ID 904912 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão DPE-TO Ano 2013 Provas CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público Disciplina Direito Penal Assuntos Legislação Penal Especial Em relação aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, assinale a opção correta. Alternativas O legislador constitucional alçou à condição de crimes imprescritíveis e inafiançáveis as infrações penais reproduzidas na lei que trata dos crimes de preconceito de raça ou cor, dada a gravidade abstrata dos delitos. As infrações penais previstas na lei que trata dos crimes de preconceito de raça ou cor são todas formais e comissivas. A prática de conduta preconceituosa fora dos locais e das formas descritas taxativa e expressamente na norma de regência é atípica em razão do princípio da estrita legalidade penal. Os crimes relacionados a preconceito de raça ou de cor são todos, de acordo com a lei de regência, delitos próprios, cuja caracterização exige um fim especial de agir do agente ativo. A criminalização da discriminação decorrente da opção sexual encontra-se expressamente prevista na lei que, regulamentando dispositivo constitucional, trata dos crimes resultantes de preconceitos. Responder Comentários Inicialmente o Cespe considerou o item B como o correto, anulando a questão com a seguinte Justificativa: Não há opção correta, uma vez que há previsão de condutas omissiva próprias nas infrações penais previstas na lei que trata dos crimes de preconceito de raça ou cor. Por essa razão, opta-se pela anulação da questão. A Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor é a de 7.776/89.