SóProvas

ID
903445
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a
seguir.

No registro dos restos a pagar, dadas as limitações operacionais para a discriminação das despesas em processadas e não processadas, dispensa-se a distinção quanto às características da despesa não paga, sendo exigido apenas o registro contábil agregado.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E
    LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
    Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
            Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
            Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
            Art. 92. A dívida flutuante compreende:
            I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
            II - os serviços da dívida a pagar;
            III - os depósitos;
            IV - os débitos de tesouraria.
            Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
            Art. 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil.
    Avante!!!!
  • ERRADO!
    A inscrição em Restos a Pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, mediante registros contábeis; nessa mesma data, processa-se também a baixa da inscrição feita no encerramento do exercício anterior.
  • (Questão) Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir. No registro dos restos a pagar, dadas as limitações operacionais para a discriminação das despesas em processadas, dispensa-se a distinção quanto às características da despesa não paga, sendo exigido apenas o registro contábil agregado. [Errada]

    Lei n.º 4.320/1964 _ Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
  • No MCASP em Balanço Orçamentário é mencionado que deve incluir como anexo o quadro informativo de restos a pagar processados e não processados.Logo possui controle, resposta errada!

  • GAB: ERRADO

    Complementando!

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes

    O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas (art. 92, parágrafo único, da Lei 4.320/1964). 

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    PRA AJUDAR:

    Q326424 ➜ Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício corrente, distinguindo-se as processadas das não processadas. (CERTO)

    • R: Consoante o art. 92 da Lei 4.320/1964, os  restos a pagar,  excluídos  os  serviços  da  dívida,  constituem-se  em  modalidade  de  dívida  pública  flutuante  e  são registradas por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas. 

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    Q557488 ➜ Se o dirigente de determinado órgão, durante o último ano de seu mandato, assumir compromissos financeiros que começarão a ser pagos no ano subsequente, tais obrigações contratuais deverão ser inscritas em restos a pagar, independentemente da existência ou da suficiência de disponibilidades financeiras. (ERRADO)

    • R: É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação  de despesa que não possa ser cumprida  integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito (art. 42 da LRF). 
    • Assim, tais obrigações contratuais deverão ser inscritas em restos a pagar caso seja comprovada a suficiência de disponibilidades financeiras. 

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    Q394163 ➜ Com a finalidade de manter o equilíbrio do balanço financeiro, classificam-se os restos a pagar do exercício como despesa extraorçamentária, de modo a compensar sua inclusão na receita orçamentária. (ERRADO)

    • R: No balanço financeiro, classificam-se os restos a pagar do exercício como receita extraorçamentária, de modo a compensar sua inclusão na despesa orçamentária da LOA daquele ano.

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    Q368192 ➜ O pagamento  de restos a pagar representa as saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores. (CERTO)

    • R: O pagamento dos restos a pagar ocorre em exercício posterior ao da realização do empenho. 

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    Q393621 ➜ As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e constituirão dívida flutuante. (CERTO)

    • R: LEI 4320/64:
    •   Art. 92. A dívida flutuante compreende:
    •         I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
    •         II - os serviços da dívida a pagar;
    •         III - os depósitos;
    •         IV - os débitos de tesouraria.
    •         Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

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    Q380870 ➜ Restos a pagar processados correspondem às despesas que tenham sido empenhadas, mas não foram liquidadas. (ERRADO)

    • R: Restos a pagar não processados correspondem às despesas que tenham sido empenhadas, mas não foram liquidadas, tampouco pagas.

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    Q1237958 - Q869190 - Q392255 - Q436514