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Lei 9504/97
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; (Letra C correta)
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; (Letra D correta)
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; (Letra E incorreta, erro da questão: "ainda que NÃO homologados)
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; (Letra A correta)
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários. (Letra B correta).
Bons estudos!!
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O artigo 73, inciso V, alínea c da Lei 9.504, embasa a resposta correta (letra E):
São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
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O erro da assertiva c não é "ainda q NAO homologados", pois se fossem HOMOLOGADOS estariam dentro da RESSALVA e a questão pede AQUILO QUE NÃO FOI RESSALVADO, OU SEJA, QUE É PROIBIDO.( " com ressalvas legais que NÃO incluem a...")
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O cuidado que se deve ter é com interpretação do enunciado, pois em uma leitura afobada pode-se imaginar que ele quer a ressalva, mas na realidade era a hipótese que não se enquadra na ressalva. Sempre quando se tem "não" no enunciado deve-se redobrar a atenção para não erra por desatenção!
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LEI 9.504/97 - Art. 73
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos HOMOLOGADOS até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;
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eita PO$%#!!!!
errei a questão porque não entendi o que enunciado pediu: ele queria que eu assinalasse a assertiva PROIBIDA.
No caso, é proibido: nomear aprovados em concursos públicos concluídos, se não estiverem homologados, até 03 meses antes do pleito
e olha que já fiz 2X e errei as duas... creiam!!!
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o erro da letra "E" está em: Ainda que não homologados até o inicio daquele prazo.
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Erro da questão "não homologados"
kkkkk