ID 900730 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-DFT Ano 2003 Provas CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados Disciplina Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Assuntos Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Acerca do PGC, assinale a opção correta. Alternativas As peças e os documentos apresentados pelas partes e pelo Ministério Público não devem ter sua seqüência seccionada ao serem incorporadas aos autos; por isso, apesar do limite previsto para o número máximo de folhas em cada volume de autos processuais, tais peças e documentos devem ser mantidos juntos e, após a inserção deles no mesmo volume, abrir-se-á volume novo, quando necessário. Se um juiz ou membro do Ministério Público for considerado impedido ou suspeito para atuar em determinado processo, deverá o diretor de secretaria anotar essa circunstância na capa dos autos, mas sem referência ao nome da autoridade impedida ou suspeita. O processo em segredo de justiça não pode ser retirado da secretaria, de maneira que os advogados aí deverão consultar os respectivos autos. A publicação de editais de interesse das partes na imprensa oficial deverá ser precedida do pagamento das respectivas custas, pelo advogado da parte, diretamente na secretaria do juízo. Sempre que o Ministério Público intervier em determinado processo, essa circunstância deverá ser registrada, de maneira visível, na capa dos respectivos autos. Responder Comentários o provimento novo fala que é "recomendável" a anotação na capa dos autos. art. 55, §1º, II