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Alternativa correta - EArt. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, REGER-SE-Á POR LEI ORGÂNCIA, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.§ 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
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ALTERNATIVA E.É o que afirma o art. 32 da CF:"Art. 32. O Distrito Federal, VEDADA sua divisão em Municípios, reger- se-á por LEI ORGÂNICA, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.§ 1º - Ao Distrito Federal são ATRIBUIDAS as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.§ 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar".
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Art. 32 da CF: o Distrito Federal, vedada sua divisão em municípios, reger-se-á por lei orgânica (...)
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ALTERNATIVA CORRETA - LETRA EDO DISTRITO FEDERAL DE DOS TERRITÓRIOSArt. 32, CF. O Distrito Federal, vedada sua divisão em municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com insterstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os príncipios estabelecidos nesta Constituição.
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ALTERNATIVA (E) NO ART.32 CF/88 O DISTRITO FEDERAL,VEDADA SUA DIVISÃO EM MUNICÍPIO,IRÁ REGER POR LEI ORGÃNICA,VOTADA EM DOIS TURNOS COM INTERSTÍCIO MÍNIMO DE DEZ DIAS,E APROVA POR DOIS TERÇOS DA CÂMARA LEGISLATIVA, QUE A PROMULGA,ATENDIDOS OS PRINCIPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO.
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LETRA A - ERRADA -> ART 32 § 2º GOVERNADOR E VICELETRA B - ERRADA -> ART 32 CAPUT, VEDADA SUA DIVIDÃO EM MUNICÍPIOSLETRA C - ERRADA -> ART 32 § 1º - Ao Distrito Federal SÃO ATRIBUÍDAS as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.LETRA D - ERRADA -> ART 32 § 4º - LEI FEDERAL disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.LETRA E- CORRETAART 32 CAPUTO Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
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O Distrito Federal é uma pessoa jurídica de direito público interno, representa uma descentralização política e configura-se como Ente Federativo e Unidade Federativa. Possui autogoverno, auto legislador e patrimônio próprio, não podendo ser dividido em municípios. No DF, o Governador atua como Governador e Prefeito e o Deputado Distrital atua como Deputado Distrital e Vereador.
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DISTRITO FEDERAL:
- Vedada sua divisão em Municípios;
- Câmara Legislativa (misto de Câmara Municipal e Assembleia Legislativa);
- Deputados Distritais;
- Mesma competência legislativa reservada aos Estados e Municípios;
- Tem Governador, não tem Prefeito.
PS: Brasília é cidade, mas não é município!
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d) errada É LEI FEDERAL
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GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
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Se o Distrito é Federal por óbvio a lei é Federal, mas eu errei. kkkkkkkkkkkkkkkkkkk