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ID
901285
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O abuso de direito acarreta

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "B".
    O art. 187, CC conceitua o abuso de direito: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
    Já o art. art. 927, CC dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
    Baseado nestes dispositivos, o correto é afirmar que o abuso de direito simplesmente gera direito à indenização a favor daquele que sofreu prejuízo em razão do ato praticado (letra “b”)
    Consequentemente as demais alternativas estão erradas, pois restringem os efeitos do abuso de direito:
    A letra “a” está errada, pois os efeitos do abuso de direito não se restringem apenas a ineficácia dos atos praticados e considerados abusivos pela parte prejudicada, independentemente de decisão judicial.
    A letra “c” está errada, pois o abuso de direito não se restringe apenas à coação ou ao negócio jurídico fraudulento ou simulado.
    A letra “d” está errada, pois as consequências do abuso de direito também não se restringem somente à ineficácia dos atos praticados e considerados como tal pelo juiz.
    A letra “e” está errada, pois a indenização também não se restringe apenas as hipóteses previstas em lei.
     

  • Informação adicional...

    enunciado 37 da Jornada de direito civil:

     Enunciado 37 – Art. 187: a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

    bons estudos!

  • Entendendo melhor o que significa: ABUSO DE DIREITO.

    O Código Civil atual adotou, em seu art. 187, a Teoria do Abuso de Direito como Ato Ilícito. Esse dispositivo, reúne os quatro princípios éticos que regem o sistema civil: fim social, boa-fé, bons costumes e abuso de direito.

    Trata-se do exercício irregular de um direito. A pessoa, ao exercer um direito, excede determinadas limitações legais, lesando outrem. Por isso, traz como consequência, o dever de indenizar.

    Ou seja, o ato era originariamente lícito, mas foi exercido fora dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé objetiva ou pelos bons costumes. Segundo a doutrina dominante, para o seu reconhecimento é irrelevante que o agente tenha a intenção de prejudicar terceiro (prova de dolo ou culpa). Tem, portanto, natureza objetiva.

    Fonte: Professor Lauro Escobar – Direito Civil para Tribunais - Ponto dos Concursos.

  • Gab. B, não existem muitos ''apenas'' e ''somentes'' no Direito. 

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

     

    ARTIGO 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

     

    ===========================================================================

     

    ARTIGO 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (REGRA - REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)

     

    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (EXCEÇÃO - REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA)