Questão 899527

• Banca: IADES
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2013
• Provas: IADES - 2013 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, lista as modalidades de licitação que um órgão público poderá adotar, nas compras ou contratação de serviços e as situações em que devam ser utilizadas. Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta.

• A. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualifcação, exigidos no edital para execução de seu objeto, sendo obrigatório para compras e outros serviços, quando o valor for superior a R$ 650.000,00.
• B. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados, devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualifcação, sendo indicada, no caso de obras e serviços de engenharia, compreendidos entre R$ 150.000,00 e R$ 1.500.000,00.
• C. Convite é a modalidade de licitação entre interessados, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa; sendo modalidade obrigatória para despesas até o limite de R$ 8.000,00, para compra de material de expediente e de até R$ 15.000,00, para obras e serviços de engenharia.
• D. Concurso é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científco ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
• E. Leilão é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Gabarito: C

Comentários

• A segunda parte do item está errada porque trata dos valores máximos a serem utilizados na dispensa de licitação, conforme a seguir:
  
  Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
  I - para obras e serviços de engenharia:
  a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
  II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
  a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 
  
  Art. 24.  É dispensável a licitação: 
   I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
  II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
• A modalidade de licitação Convite, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, "(...) é a modalidade de licitação mais simples, destinada às contratações de pequeno valor, consistindo na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo, registrados ou não, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de cinco dias úteis.
• RESPOSTA = C
  
  PORQUE SEGUNDO A ALTERNATIVA C, Convite é a modalidade de licitação obrigatória para despesas até o limite de R$ 8.000,00, para compra de material de expediente e de até R$ 15.000,00, para obras e serviços de engenharia, MAS TÁ ERRADO PORQUE SEGUNDO O ART. 24 DA LEI 8666 DE 1993:
  
  Art. 24.  É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, (valor = 150 mil, 10% = 15 mil S.M.J) desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; E  II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior (valor = 80 mil, 10% = 8 mil, S.M.J) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
  
  
  CERTO?!
  

• A alternativa tem dois erros. Primeiro, está faltando a informação "do ramo pertinente ao seu objeto", após interessados. Segundo, os valores estão errados.

  
  

  c) Convite é a modalidade de licitação entre interessados, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa; sendo modalidade obrigatória para despesas até o limite de R$ 8.000,00, para compra de material de expediente e de até R$ 15.000,00, para obras e serviços de engenharia.

  
  

  Art. 22., § 3^o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  
  

  Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

  I - para obras e serviços de engenharia: 

  a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

  b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

  c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

  II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

  a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

  b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); 

  c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

• Acho que o principal erro da alternativa C é dizer que "...sendo modalidade obrigatória para despesas até o limite de R$ 8.000,00", pois só há obrigatoriedade pelo valor para concorrência quando superior a R$ 650.000,00 (para compras) ou R$ 1.500.000,00 (obras e serviços de engenharia). Abaixo destes valores pode ser aplicada a modalidade de concorrência livremente.