Questão 902071

• Banca: FCC
• Órgão: SERGAS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SERGAS - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A legislação aplicável estabelece a obrigatoriedade de adoção preferencial do Sistema de Registro de Preços:


I. quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.


II. quando se tratar de bens ou serviços de natureza comum.


III. quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.


Está correto o que consta em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III.
• D. I e II.
• E. III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Decreto nº 3.931/01 foi revogado pelo Decreto nº 7.892/13.
  
  Agora a resposta está no art. 3º do Decreto 7.892/13.
  
  Art. 3º  O Sistema de Registro de Preços poderá ser * adotado nas seguintes hipóteses:
  I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
  II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
  III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
  IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
  
  * Pela redação do artigo 3º o SRP passa a ser facultativo.

• Só lembrando que a condição II é pra o PREGÃO.

• Gabarito: letra C
  
  Importante frisar que essa questão foi aplicada antes da vigência do Decreto nº 7.892/13 de 23 de janeiro de 2013, mas não torna a questão desatualizada, conforme apontado pela colega Miwa.
   

• "obrigatoriedade de adoção preferencial"...

• Bens comuns se enquadra em pregão.