Questão 89989

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Em tema de recursos eleitorais, é correto que:

• A. A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo Município.
• B. Sempre que a lei não fixar prazo, o recurso deverá ser interposto em cinco dias contados do julgamento.
• C. Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo, exceto quando referentes a recurso contra diplomação ou matéria relativa a inelegibilidade.
• D. Será admitido recurso contra apuração e eventuais nulidades arguídas, ainda que não tenha havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração.
• E. Se a Procuradoria Eleitoral emitir seu parecer no prazo legal, caberá a parte interessada requerer a inclusão do processo na pauta, devendo o recorrente se pronunciar por escrito.

Gabarito: A

Comentários

• Dispositivo presente em muitos Regimentos Internos de Tribunais Eleitorais:
  
  A exemplo do disposto no Regimento Interno do TRE-RN:
  
  "Art. 60. A distribuição do primeiro recurso parcial, interposto contra apuração e votação, que chegar ao Tribunal prevenirá a competência do Relator para todos os demais casos do mesmo Município, relativos à mesma eleição."
  

• Regimento Interno TRE AL, Art. 105, Caput: A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal prevenirá a competência do relator para todos os casos do mesmo Município. (e Art. 260 do CE).
  

• GABARITO: A

   

   

  | Resolução  nº 12.908 - Regimento Interno do T.R.E. AL

  | Título III - Do Processo no Tribunal

  | Capítulo VIII - Dos Recursos Eleitorais

  | Seção I - Disposições Gerais

  | Artigo 105

     

       "A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo Município."