Questão 897997

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2013
• Provas: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral

JX contrata com o Banco do Estado a abertura de uma linha de crédito com a finalidade de aquisição de bens ou serviços. Consta no contrato de compra e venda cláusula prevendo a possibilidade de desistência do contrato em prazo de 7 dias. Passados 5 dias da formação do vínculo contratual de compra e venda, JX exerce o seu direito de arrependimento.

Nesse caso, o contrato de crédito

• A. deve ser declarado nulo por impossibilidade jurídica do objeto.
• B. perde a eficácia, pois é contrato coligado ao de compra e venda, vinculando-se a este como sua causa jurídica.
• C. permanece eficaz, desde que seja imediatamente realizado novo contrato de compra e venda para substituir o anterior.
• D. resolve-se em perdas e danos, devidos em razão da conduta culposa do comprador.
• E. é extinto, com base no princípio obrigacional da solidariedade.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: "B".
  A questão trata do direito de arrependimento. Ele pode estar previsto expressamente no contrato ou decorrer de lei (ex.: art. 420, CC, art. 49, CDC, etc.). No problema apresentado a cláusula constou do próprio contrato estabelecendo um prazo de 07 (sete) dias para que se exerça o direito. E o mesmo foi exercido no 5º dia. O que se deseja saber é o efeito decorrente do exercício do direito de arrependimento. Desta forma temos que analisar cada uma das alternativa.
  A letra "a" está errada, pois não ocorrerá a nulidade do contrato, muito menos pela "impossibilidade jurídica do objeto".
  A letra "c" está errada, pois é evidente que o contrato não permanece mais eficaz, produzindo efeitos. Além disso também está errada esta vinculação à realização de um novo contrato. Se este novo contrato for elaborado, é este que irá produzir efeito e não o anterior.
  A letra "d" também está errada, pois é o próprio contrato que prevê a possibilidade de arrependimento e nele não há a ressalva de indenização por perdas e danos. Além disso, não se indaga o motivo que levou o contratante a se arrepender e mesmo que seja culposa.
  A letra "e" está errada, pois embora o contrato seja extindo, não o será pelo princípio da solidariedade
  Resposta: o que ocorreu foi a perda da eficácia do contrato, que levará à extinção do mesmo, isso porque o direito de arrependimento no caso concreto (contrato de abertura de linha de crédito) é ligado ao contrato de compra e venda, vinculando-se a este como sua causa jurídica. Letra: "b".

• Perda da eficácia??? ou seja, perda da capacidade de produção de efeitos??? A extinção do contrato principal geraria a extinção (resolução) do contrato conexo, mas não a perda da eficácia!!!  

  Alguém ai para ajudar?

• Contratos coligados são os que, embora distintos, ligam-se por uma cláusula acessória, que pode ser explícita ou implícita. Encontram-se conectados por um nexo funcional, podendo tal nexo ser bilateral, unilateral ou, ainda, alternativo. A individualidade dos contratos é mantida, mas as vicissitudes de um podem influir sobre o outro (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro. Contratos e atos unilaterais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 3, p. 115).

  O STJ já reconheceu a existência de tal dependência, consoante se depreende do aresto abaixo colacionado:

  “Resolução do contrato. Contratos coligados. Inadimplemento de um deles. Celebrados dois contratos coligados, um principal e outro secundário, o primeiro tendo por objeto um lote com casa de moradia, e o segundo versando sobre dois lotes contíguos, para área de lazer, a falta de pagamento integral do preço desse segundo contrato pode levar à sua resolução, conservando-se o principal, cujo preço foi integralmente pago. Recurso não conhecido” (STJ, REsp 337.040/AM (200100917401), 441.929 Recurso Especial, Data da decisão: 02.05.2002, 4.ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar,DJ01.07.2002, p. 347, RDR, vol. 27, p. 429,RJADCOAS, vol. 43, p. 26)

  
  

  
  

• Raciocinei com base no próprio conceito de financiamento, que é um contrato atípico em que há uma causa necessária. Em outras palavras, no contrato de financiamento é preciso que haja uma finalidade atrelada (um outro contrato). O contrato não existe por si só, como ocorre no simples contrato de mútuo.