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Letra C - Constituição Federal art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Essa questão não é de direito ambiental...
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Nao posso concordar com o colega acima dizendo que a questao nao eh de direito ambiental. Tal afirmacao, com a devida venia, nao demonstra uma visao atual da materia.
Eh cedico que o meio ambiente em sentido amplo eh genero que abarca o meio ambiente natural, cultural e artificial. Alem destes, o proprio STF ja reconheceu a existencia do meio embiente do trabalho (ADI 3540). Ha quem reconheca a existencia do meio ambiente genetico (Fiorillo). O direito ambiental hodierno nao se limita ao estudo do direito ecologico.
ADI 3340 - (...) A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina. Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental, considerado este em seu aspecto físico ou natural.(...)
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a) As referidas leis municipais são inconstitucionais, pois a criação de região metropolitana somente pode ser feita por lei complementar, e não por lei ordinária, de iniciativa do chefe do Poder Executivo local. INCORRETA. A iniciativa é do chefe do Poder Executivo Estadual. b) As leis municipais estão de acordo com a CF, que estabelece ser da competência dos municípios a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano.INCORRETA. A competência para a instituição de diretrizes é da União. CF Art. 21. Compete à União: XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
c) A criação da região metropolitana não pode ser feita por leis municipais, competindo aos estados instituir regiões metropolitanas com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum. CORRETO. ART. 25, § 3º CF - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.d) As leis municipais que instituíram a região metropolitana somente poderiam ter sido editadas após a realização de consulta às populações dos municípios envolvidos. INCORRETA. Não poderia ter sido instituído região metropolitana por lei municipal. Ademais, a instituição de região metropolitana prescinde de consulta pública. e) As câmaras municipais não podem estabelecer, por lei, diretrizes relacionadas ao desenvolvimento e aos transportes urbanos, pois essa competência se insere no âmbito das atribuições administrativas do Poder Executivo dos municípios envolvidos.INCORRETA. De fato, câmara municipal não pode estabelecer diretrizes ao desenvolvimento e os transportes urbanos, mas porque essa é uma competência da União.CF Art. 21. Compete à União: XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IX - diretrizes da política nacional de transportes;
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A questão tem dois erros: 1. Só Estados podem instituir Regiões Metropolitanas. 2. a Lei tem que ser complementar e não ordinária! Art. 25, §3º da CF
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CRFB/88:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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d) As leis municipais que instituíram a região metropolitana somente poderiam ter sido editadas após a realização de consulta às populações dos municípios envolvidos. - ERRADO
NÃO é necessário o plebiscito para criar regiões metropolitanas.
Porém, é necessário para a criação de Estados e Municípos (a questão tentou confundir), conforme CF:
Art. 18.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)
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O erro da assertiva E não havia sido comentado:
Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos (CF, art. 21., inc. XX)