Questão 904804

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-TO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Defesa do Consumidor Em Juízo; Tutela Processual do Consumidor

Com relação aos direitos do consumidor, às infrações penais e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o CDC, interesses coletivos, em sentido restrito, correspondem aos interesses de natureza indivisível de uma coletividade indeterminada e indeterminável de pessoas, ligadas por circunstâncias de fato.
• B. É ex nunc o efeito da sentença que reconhece a nulidade de cláusula abusiva.
• C. No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, poderão intervir como assistentes do MP apenas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.
• D. Produtos e serviços são considerados elementos subjetivos da relação de consumo desde que tenham valor econômico.
• E. A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 5º CF- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  
  XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
  
  Art. 170 CF- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
  
  V - defesa do consumidor;

•  Letra b) A nulidade da cláusula abusiva deve ser reconhecida judicialmente, por meio de ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, por ato ex offício do juiz. A sentença que reconhece a nulidade não é declaratória, mas constitutiva negativa. O efeito da sentença é ex tunc, pois desde a conclusão do negócio jurídico de consumo já preexistia essa situação de invalidade.

• item c:
  
  Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

• • a)De acordo com o CDC, interesses coletivos, em sentido restrito, correspondem aos interesses de natureza indivisível de uma coletividade indeterminada e indeterminável de pessoas, ligadas por circunstâncias de fato.
  • Incorreta.
  • Doutrinariamente, os direitos difusoss, coletivos (stricto sensu) e individuais homogeneos são espécies do genero direitos coletivos lato sensu (...) segund o inciso II do art. 81 do CDC são ' interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou comm a parte contrário por uma relação jurídica-base'.  Do referido inciso, extraem-se as seguintes características: titularidade do direito: titulares determináveis; dividibilidade do direito: direitos ou interesses indivisíveis; origem do direito: titulares ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base. (Leonardo Garcia, Direito do Consumidor - Código Comentado e Jurisprudência -  5 ed. 2009)
  • B) É ex nunc o efeito da sentença que reconhece a nulidade de cláusula abusiva. Incorreta. "A sentença que decreta a nulidade é desconstitutiva (ou constitutiva negativa) e produz efeito ex tunc, retroagindo à data da celebração do contrato." Leonardo Garcia, Direito do Consumidor - Código Comentado e Jurisprudência -  5 ed. 2009, pág. 295).
  • c) Incorreta.Art. 80.  do CDCNo processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
  •  
• d) Produtos e serviços são considerados elementos subjetivos da relação de consumo desde que tenham valor econômico. ERRADO
  
  Na seara do Direito do Consumidor ou da Tutela das Relações de consumo, o vinculo jurídico é entendido como toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumido a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço. É o vínculo jurídico BILATERAL que cria um nexo entre um consumidor a um fornecedor, com o objetivo de fornecer um produto ou de prestar um serviço.
  Desse conceito, é possível extrair diversos elementos das relações de consumo:
  
  # Elemento Subjetivo = Pessoa física ou jurídica;
  # Elemento Objetivo = Produto e serviço;
  # Elemento Teleológico = Destinação final;
  # Vínculo Jurídico = Aquisição ou utilização.

• Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: 

  I - o Ministério Público, 

  II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; 

  III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; 

  IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear