Questão 902059

• Banca: FCC
• Órgão: SERGAS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SERGAS - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos

De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, a alteração dos contratos administrativos, unilateralmente pela Administração,

• A. importa, necessariamente, a majoração do valor inicial, para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
  
• B. somente é possível na hipótese de álea econômica extraordinária e extracontratual, assegurando ao contratado direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
  
• C. configura fato do príncipe, afastando o direito do contratado ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
  
• D. configura fato da administração, caracterizado como caso fortuito ou força maior, assegurando ao contratado o direito à rescisão do contrato.
  
• E. assegura o direito ao restabelecimento, por aditamento, do equilíbrio inicial do contrato, quando a alteração importar aumento dos encargos do contratado.
  

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.666/93:
  
  Art. 65, § 6^o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
  
  Gabarito - E
  
• Galera só para dar uma acrescentada nos estudos referentes à alteração contratual, e legal saber que em todos os casos, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicializado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.
  bons estudos!!!!!

• Art. 65, § 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

  
  

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