Questão 899467

• Banca: IADES
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2013
• Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, lista as modalidades de licitação que um órgão público poderá adotar nas compras ou contratação de serviços, e as situações em que devam ser utilizadas. Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta.

• A. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualifcação, exigidos no edital para execução de seu objeto, sendo obrigatório para compras e outros serviços, quando o valor for superior a R$ 650.000,00.
• B. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados, devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualifcação, sendo indicada, no caso de obras e serviços de engenharia, compreendidos entre R$ 150.000,00 e R$ 1.500.000,00.
• C. Convite é a modalidade de licitação entre interessados, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa; sendo modalidade obrigatória para despesas até o limite de R$ 8.000,00, para compra de material de expediente e de até R$ 15.000,00, para obras e serviços de engenharia.
• D. Concurso é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científco ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
• E. Leilão é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis,para a administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Gabarito: C

Comentários

• § 4^o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
  
  O trecho "sendo modalidade obrigatória..." invalida a assertiva.
• Sendo a licitação um procedimento custoso, demorado, e com a finalidade de selecionar propostas vantajosas, a sua realização para objetos com preços diminutos, embora possa atender a outros princípios da Administração, não atende a relação custo/benefício. Em síntese: se a adoção da licitação for mais dispendiosa que o próprio objeto da licitação, melhor é contratá-lo diretamente, cercando-se, no entanto, das cautelas  necessárias, como por exemplo ampla pesquisa de preços e justificativa quanto à escolha do fornecedor.
  Obviamente, a contratação direta em razão do valor não pode ser utilizada como subterfúgio para fugir a regra LICITAÇÃO.
  FONTE: http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/toq13_cyonil_cunha.pdf
• Gabarito C a questão errou nos valores informados esses valores são caso previstos de licitação dispensável "para obras e serviços de engenharia que pode ser até 10% do valor do limite previsto para a modalidade convite..." art 24  I
  Conceito: O convite é a modalidade de licitação utilizada para contratações de menor vulto, ou seja, para a aquisição de materiais e serviços até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e para a execução de obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
• Art. 23, Lei 8.666/93
  
  I - para obras e serviços de engenharia:
  
  a) convite: até R$ 150.000,00
  b) tomada de preço: até R$ 1.500.000,00
  c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00
  
  II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
  
  a) convite: até R$ 80.000,00
  b) tomada de preço: até R$ 650.000,00
  c) concorrência: acima de R$ 650.000,00
• A alternativa "A" também está incorreta. A afirmação dá a entender que a concorrência somente ocorre quando há valores maiores que 650.000. A lei 8.666 diz a modalidade concorrência é obrigatória para valores maiores que 650.000 para compras e outros serviços, mas isso não impede que em licitações com valores menores não possa ser utilizada tal modalidade.
• letra C e B estão erradas
  
  tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados, devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualifcação, sendo indicada, no caso de obras e serviços de engenharia, compreendidos entre R$ 150.000,00 e R$ 1.500.000,00.
  
  para obras e serviços de engenharia:
  tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 
  
  para compras e serviços não referidos no inciso anterior
  tomada de preços - até R$ 650.000,00 
  
  
  Convite é a modalidade de licitação entre interessados, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa; sendo modalidade obrigatória para despesas até o limite de R$ 8.000,00, para compra de material de expediente e de até R$ 15.000,00, para obras e serviços de engenharia.
  
  Versa sobre a possibilidade licitação dispensada art. 24, o que deveria vir especificado na questão
  Obras e serviços de engenharia – convite – até 10% - até R$ 15 mil
  n  20 % para: Consórcios Públicos, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública e por Autarquia ou Fundação, Agências Executivas.
  
  Serviços e compras – convite - até 10% - até R$ 8 mil
  ·         20 % para: Consórcios Públicos, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública e por Autarquia ou Fundação, Agências Executivas

• Valores para as modalidades de concorrência, tomada de preço e convite.

  I- Para obras e serviços

  Concorrência:  R$ acima de 1.500.000,00 Acima de um milhão e quinhentos;

  Tomada de preço: Até  1.500.000,00 um milhão e quinhentos

  Convite: até 150.000.,00 até cento cinquenta mil

  II para compras e serviços não referidos no inciso anterior

  Concorrência:  R$ acima de 650.000,00  de seiscentos e cinquenta mil reais

  Tomada de preço: Até

   650.000,00  de seiscentos e cinquenta mil reais

  Convite: até 80.000,00 mil reais

  Importante: Nos casos em que couber convite, a administração poderá usar a tomada de preço e em qualquer caso a concorrência

  
  

• A alternativa também está errada, porque está faltando a informação "do ramo pertinente ao seu objeto", após interessados

  
  

  c) Convite é a modalidade de licitação entre interessados, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa; sendo modalidade obrigatória para despesas até o limite de R$ 8.000,00, para compra de material de expediente e de até R$ 15.000,00, para obras e serviços de engenharia.

  
  

  Art. 22., § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
  

  
  

  Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
  

  I - para obras e serviços de engenharia: 

  a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

  b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

  c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
  

  II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
  

  a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
  

  b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); 

  c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

  
  
  
  

• Questão mal formulada e deveria ser anulada pois existem duas aternativas erradas: 

   

  B ) para obras e serviços de engenharia: tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 , e não de 150.000,00 até 1.500.000,00