Questão 89992

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Dentre outras hipóteses, caberá recurso ordinário das decisões do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, quando

• A. denegarem mandado de injunção e revisão.
• B. concederem habeas corpus e embargos de declaração.
• C. concederem mandado de segurança ou habeas data.
• D. forem proferidas contra expressa disposição de lei.
• E. versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

Gabarito: E

Comentários

• Dispositivo presente em muitos Regimentos Internos de Tribunais Eleitorais:
  
  A exemplo do disposto no Regimento Interno do TRE-RN:
  
  Art. 257. Caberá Recurso Ordinário (...):
  
  I- Quando versarem sobre inelegibilidade e expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;
  
  (...)
  
  
  
  
  
  

• Resposta letra E! Regimento Interno do TRE AL, Art. 131, I, versarem sobre a inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;
  

• De acordo com o TRE-SP

   

  Art. 162 - Caberá recurso ordinário contra decisão do Tribunal que versar sobre inelegibilidade e expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais, e que denegar “habeas corpus” ou mandado de segurança.