Questão 90325

• Banca: CONESUL
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2009
• Provas: CONESUL - 2009 - TJ-RS - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais

Dos atos processuais previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os atos processuais são públicos, mas, correm em segredo de justiça os processos (I) em que o exigir o interesse público e, (II) que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
• B. Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.
• C. Os atos e termos processuais dependem sempre de forma determinada, reputando-se validamente os que assim preencham a finalidade essencial.
• D. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.
• E. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmado por tradutor juramentado.

Gabarito: C

Comentários

• A) CERTA.É o que afirma o art. 155 do CPC:"Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:I - em que o exigir o interesse público;Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores".B) CERTO.É o que expressa o art. 154, §2º do CPC:"§ 2o Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei".C) ERRADO.Em regra os atos processuais não dependem de forma determinada conforme dispoe o art. 154 do CPC:"Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial".D) CERTO."Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo".E) CERTO."Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado".
• De acordo com o CPC, os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.Alternativa correta letra "C".
• CPC Art 154 - Os atos e termos processuais NÃO DEPENDEM de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. (Princípio da Liberdade das Formas)
• Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, devem sim atingirem ao fim que se destinam. O princípio da Instrumentalidade das Formas rege esta afirmação.

• O CPC adota quanto a prática de atos e termos do processo o princípio da instrumentalidade das formas.

• De acordo com o CPC/2015:

  a) Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

  I - em que o exija o interesse público ou social;

  II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

  b) Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

  c) Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

  d) Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

  e) Art. 192, Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.