Questão 902596

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. ^o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,

• A. poderá pedir indenização à autoridade administrativa competente.
• B. poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
• C. deverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação.
• D. deverá requerer judicialmente a restituição da informação.
• E. poderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  Art. 7, § 5o Lei 12527/11. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Apenas acrescentando, segue comentário do prof. Gustavo Barchet:
  
  Além da negativa de informação sob a alegação de sigilo, a recusa administrativa pode decorrer de extravio da informação solicitada, caso em o agente responsável pela guarda da mesma deverá, em até 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. De qualquer modo, assegura-se ao administrado a possibilidade de requerer à autoridade competente a imediata instauração de uma sindicância para apurar o fato (art. 7º, §§ 5º e 6º).
  
• Art. 7. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO.

• Gabarito B

   

  Só complementando, e ainda o agente responsável pela guarda da mesma deverá, em até 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. 

• De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,

  poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

• Gab b! casos de extravio: SINDICÂNCIA.

  CAPÍTULO II

  DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

  Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

  § 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

  § 6º Verificada a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.