:

I - Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários;

II - Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa;

III - Desde a decretação da falência ou do se­ qüestro o devedor perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor;

IV - Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar;

• A. Todas as assertivas estão corretas;
• B. Somente uma assertiva está correta;
• C. Somente duas assertivas estão corretas;
• D. Somente três assertivas estão corretas;
• E. Todas as assertivas estão erradas.

Gabarito: A

Comentários

• São todos verdadeiros. Lei n. 11.101:
  
  art. 83 § 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
  art. 94, §2º Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.
  art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.
  art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
  
  

• Alteração da Lei 11.101/05 pela Lei 14.112/20:

  • Art. 83 § 5º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação. 

  Logo, atualmente o item I estaria incorreto.