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DECRETO No 99.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990.
DECRETA:
Art. 1º O reaproveitamento, a movimentação e a alienação de material, bem assim outras formas de seu desfazimento, no âmbito da Administração Pública Federal, são regulados pelas disposições deste decreto.
4º A alienação de material, mediante dispensa de prévia licitação, somente poderá ser autorizada quando revestir-se de justificado interesse público ou, em caso de doação, quando para atendimento ao interesse social, observados os critérios definidos no art. 15 deste decreto.
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Na administração pública federal, a alienação de material pode ser realizada mediante dispensa de prévia licitação.
4º A alienação de material, mediante dispensa de prévia licitação, somente poderá ser autorizada quando revestir-se de justificado interesse público ou, em caso de doação, quando para atendimento ao interesse social, observados os critérios definidos no art. 15 deste decreto.
Inferi-se do texto que poderar ser dispensada, o que leva o deducao que a questao encontra-se correta.
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"GABARITO DA BANCA: CORRETA. NÃO CABE RECURSO! A Alienação consiste na operação que transfere o direito de propriedade do material mediante, venda, permuta ou doação."
Fonte: Professor Wendell Léo Castellano
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A doação, a permuta, a dação em pagamento, a investidura e a venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública dispensam a realização de licitação.
Fonte: Manual de Direito Administrativo, 6ª edição, Alexandre Mazza, pag. 741.
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Errei. Pensei em uma das formas de incorporação - aquisição - que é a compra, aí sim é obrigatório fazer licitação! O conceito de alienação já foi comentado pelos colegas.
Lei 8.666/93 - Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública,
quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação,
ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
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Lei nº 8.666/93
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
...
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
...
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
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DICA:
Pode ser _ torna a questão muito ampla, geralmente a resposta é certa.
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pessoal a venda de materis tem quer ser pra orgao ou entidade PUBLICA. nA MINHA OPINIAO A QUESTAO ESTA ERRADA
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feda puta!. A questão afirma "pode ser" .
Aí eu te pergunto: Pode ser ?
E vc me responde que sim, pode e acabou a questão. Em nenhum momento a questão pergunta em que circunstancia. Cuidado com o Cespe
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O DECRETO No 99.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990 foi revogado pelo Decreto nº 9.373, de 2018
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GABARITO: CERTO
| Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos
| Capítulo I - Das Disposições Gerais
| Seção VI - Das Alienações
| Artigo 17
"A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:"
| Inciso II
"quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:"
| Alínea f
"venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe."
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Letra de lei não se discute.