Questão 90415

• Banca: CONESUL
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2009
• Provas: CONESUL - 2009 - TJ-RS - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

Conforme prevê a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
• B. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
• C. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 poderão excluir outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.
• D. Tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados nas duas Casas legislativas do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• E. Direitos e deveres, individuais e coletivos, expressos na Constituição brasileira poderão excluir aqueles dos tratados internacionais em que o Brasil faça parte.

Gabarito: B

Comentários

• a)errada: artigo 5º, § 1º, CF;b)correta: artigo 5º, § 4º, CF;c)errada: artigo 5º, § 2º, CF;d)errada: artigo 5º, § 3º, CF;e)errada: artigo 5º, § 2º, CF.
• a) Errada. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais TÊM aplicação imediata. Art. 5°, § 1°, CR.b) Correta. Art. 5°, § 4°, CR.c e e) Erradas. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição NÃO excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Art. 5°, § 2°, CR.d) Errada. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Art. 5°, § 3°, CR.

• ---> Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado ADESÃO!

• GABARITO: B

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Gostei

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente aos direitos e aos deveres individuais e coletivos (artigo 5º, da Constituição Federal).

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 5º, da Constituição Federal, "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."

  Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 4º, do artigo 5º, da Constituição Federal, "o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 5º, da Constituição Federal, "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 3º, do artigo 5º, da Constituição Federal, "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados no comentário referente à alternativa "c", em especial, pelo contido no § 2º, do artigo 5º, da Constituição Federal.

  Gabarito: letra "b".