Questão 900175

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais

Sobre os atos processuais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. É válido o ato realizado no processo sem se revestir de forma especial, a menos que a lei a exija, como é o caso das normas para a expedição de cartas precatórias.

II. Às partes, é vedado lançar cotas marginais nos autos, mas as partes poderão exigir recibo de petições e documentos que entregarem no cartório.

III. Os atos do juiz são sentenças, decisões interlocutórias, despachos e atos ordinatórios.

IV. As férias suspendem o curso do prazo, ao passo que os feriados não.

V. O prazo dilatório é aquele que pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes; já o prazo cogente é o que não pode ser diminuído ou prorrogado, ainda que as partes estejam de acordo.

• A. Uma afirmativa é correta.
  
• B. Duas afirmativas são corretas.
  
• C. Três afirmativas são corretas.
  
• D. Quatro afirmativas são corretas.
  
• E. Cinco afirmativas são corretas.
  

Gabarito: C

Comentários

• Alguém poderia fundamentar as alternativas??
  
  abraço
• IV. As férias FORENSES suspendem o curso do prazo, ao passo que os feriados não.
  V. O prazo dilatório é aquele que pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes; já o prazo cogente (OU PEREMPTÓRIO)é o que não pode ser diminuído ou prorrogado, ainda que as partes estejam de acordo.
  
  Ocorre que o prazo peremptório pode ser prorrogado nas hipóteses do Art. 182 do CPC e de seu parágrafo único:
  

  Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

  Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.
  
  Essas assertivas estão erradas. SMJ

• I. É válido o ato realizado no processo sem se revestir de forma especial, a menos que a lei a exija, como é o caso das normas para a expedição de cartas precatórias. (CORRETO)
  Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
  Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
  I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
  II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
  III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;
  IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
  Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:
  I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;
  II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;
  III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
  
  II. Às partes, é vedado lançar cotas marginais nos autos, mas as partes poderão exigir recibo de petições e documentos que entregarem no cartório. (CORRETO)
  Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginaisou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
  Art. 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
  
  III. Os atos do juiz são sentenças, decisões interlocutórias, despachos e atos ordinatórios. (ERRADA)
  Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (rol exemplificativo)
  § 4^o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
  
  IV. As férias suspendem o curso do prazo, ao passo que os feriados não.(CORRETA) 
  Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.
  Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. (não se interrompe e não se suspende)
  
  V. O prazo dilatório é aquele que pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes; já o prazo cogente é o que não pode ser diminuído ou prorrogado, ainda que as partes estejam de acordo. (ERRADA)
  Conforme comentário do colega acima.
  Espero ter ajudado!
• Caros colegas, Defeso é sinônimo de proibido, portanto o artigo 182 não traz nenhuma exceção aos prazos peremptórios. As alternativas certas são as alternativas, II, IV e V. 
  A questão número I está errada, pois as cartas precatórias, como o colega disse, tem sim requisitos e implicam em nulidade se não forem observados
  
  Abraços.

• Será que eu entendi errado, pois as certas são: I, II e V, pois a IV está errada e a V está correta conforme o colega acima explica e a IV está errada porque: "de acordo com a Emenda Constitucional nº 45 acrescentou à constituição Federal dispositivo (art 93, XII) que extinguiu a possibilidade de férias coletivas nos juizos e tribunais de segundo grau. Com isso, desapareceram as férias coletivas nesses órgãos, com o que houve a revogação tácita do art. 174 e do art. 173, naquilo que diz as férias" assim escreveu Pedro Lenza. Portanto as férias não vão suspender o curso do prazo porque não existirão. Será que eu estou certo?

  
  Abraços e bons estudos.
• Eu entendo que esta questão deveria ter sido anulada, pois pra mim são 4 as corretas: I, II, IV e V.
  
  
  I. É válido o ato realizado no processo sem se revestir de forma especial, a menos que a lei a exija, como é o caso das normas para a expedição de cartas precatórias. CORRETA. 
  
  Pois o exemplo das normas para expedição de cartas precatórias se refere à exceção do texto, que são os casos em que a lei exige forma especial.
  
  Arts. 154 e 202 CPC
  
  
  II. Às partes, é vedado lançar cotas marginais nos autos, mas as partes poderão exigir recibo de petições e documentos que entregarem no cartório. CORRETA.
  
  Art. 161 CPC
  
  
  III. Os atos do juiz são sentenças, decisões interlocutórias, despachos e atos ordinatórios. INCORRETA.
  
  Atos meramente ordinatórios independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
  
  Art. 162 caput e § 4º CPC 
  
  
  IV. As férias suspendem o curso do prazo, ao passo que os feriados não. CORRETA.
  
  Arts. 178 e 179 CPC
  
  Aqui, eu considero sim a questão correta, apesar da Emenda Constitucional 45/04 ter alterado o texto da CF no art. 93 XII vedando as férias coletivas para os tribunais de 2º grau, o que significa que a emenda não vedou férias coletivas em todo o Poder Judiciário.  Além do quê, entendo que a lei determina que no caso de haver férias coletivas, estas suspendem o curso do prazo. Como o artigo não foi expressamente revogado, e a questão não pede embasamento em lei específica, e ainda, existem decisões jurisprudenciais recentes considerando o art. 179 do CPC, acho errado estar incorreta essa questão...
  
  
  V. O prazo dilatório é aquele que pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes; já o prazo cogente é o que não pode ser diminuído ou prorrogado, ainda que as partes estejam de acordo. CORRETA
  
  Esta é uma questão que pede os conceitos dos prazos. Os conceitos estão corretos, é verdade que o prazo dilatório pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes e que o prazo cogente (peremptório) não pode. O fato de a questão não mencionar as exceções não a torna incorreta. O prazo peremptório, apesar das exceções ao juiz de prorrogação (nas comarcas onde for difícil o transporte e em casos de calamidade pública), continua proibindo às partes reduzi-lo ou prorrogá-lo.
  
  Arts. 181 caput e 182 caput e parágrafo único CPC 
  
  
  Bons estudos!
• I. É válido o ato realizado no processo sem se revestir de forma especial, a menos que a lei a exija, como é o caso das normas para a expedição de cartas precatórias. (ERRADA)
  
  
  Não consigo aceitar como correta a assertiva I, pois os atos revestidos de forma determinada, mesmo quando praticados de forma diversa daquela, ainda sim serão computados como válidos quando atingirem sua finalidade essencial. E a questão afirma que aqueles que a lei exije a forma determinada não serão computados válidos quando realizados sem se revestir de forma especial, generalizando um caso que comporta uma exceção.
• Oi André,
  
  Eu continuo entendendo a assertiva I como correta, uma vez que, estando estabelecido na lei uma forma especial para determinado ato, o juiz pode sim recusar seu cumprimento por não atender requisitos legais... e a carta precatória é sim um exemplo, vide art. 209 do CPC:
  
  "O juiz recusará cumprimento à carta precatória devolvendo-a com despacho motivado:
  
  I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;
  
  II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;
  
  III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade."
  
  
  Além disso, o próprio art. 154 CPC que embasa a assertiva prevê a possibilidade de condicionamento a uma forma estabelecida, ao afirmar que:
  
  "Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial."
  
  
  Abraços.