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ID
905065
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

As normas que regem o Código do Consumidor Brasileiro são de ordem pública e:

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

     Art. 1° CDC. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos 
    arts. 5°, inciso XXXII170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • O CDC é um verdadeiro microssistema jurídico, em que o objetivo não é tutelar os iguais, o que é feito pelo Direito Civil comum, e sim tutelar os desiguais. É um microssistema pois possui normas próprias que regulam todos os aspectos da proteção do consumidor, coordenadas entre si.

    As normas do CDC são de ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. Significa, pois, que se tratam de normas cogentes, que devem prevalecer sobre alguns aspectos da vontade das partes.

  • Não está errado dizer que é de Interesse Coletivo... Estaria errado se o enunciado da questão trouxesse "De acordo com a letra da lei, as normas que regem o Código do Consumidor Brasileiro são de ordem pública e:".

    Isso porque os direitos do consumidor SÃO de interesse coletivo:

    "Direitos Coletivos em Sentido Estrito

    São direitos de grupo, categoria ou classe de pessoas. É possível determinar quem são os titulares de direitos coletivos em sentido estrito, pois existe uma relação jurídica entre as pessoas atingidas por sua violação ou entre estas e o violador do direito".

    Exemplos:

    Direito dos consumidores de receber serviços de boa qualidade das prestadoras de serviços públicos essenciais, como de telefonia, de abastecimento de água e de energia elétrica;" 

    Fonte: [https://www.cnmp.mp.br/direitoscoletivos/index.php/5-sobre-o-portal-de-direitos-coletivos]

    bons estudos