Questão 900781

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2003
• Provas: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

Em relação ao processo de execução, assinale a opção incorreta.

• A. É facultado ao credor, por medida de economia, na mesma execução, reunir dois ou mais títulos que obriguem o mesmo devedor.
• B. Tratando-se de diferentes títulos relacionados ao mesmo negócio — contrato e nota promissória emitida em garantia —, a jurisprudência entende obrigatória a cumulação das execuções, sendo certo que, nesses casos, muitas vezes, não há coincidência de partes (por exemplo, o devedor do contrato é um e o avalista da promissória é outro).
• C. É permitida a reunião de títulos heterogêneos (judicial e extrajudicial), sendo certo que, nesse caso, eventuais embargos do devedor opostos contra os títulos serão conhecidos conforme se trate de embargos opostos contra título judicial ou extrajudicial, respectivamente, nos limites do regime legal de cognição de cada um deles.
• D. A desistência da execução tem cunho meramente processual e não equivale à renúncia ao crédito, não obstando à renovação futura de novo processo executivo.
• E. O credor não pode desistir da execução, ainda que não embargada, ou de qualquer ato executivo, sem o consentimento do devedor, a exemplo do que ocorre no processo de conhecimento, que condiciona a desistência ao consentimento do réu, decorrido o prazo de resposta.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  SMJ
  

  Art. 569 CPC. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

  Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

  a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios; 

  b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante. 
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• EXECUÇÃO. ALUGUERES FIXADOS EM AÇÃO REVISIONAL. CUMULAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE NO CASO. INÉPCIA DA INICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTES.
  – É possível a cumulação de execuções fundadas em títulos diferentes, desde que haja identidade entre as formas de execução e que seja competente o mesmo juízo. Art. 573 do CPC.
  [...]
  (REsp 160037/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 16/02/2004, p. 255)
  
  

  ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS - SERCA. ECT. PEDIDO PROCEDENTE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. 1. Estabelece o artigo 569 do Código de Processo Civil que o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, sem que isto configure renúncia ao crédito executado. 2. Tendo a parte exeqüente pleiteado a desistência do feito (artigo 267, VIII, CPC), não cabe o recebimento do pedido como renúncia ao crédito, como ocorreu. 3. Apelação provida.

  (TRF-3 - AC: 1000198 SP 1000198-74.1995.4.03.6111, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, Data de Julgamento: 14/08/2012, PRIMEIRA TURMA)
• Desistência do processo por parte do credor-exequente: Por que o réu tem que anuir no processo de conhecimento e no processo de execução a extinção independe da vontade do executado?
   
  Pelo princípio do resultado único. Na fase de conhecimento o réu tem que anuir porque ele também pode obter tutela jurisdicional favorável. Já na fase de execução, com a desistência do autor, o réu obtém para si o melhor resultado que ele poderia querer: o não prosseguimento da execução. (Daniel Assumpção)

• QUESTÃO DESATUALIZADA?

  
  

  Essa questão deve estar desatualizada, haja vista que o procedimento para execução de título extrajudicial é totalmente diversa do de título judicial, bem assim sendo a lei que modificou tais procedimentos de 2006. 

  Art. 652.  O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  
  

• Letra A:  Art. 573. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

• DÚVIDA LETRA B)

  Alguém sabe se está desatualizada?