Questão 900724

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2003
• Provas: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Com referência ao Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (PGC), assinale a opção correta.

• A. Se réu preso por sentença transitada em julgado pretender a remoção de um para outro estabelecimento prisional, o requerimento para esse fim deverá ser apreciado pelo juiz da vara criminal que processou a ação penal.
• B. Nas ações penais, o réu tem o direito de ser intimado pessoalmente da sentença que o absolva ou condene; essa intimação deve ocorrer por meio da requisição do réu, quando preso, para que se apresente na secretaria da vara por onde tramitar a ação penal, a fim de que ali se dê a intimação.
• C. Na hipótese de um membro do Ministério Público ou de um advogado deixar de comparecer a audiência em que sua presença era considerada obrigatória pelo juiz, este deverá comunicar o fato à Corregedoria da Justiça do DF, para que esta, por sua vez, adote as providências adequadas ao caso.
• D. Todos os habeas corpus impetrados no DF fora do horário de expediente forense e durante os sábados, domingos e feriados serão apreciados pelo juiz plantonista, em exercício no Juizado Central Criminal, o qual deverá encaminhar os autos à distribuição no primeiro dia útil após o plantão.
• E. Em todos os atos que firmarem, assim como nos recibos que derem de documentos e petições recebidos na secretaria dos ofícios judiciais, deverão os servidores apor carimbado com sua identificação ou registrar seu nome, em letra de forma ou à máquina.

Gabarito: E

Comentários

• e) Art. 127. São deveres dos servidores dos ofícios judiciais e dos demais órgãos subordinados à Corregedoria, sem prejuízo dos demais deveres previstos em lei: I – protocolizar os documentos recebidos e registrar o recebimento deles na via devolvida ao interessado; II – apor nome e matrícula nos atos que subscrever, a fim de permitir sua identificação; 

  Deus conosco está!
  

  
  

• a) ERRADA - Art. 15. Caberá ao Juiz da Vara de Execuções Penais – VEP decidir sobre pedidos de concessão ou regulamentação de visitas, bem como de remoção, ingresso e permanência de quaisquer presos em estabelecimentos penais sujeitos à sua fiscalização , inclusive os que não tenham vinculação com a Justiça do Distrito Federal, sejam eles presos provisórios ou com condenação definitiva.

  Parágrafo único. Os pedidos apresentados nas varas de natureza criminal deverão ser encaminhados ao juízo da VEP.

  b) ERRADA - Art. 9º. O réu preso será intimado das sentenças e dos acórdãos por meio de oficial de justiça, dispensada a requisição. Parágrafo único. Caso o réu manifeste interesse em recorrer, firmará, no momento da intimação, o termo respectivo.

  c) ERRADA -Art. 1º Cabe ao Juiz, além de processar e julgar os feitos de sua competência: VIII – comunicar à Procuradoria-Geral da Justiça, à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, à Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF e à Defensoria Pública

  do Distrito Federal – DPDF as faltas, omissões, ausências ou outros atos ou fatos praticados por membros dessas instituições e que lhes possam interessar, inclusive disciplinarmente.

  d) ERRADA - Art. 117. Ao Juiz plantonista compete: I – apreciar pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado de Primeiro Grau.

  e) CORRETA -  Art. 127. São deveres dos servidores dos ofícios judiciais e dos demais órgãos subordinados à Corregedoria, sem prejuízo dos demais deveres previstos em lei: I – protocolizar os documentos recebidos e registrar o recebimento deles na via devolvida ao interessado; II – apor nome e matrícula nos atos que subscrever, a fim de permitir sua identificação;