Questão 899110

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Acerca de incompatibilidades, impedimentos e sanções disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia.

• A. A violação a preceito do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) é punível com a suspensão do exercício profissional por até 30 dias.
• B. O defensor público geral estadual que atuar na advocacia privada em patrocínio dos interesses de um sindicato patronal poderá, em razão dessa conduta, ser punido na OAB com a pena de censura.
• C. Os oficiais do Exército podem exercer a advocacia em causas que não envolvam a União.
• D. O presidente de assembléia legislativa não está impedido de exercer a advocacia.

Gabarito: E

Comentários

• Esta questão foi anulada porque na época desta prova ( ano de 2007) a questão admitiu duas respostas corretas a B e a D. No entanto, ainda dá para aproveitar alguma coisa de estudo. Vamos entender cada uma:

  A) Incorreta. Não é suspensão, É censura artigo 36, ii, do Estatuto da OAB;

  B) Correta. De fato, o defensor público está impedido de atuar na advocacia privada e poderá sofrer pena de censura pela OAB conforme os artigos 28 e 29 do Estatuto.

  C) Incorreta. Oficiais do Exercito não podem exercer advocacia em nenhuma hipótese pois são incompatíveis de acordo com o artigo 28, vi, do Estatuto.

  D) Correta. O Presidente da Assembleia legislativa não está impedido, mas está incompatível na forma do dispositivo 28, inciso i, do Estatuto. Significa dizer que não poderá advogar em hipótese nenhuma, mesmo que seja em causa própria.

  Essas são as observações importantes sobre essa questão. Espero ter ajudado!