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Estatuto da OAB
Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de:
I - aplicação, por três vezes, de suspensão;
II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.
Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
correta letra "c"
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a) Hipótese de suspensão
b) Hipótese de suspensão
c) Alternativa correta
d) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos realmente, mas contados da data da constatação oficial do fato.
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Súmula 01/2011 - Conselho Pleno - OAB
"PRESCRIÇÃO. I - O termo inicial para contagem do prazo prescricional, na hipótese de processo disciplinar decorrente de representação, a que se refere o caput do art. 43 do EAOAB, é a data da constatação oficial do fato pela OAB, considerada a data do protocolo da representação ou a data das declarações do interessado tomadas por termo perante órgão da OAB, a partir de quando começa a fluir o prazo de cinco (5) anos, o qual será interrompido nas hipóteses dos incisos I e II do § 2º do art. 43 do EAOAB, voltando a correr por inteiro a partir do fato interruptivo. II – Quando a instauração do processo disciplinar se der ex officio, o termo a quo coincidirá com a data em que o órgão competente da OAB tomar conhecimento do fato, seja por documento constante dos autos, seja pela sua notoriedade. III - A prescrição intercorrente de que trata o §1º do art. 43 do EAOAB, verificada pela paralisação do processo por mais de três (3) anos sem qualquer despacho ou julgamento, é interrompida e recomeça a fluir pelo mesmo prazo, a cada despacho de movimentação do processo.”
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Tendo
por base a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e levando em
consideração o que esta diz sobre as infrações e sanções disciplinares, é
possível afirmar que “a exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três
vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos
membros do Conselho Seccional competente".
Vejamos
o que diz o artigo 38 – inciso I e parágrafo único - do Estatuto:
Art.
38 – “A exclusão é aplicável nos casos de:
I – aplicação, por três vezes, de suspensão; II – infrações definidas nos
incisos XXVI a XXVIII do art. 34. Parágrafo
único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a
manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional
competente". (Destaques do professor).
A
assertiva correta está contida na letra “c", condizente com os dispositivos
mencionados acima. Todas as outras assertivas são falsas.
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A) É causa de SUSPENSÂO prevista no inciso XXIII do art. 34, com base no que dispõe o inciso I do art.37. ( ERRADA)
B) Causa de SUSPENSÃO prevista no inciso XIX do art.34, de acordo com o inciso I do art.37. (ERRADA)
C) ALTERNATIVA CORRETA, com base no art.38 e seu parágrafo único.
D) Nos termos do art.43 do estatuto " a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato" e não da conduta da prática do ato infracional, como afirma a questão.(ERRADA)
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Infrações puníveis com censura:
a) Violar sigilo profissional sem justa causa;
b) Violar o Código de Ética e Disciplina.
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Se correlacionar com valores, pode saber que é suspensão.
Avante!