Questão 904789

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

• A. A competência para as ações referentes ao direito do idoso é relativa.
• B. Transitada em julgado a sentença condenatória do poder público, favorável ao idoso, deverá o juiz determinar a remessa de peças à autoridade competente, para apuração de responsabilidades, e, ainda, promover a execução, intimando o Ministério Público para assumir o polo ativo.
• C. Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, e a eles não se aplicam as escusas absolutórias do Código Penal, quando praticados em detrimento de cônjuge, ascendente e descendente.
• D. Consoante a Política Nacional do Idoso, para ser considerada idosa a pessoa deve ter idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
• E. Toda instituição prestadora de serviço ao idoso tem direito à assistência judiciária gratuita.

Gabarito: C

Comentários

• lei 10741 EIDOSO
  Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
  

  Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

          I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

          II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

          Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

          I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

          II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

          III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
  
  e - errada

   Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

   

   

• LETRA D ERRADA
  Art. 1^o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
  
  
• Correção da letra "E": 
  
  
  Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.
  
• QUESTÃO A:
  
  Lei nº 10.741. Art. 80.As ações previstas neste Capítulo [CAPÍTULO III Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos] serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
  
  QUESTÃO B:
  
  Lei nº 10.741. Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão.
  
  QUESTÃO C:
  
  Lei nº 10.741. Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
  
  QUESTÃO D:
  
  Lei nº 8.842/94. ART. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta (60) anos de idade.
  
  QUESTÃO E:
  
  Lei nº 10.741. Art. 51.As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.
• Questão CERTA Letra C) Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, e a eles não se aplicam as escusas absolutórias do Código Penal, quando praticados em detrimento de cônjuge, ascendente e descendente.
  
  Como bem colocaram os colegas acima, Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal. Mas o que vem a ser os arts. 181 e 182 do CP? Vejamos:
  Código Penal: Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
  I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
  II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
  Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
  I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
  II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
  III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
  
  O art. 181, incisos I e II, traz as famosas escusas absolutórias. Elas são situações em que houve um crime e em que o réu foi declarado culpado, mas
  por razões de utilidade pública, ele não está sujeito à pena prevista para aquele crime. Um filho que furta o pai, por exemplo, não está sujeito a punição
  imposta por arbítrio judicial.
  
  Agora o caso de crimes contra idosos, tais escusas absolutórias não serão levadas em consideração, ou seja, um filho que furta um pai já idoso (nos termos do Estatuto, igual ou superior a 60 anos) responderá sim por crime e este será de ação penal pública incondicionada, como todos os demais crimes contra idosos.

• Salientar que as escusas absolutórias não dizem respeito somente ao cônjuge, ascendente e descendente, mas também ao "desquitado", irmão, tio e sobrinho.

• complicadinha

• Diferentemente do que a colega Carol Maio salienta, as ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS são APENAS as elencadas no art. 181 do Código Penal. .

  .

  Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

          I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

          II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

  .

  Muito embora o Estatuto do Idoso também diz que o art. 182 do Código Penal não se aplica aos crimes em espécies previstos no Estatuto do Idoso, apenas o teor do art. 181 contém escusas absolutórias.

   

• Gabarito C

  Competência Absoluta.

  Instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.

  Considera-se idoso pessoa com 60 anos ou mais.

• A questão trata dos direitos dos idosos.

  A) A competência para as ações referentes ao direito do idoso é relativa.
  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

  A competência para as ações referentes ao direito do idoso é absoluta.

  Incorreta letra A.

  B) Transitada em julgado a sentença condenatória do poder público, favorável ao idoso, deverá o juiz determinar a remessa de peças à autoridade competente, para apuração de responsabilidades, e, ainda, promover a execução, intimando o Ministério Público para assumir o polo ativo.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 86. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.

  Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, favorável ao idoso, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.

  Incorreta letra B.

  C) Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, e a eles não se aplicam as escusas absolutórias do Código Penal, quando praticados em detrimento de cônjuge, ascendente e descendente.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes

  Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:             (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

  I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

  II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

  Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, e a eles não se aplicam as escusas absolutórias do Código Penal, quando praticados em detrimento de cônjuge, ascendente e descendente.

  As escusas absolutórias do Código Penal estão previstas em seu art. 181.

  Correta letra C. Gabarito da questão.

  D) Consoante a Política Nacional do Idoso, para ser considerada idosa a pessoa deve ter idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
  
  Lei nº 8.842/94:

  Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

  Consoante a Política Nacional do Idoso, para ser considerada idosa a pessoa deve ter idade igual ou superior a sessenta anos.

  Incorreta letra D.

  E) Toda instituição prestadora de serviço ao idoso tem direito à assistência judiciária gratuita.
  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

  Toda instituição filantrópica ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso têm direito à assistência judiciária gratuita.

  Incorreta letra E.
  
  

  Gabarito do Professor letra C.